Legislação
Legislação federal relacionada à área de inovação
Emenda Constitucional 85/2015 – torna a temática da inovação missão do Estado brasileiro em todos os níveis federativos – https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc85.htm;
Lei 13.243/2016 – dispõe de estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação – https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13243.htm;
Lei 13.243/2016 – denominada de novo Marco Legal de Inovação traz atualizações à Lei 10.973/2004 e alterações legislativas em outras leis (Lei das Fundações de Apoio, Lei do Estrangeiro, Lei de Importações de Bens para Pesquisa, Lei de Isenções de Importações, Lei das Contratações da Temporárias) – https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-
2018/2016/Lei/L13243.htm;
Lei 12.863/2013 – trata das fundações de apoio – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12863.htm;
Lei 13.123/2015 – dispõe acerca do acesso a biodiversidade – https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13123.htm;
Lei 10.973/2004 (Lei de Inovação Tecnológica – LIT) – dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências – https://legis.senado.leg.br/norma/552849#:~:text=Dispõe%20sobre%20ince
ntivos%20à%20inov ação,produtivo%20e%20dá%20outras%20providências.&text=AUTOR%3A
%20EXECUTIVO %20%2D%20PL.,3476%20DE%202004;
Lei Complementar 182/2021 – denominada de Marco Legal das Startups e do empreendedorismo inovador – regulamenta o ambiente de negócios para startups no Brasil, abordando questões como investimento-anjo, simplificação de processos e estímulos à inovação – https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp182.htm;
Lei 13.243/2016 – estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional – https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13243.htm;
Lei 14.180/2021 – institui a Política de Inovação Educação Conectada – https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-
Lei 11.196/2005 – denominada de Lei do Bem – é a principal lei de Incentivo fiscal para empresas que investem em tecnologia; traz incentivos à inovação tecnológica por meio de benefícios fiscais – https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11196.htm;
Lei 14.200/2021 – altera a Lei 9.279 de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), para dispor sobre a licença compulsória de patentes ou de pedidos de patente nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-
2022/2021/Lei/L14200.htm;
Portaria MF 436/58 – estabelece coeficientes percentuais máximos para a dedução de Royalties, pela exploração de marcas e patentes, de assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, amortização, considerados os tipos de produção, segundo o grau de essencialidade – https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/contratos-de-tecnologia-e-de
franquia/arquivos/legislacao-contratos/portaria436.pdf;
Lei 8.666/1993 – institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências –
Lei 9.279/1996 – regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9279.htm;
Lei 9.456/1997 – institui a Lei de Proteção de Cultivares – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9456.htm;
Lei 9.609/1998 – dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9279.htm;
Lei 9.610/1998 – altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9610.htm;
Decreto Federal de Inovação – Decreto 9.283/2018 – regulamenta a Lei 10.973/2004, Lei de Inovação – estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional (
Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016,
o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea “g”, da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional) – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-
2018/2018/Decreto/D9283.htm;
Decreto 9.283/2018 – regulamenta a Lei 10.973 de 2004, a Lei nº 13.243 de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666 de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010 de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea “g”, da Lei nº 8.032 de 1990, e altera o Decreto nº 6.759 de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional –
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/d9283.htm;
Resoluções e as Instruções Normativas do INPI – https://www.gov.br/inpi/pt-br/central de-conteudo/legislacao.
Legislação federal relacionada à área de inovação
Lei de inovação do estado de São Paulo – LC 1049/2008, também denominada de Lei Paulista de Inovação, dispondo sobre medidas de incentivo à inovação tecnológica, à pesquisa científica e tecnológica – https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2008/lei.complementar-1049- 19.06.2008.html#:~:text=Dispõe%20sobre%20medidas%20de%20incentivo,e%20dá%20outras %20providências%20correlatas;
Decreto Paulista para Soluções Inovadoras – Decreto Estadual 61.492/2015 – institui procedimento para apresentação, análise e teste de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública, encaminhadas pela iniciativa privada mediante provocação do Poder Público do Estado de São Paulo –
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2015/decreto-61492-17.09.2015.html;
Decreto Estadual 62.817/2017 do estado de São Paulo – denominado de Decreto Paulista de Inovação que regulamenta a Lei Federal 10.973/2004 e a LC estadual 1049/2008 – https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2017/decreto-62817-04.09.2017.html.
Resoluções e Portarias da USP
Resolução 7661/2019 – dispõe sobre compartilhamento e permissão de uso da infraestrutura, equipamentos, materiais e demais instalações existentes nas dependências da Universidade de São Paulo – https://leginf.usp.br/?resolucao=resolucao-no-7661-de-22-de-maio de-2019;
Resolução 5175/2005 – cria a Agência USP de Inovação – USPInovação, e dá outras providências – https://leginf.usp.br/?resolucao=consolidada-resolucao-no-5175-de-18-de fevereiro-de-2005;
Resolução 6104/2012 – baixa o Regimento do Parque Tecnológico de Ribeirão Preto – https://leginf.usp.br/?resolucao=resolucao-no-6104-de-25-de-abril-de-2012;
Resolução 3428/1988 – patentes de invenção de pesquisas realizadas na USP – participação em direitos e obrigações – https://www.inovacao.usp.br/wp content/uploads/sites/300/2016/05/RESOLUCAO-N-3428_merged.pdf;
Resolução 8152/2016 – aprovação da Política de Inovação da Universidade de São Paulo – https://www.inovacao.usp.br/wp-content/uploads/sites/300/2016/05/RESOLUCAO-8152.pdf;
Resolução 7338/2016 – criação do o Centro de Inovação da Universidade de São Paulo (InovaUSP) – https://www.inovacao.usp.br/wp content/uploads/sites/300/2016/05/RESOLUCAO-7338.pdf;
Resolução 7662/2019 – concessão de bolsas de estímulo à inovação tecnológica – https://leginf.usp.br/?resolucao=resolucao-no-7662-de-22-de-maio-de-2019;
Resolução 6745/2014 – baixa o Regimento da Incubadora de Empresas de Base Tecnológica de São Paulo – https://leginf.usp.br/?resolucao=resolucao-no-7662-de-22-de-maio de-2019;
Resolução 6966/2014 – institui o Portal de Convênios da USP, dispõe sobre as informações e análises pertinentes aos convênios, contratos de prestação de serviços em que a USP figure como contratada e outros ajustes do gênero – https://leginf.usp.br/?resolucao=resolucao-no-6966-de-21- de-outubro-de-2014;
Portaria GR 6580/2014 – dispõe sobre delegação de competência em matéria de convênios, contratos de prestação de serviços em que a USP figure como contratada e outros ajustes do gênero – https://leginf.usp.br/?portaria=portaria-gr-no-6580-de-21-de-outubro-de-2014-2;
Resolução 7035/2014 – dispõe sobre a inovação tecnológica na Universidade, disciplinando os procedimentos para proteção da propriedade intelectual, transferência de tecnologia, licenciamento e cessão, bem como medidas de gestão e apoio respectivas e critérios para repartição dos resultados, além do apoio a empresas nascentes de base tecnológica –
https://leginf.usp.br/?resolucao=resolucao-no-7035-de-17-de-dezembro-de-2014;
Resolução 7184/2016 – institui o Prêmio USP –“Trajetória pela Inovação” – https://leginf.usp.br/?resolucao=resolucao-no-7184-de-17-de-marco-de-2016;
Resolução 7290/2016 – dispõe sobre taxa de promoção da pesquisa, ensino, cultura e extensão na Universidade e critérios de isenção – https://leginf.usp.br/?resolucao=resolucao-no 7290-de-14-de-dezembro-de-2016-2;
Resolução 7473/2018 – baixa o Regimento do Centro de Inovação da Universidade de São Paulo (InovaUSP) – https://leginf.usp.br/?resolucao=resolucao-no-7290-de-14-de-dezembro-de 2016-2;
Portaria 7382/2019 – institui normas de captação, gestão e aplicação dos recursos próprios decorrentes de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica – https://leginf.usp.br/?portaria=portaria-gr-no-7382-de-07-de-maio-de-2019;
Resolução 7930/2020 – altera dispositivo da Resolução nº 7035, de 17 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a inovação tecnológica na Universidade, disciplinando os procedimentos para proteção da propriedade intelectual, transferência de tecnologia, licenciamento e cessão, bem como medidas de gestão e apoio respectivas e critérios para repartição dos resultados, além do apoio a empresas nascentes de base tecnológica – https://leginf.usp.br/?resolucao=resolucao-no
7930-de-13-de-marco-de-2020;
Resolução CoPq 8009/2020 – dispõe sobre subdelegação de competência às Unidades, Institutos Especializados, Museus e Agência USP de Inovação para formalização de Convênios, Contratos, Termos de Transferência de Material Simplificados, Acordos de Confidencialidade e Respectivos Termos Aditivos e de Encerramento com objeto preponderante de Pesquisa –
https://leginf.usp.br/?resolucao=resolucao-copq-no-8009-de-31-de-agosto-de-2020;
Portaria GR 7679/2021 – regulamenta o cadastro no Hub USP Inovação e o uso da marca “DNA USP” – https://leginf.usp.br/?resolucao=resolucao-copq-no-8009-de-31-de-agosto-de 2020;
Portaria GR 7672/2021- dispõe sobre o pagamento de bolsas de inovação pela Universidade de São Paulo – https://leginf.usp.br/?portaria=portaria-gr-no-7672-de-10-de setembro-de-2021;
Resolução 8227/2022 – altera dispositivos do Estatuto da Universidade de São Paulo, transformando o Conselho de Pesquisa no Conselho de Pesquisa e Inovação e criando o Conselho de Inclusão e Pertencimento e a Pró-Reitoria de Inclusão e Pertencimento, e dá outras providências – https://leginf.usp.br/?resolucao=resolucao-no-8227-de-5-de-maio-de-2022;
Resolução 8228/2022 – altera dispositivos do Regimento Geral da Universidade de São Paulo, para prever o Conselho de Pesquisa e Inovação, o Conselho de Inclusão e Pertencimento e a Pró-Reitoria de Inclusão e Pertencimento e criar a função de Pró-Reitor adjunto de Inovação, e dá outras providências – https://leginf.usp.br/?resolucao=resolucao-no-8228-de-5-de-maio-de
2022;
Resolução 8229/2022 – regulamenta o Regimento do Conselho de Pesquisa e Inovação – CoPI – https://leginf.usp.br/?resolucao=resolucao-no-8229-de-5-de-maio-de-2022;
Resolução 8230/2022 – altera a Resolução nº 5175, de 18 de fevereiro de 2005 e o Regimento do Centro de Inovação da Universidade de São Paulo, baixado pela Resolução nº 7473, de 21 de fevereiro de 2018, e dá outras providências – https://leginf.usp.br/?resolucao=resolucao no-8230-de-5-de-maio-de-2022.