Número 14 – Junho de 2024

A construção dos relatórios para a RPU tem funcionado como um exercício de sistematização e avaliação da miríade de temas que compõe os direitos humanos, oferecendo um panorama da situação do país. Os relatórios que contêm as informações das Nações Unidas e o resumo das submissões da sociedade civil neste últimos ciclo de revisão, o quarto do Brasil, convergem nas temáticas e denúncias apresentadas. Ambos retratam retrocessos bastante evidentes pelos quais passou o país nesse campo no período em questão. O relatório da sociedade civil afirma que “um grande número de submissões denunciaram retrocessos na situação dos direitos humanos”, expressando “preocupação com o desmantelamento ou a descontinuidade de órgãos, programas e políticas de direitos humanos” (A/HRC/WG.6/41/BRA/3, parágrafo 12). Na mesma direção, o relatório compilado de informações das Nações Unidas atesta que “o Brasil encontra-se em um estado de profunda regressão em relação aos princípios, leis e normas de direitos humanos, violando o direito internacional” (A/HRC/WG.6/41/BRA/2, parágrafo 46), e identifica o esvaziamento das estruturas institucionais responsáveis por cuidar da prevenção e proteção desses direitos. Menciona ainda a cultura de impunidade para crimes e violações cometidas contras comunidades, trabalhadores e a direitos associados a bens comuns globais a favor de interesses privados, bem como a drástica redução aos direitos à informação e participação.

Uma ampla gama de temas são identificados nesses dois relatórios como em desrespeito a critérios estabelecidos por normas internacionais e nacionais. A título de ilustração, os documentos tratam de questões relacionadas a grupos vulneráveis e minorias; a situação de violência e criminalização de defensores de direitos humanos, jornalistas, professores e movimentos sociais; violência institucional, perpetrada por agentes de segurança e pelo sistema de justiça; tráfico de pessoas; trabalho infantil e trabalho escravo.

Além disso, denunciam a discriminação e racismo estruturais no país, refletidos, dentre outros indicadores, no número de vítimas letais de violência decorrentes de atividades criminosas e ação de agentes de segurança pública. Outros exemplos dessa realidade se manifestam nos índices (acredita-se, subnotificados) de vítimas de violência doméstica, que afetam em maior escala mulheres e crianças, e no perfil e condições de vida de pessoas privadas de liberdade.

Apontam também para instâncias em que as políticas de direitos humanos sofreram com o desmonte institucional e a descontinuidade de políticas previamente implementadas. Mencionam, por exemplo, a significativa redução do orçamento para o então Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (hoje Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania); a tentativa de desmantelamento por parte do executivo do Mecanismo Nacional de Prevenção à Tortura, revertido pelo Supremo Tribunal Federal; o abandono do Plano de Prevenção e Controle de Desflorestamento da Amazonia em 2019 e os cortes nos gastos com saúde na Lei Orçamentária Anual. A flexibilização do acesso e posse de armas de fogo, a excessiva militarização das agências de segurança pública, a letalidade e a violência policial e o possível envolvimento do tribunal militar, em acordo com legislação nacional, para investigar e julgar mortes civis cometidas por agentes das forças armadas são também citadas por ambos os documentos dada suas graves implicações no respeito e garantia dos direitos humanos.

O relatório oficial do governo, por seu lado, apresenta um conjunto de programas, acordos e legislações aprovadas durante o período avaliado. Descreve, por exemplo, as medidas de auxílio emergencial adotadas durante a pandemia de COVID-19, a publicação do Manual de Prevenção e Combate à Tortura e Maus-tratos para Audiência de Custódia e o estabelecimento do Fluxo Nacional de Atendimento às Vítimas de Trabalho Escravo.

No entanto, apesar da indicação de normativas e programas aprovados no relatório oficial do governo, as avaliações contidas nos outros dois relatórios questionam a efetividade e o alcance de diversas dessas medidas. Observa-se essa discordância, por exemplo, nas manifestações acerca da reparação das vítimas das barreiras de Mariana e Brumadinho, na atenção ao problema da violência contra mulheres e nas percepções e dados sobre os prejuízos sociais decorrentes da substituição do programa Bolsa Família pelo Auxílio Família. Emblemático exemplo do posicionamento antagônico adotado pelo governo federal nesses anos frente aos direitos humanos foi relatado pelo Comitê sobre Desaparecidos Forçados ao “lamentar” o questionamento do representante do governo brasileiro acerca da “credibilidade e qualidade dos relatórios apresentados pelos atores da sociedade civil”. (A/HRC/WG.6/41/BRA/2, parágrafo 26).

Com raríssimas exceções, contudo, os relatórios não fazem menção às recomendações do ciclo de revisão antecedente (2017). Foram então 246 recomendações realizadas pelos países do Conselho, das quais o Brasil aceitou 242. Em 2022, foram feitas 306 recomendações, das quais 304 foram aceitas. De acordo com o infográfico produzido pelo ACNUDH, as recomendações aceitas estão relacionadas ao quadro jurídico e implementação dos direitos; ao direitos internacional humanitário, a questões universais e transversais; aos direitos civis e políticos; aos direitos econômicos, sociais e culturais; aos direitos das mulheres; aos direitos das crianças e aos direitos de outros grupos e pessoas.

As recomendações são sugeridas por países específicos, com sobreposição de propostas, e seu teor é bastante genérico em termos de ações a serem adotadas– fortalecer sistemas administrativos e legislação para combater violações selecionadas; dar continuidade à implementação de programas específicos; manter esforços para garantir, promover e difundir direitos fundamentais; promover políticas institucionais para áreas particulares; implementar de forma efetiva normativas já aprovadas no contexto doméstico. Assim, nesse quarto ciclo, o México sugere ao Brasil adotar “medidas para garantir aos Povos Indígenas direito de propriedade e posse sobre terras e territórios, incluindo a implementação do programa de demarcação e regularização” (Recomendação 149.271, Matriz de Recomendações) e a Nova Zelândia recomenda ao Brasil “[a]umentar os esforços para erradicar o racismo sistêmico contra as pessoas de ascendência africana no sistema de justiça criminal, nomeadamente através de um plano para prevenir os homicídios cometidos pela polícia e garantir que os procuradores investiguem os homicídios e as suspeitas de abuso por parte da polícia” (Recomendação 149.72, Matriz de Recomendações). Esse padrão de recomendações encontra-se também nos demais ciclos.

A RPU, enquanto mecanismo de monitoramento e avaliação, funciona como um importante instrumento adicional de vigilância na atuação dos governos no respeito aos direitos humanos. Sua continuidade proporciona periodicamente à sociedade civil uma oportunidade de aprimoramento e articulação de suas atividades de advocacy internacional, com o potencial de maior engajamento de movimentos sociais de base. Consiste em uma eventual plataforma para dar visibilidade a temas e grupos negligenciados. Em que medida a RPU pode avançar em algumas de suas definições ainda está em aberto. O grau de prescrição das recomendações, a necessidade de colocar em maior evidência particularidades contextuais e grupos específicos, a validade da padronização de terminologias exemplificam alguns dos aspectos interessantes a serem debatidos, sempre reconhecendo a pluralidade de posições e de atores envolvidos, e abraçando a complexidade desse processo de diálogo.