Participação em Convênio

REGULAMENTAÇÃO

Estatuto do Docente

Artigo 19 – O docente em RDIDP credenciado poderá participar de projetos de ensino, pesquisa, extensão ou inovação, de caráter institucional, realizados com entidades externas, mediante convênio ou contrato, por prazo determinado.

§ 1º – A regularidade da participação do docente é condicionada à aprovação do projeto e formalização do convênio ou contrato pelas instâncias competentes, de acordo com a regulamentação de convênios da Universidade.
§ 2º – O tempo dedicado pelo docente em RDIDP, regularmente credenciado, às atividades relacionadas aos convênios e contratos previstos no caput, somadas às de assessoria referidas no artigo 20, não poderá ultrapassar as 8 (oito) horas semanais.
§ 3º – Quando se tratar de convênio de pesquisa ou programa especial de agência oficial de fomento em que o objeto do ajuste corresponda à atividade de pesquisa prevista no projeto acadêmico do docente, o limite de tempo referido no § 2º poderá ser elevado, a juízo da Comissão de Pesquisa e demais instâncias competentes para apreciação do mérito do convênio na Unidade, as quais autorizarão a alocação de tempo para o caso concreto, comunicando a decisão à CERT.

Resolução nº 5877/10 (limite para gratificação)