A organização do Congresso Brasileiro do Direito do Mar, cuja primeira edição ocorreu em 2014, foi pensada como estratégia para desenvolver o estudo sobre o tema no Brasil reunindo pesquisadores e professores para consolidar uma escola de Direito do Mar. Assim, criou-se, também, um Grupo de Pesquisa em torno do pensamento do Professor Vicente Marotta Rangel, então Juiz do Tribunal Internacional do Direito do Mar, o primeiro do Brasil sobre o tema, tendo como sede a Universidade de São Paulo. Nascia o CEDMAR/USP.

O Centro de Estudos em Direito do Mar “Vicente Marotta Rangel” – CEDMAR/USP é um grupo de pesquisa devidamente registrado no Diretório de Grupos de Pesquisa do CNPQ, bem como nas instâncias da Universidade de São Paulo, contribuindo com o elemento pesquisa dentre os pilares indissociáveis ensino-pesquisa-extensão.

Desde 2015 contribui com o desenvolvimento do Direito do Mar no Brasil e na América Latina, por meio de ciclos anuais de pesquisa, realizados por pesquisadores aprovados por processo seletivo, oriundos de diversas áreas do conhecimento, uma vez que o Direito do Mar deve ser compreendido por uma perspectiva transdisciplinar.

Objetivos do Grupo:

• Análise do desenvolvimento sistêmico do Direito do Mar

• Pesquisa de estruturas jurídicas que sejam compatíveis e impulsionem o desenvolvimento sustentável

• Desenvolvimento de pesquisas que superem lacunas e articulem diferentes sistemas jurídicos e sua produção normativa acerca dos espaços marítimos

• Desenvolvimento de estruturas de diálogo e colaboração entre o Direito e outras ciências, cuja compreensão é indispensável para a justiça oceânica

Esses objetivos específicos dialogam com o objetivo geral de desenvolver uma pesquisa sistêmica e transdisciplinar acerca do Direito do Mar.

No início de cada ano é definido um tema central de pesquisa. As reuniões são mensais com datas preestabelecidas, nelas, os membros comentam a jurisprudência e as normativas desenvolvidas no período pelo Tribunal Internacional do Direito do Mar, e outros tribunais, e debatem decisões, artigos e obras relevantes, analisando temas relacionados ao Direito do Mar. Também há a apresentação dos resultados da pesquisa de cada linha.

História

Após uma longa negociação, que perdurou por mais de dez anos, em 30 de abril de 1982, em Montego Bay, Jamaica, e no escopo da Terceira Conferência das Nações Unidas sobre Direito do Mar, foi aprovada por votação a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM; Convenção). A Convenção apresenta-se como um marco no direito internacional, consoante a sua aderência quase universal, e teve sua entrada em vigor internacionalmente em 16 de novembro de 1994.

O Brasil foi partícipe ativo das negociações por seu corpo diplomático e por representantes da Marinha do Brasil. Tem apresentado desde então reconhecimento das normativas internacionais, as quais estão consagradas em diversos dispositivos de seu direito interno. Considerando a dimensão de sua costa (e o que esta representa para o país, devido à sua história e vocação marítima), desenvolve uma continuada estratégia de reconhecimento de suas zonas marítimas (e.g. o trabalho desenvolvido para conquista da extensão de sua plataforma continental sob o plano da ‘Amazônia Azul’).

Prof. Vicente Marotta Rangel no I Congresso Brasileiro de Direito do Mar

No escopo do estabelecimento da jurisdição internacional do Tribunal Internacional do Direito do Mar (TIDM) – órgão criado pela CNUDM – o Brasil teve como representante da escola jurídica brasileira o eminente emérito da faculdade Faculdade de Direito da USP (FDUSP) Vicente Marotta Rangel. Este honrou a presença brasileira no TIDM e contribuiu decisivamente para a consolidação do Direito doMar perante o mundo.

O Congresso Brasileiro de Direito do Mar, foi idealizado pelo Professor Dr. Wagner Menezes, em 2014. O I Congresso Brasileiro de Direito do Mar foi realizado na cidade de São Paulo, entre os dias 3 e 5 de agosto de dezembro de 2014, na Sala da Congregação da FDUSP. O evento foi um sucesso, conjugando a especial homenagem ao professor Marotta Rangel, a presença de diversas instituições que dialogam com assuntos do mar, de respeitados pesquisadores em matéria de Direito do mar e de jovens pesquisadores.

O evento teve apoio da Academia Brasileira de Direito Internacional (ABDI), da Fundação Alexandre de Gusmão (FUNAG), do Ministério das Relações Exteriores, da Escola de Guerra Naval da Marinha (EGN), da FDUSP e do Tribunal Internacional de Direito do Mar (TIDM) de Hamburgo.

Na oportunidade, como resultado dos debates, foi lançada a coletânea: ‘O Direito do Mar: Desafios e perspectivas’, constituída por 42 artigos de professores e pesquisadores nacionais e estrangeiros e publicada pela Arraes Editores. Entre os temas discutidos, estavam a natureza jurídica dos espaços marítimos, o diálogo de fontes no Direito Internacional, o princípio da igualdade, as organizações internacionais, a atividade petrolífera, a ‘Amazonia Azul’, a pirataria marítima, direitos humanos, meio-ambiente, conservação e exploração marítima dentre outros temas. Cabe ressaltar que foi a primeira obra em formato de coletânea que reuniu acadêmicos de todo o país para escrever sobre Direito do Mar.

No evento, o professor Marotta Rangel, após mandato de 20 anos como Juiz do Tribunal Internacional de Direito do Mar, anunciou a sua aposentadoria. Na mesma ocasião, era criado, na FDUSP, o Centro de Estudos em Direito do Mar – CEDMAR um grupo de pesquisa em Direito do Mar, o primeiro do Brasil sobre o tema, em homenagem à sua contribuição. Desenhava-se ali o desenvolvimento de uma escola de estudo e pesquisa em Matéria de Direito do Mar do Brasil.