Compete ao Serviço de Compras e Importação, o atendimento das requisições de compras de materiais e de serviços, selecionando a forma de aquisição ou contratação mais adequada, uma vez que os procedimentos para essa escolha são regulamentados pela Lei nº 8.666/93, Lei de Licitações e Contratos e pela Lei nº 10.520/02, que regulamenta a modalidade Pregão para aquisição de materiais.
