O instituto das heran\u00e7as vacantes j\u00e1 era previsto no direito romano, ocasi\u00e3o em que os bens eram devolvidos ao Estado. No Brasil, ap\u00f3s a independ\u00eancia de Portugal, os bens retornavam \u00e0 Fazenda Nacional, por for\u00e7a do Regulamento n\u00ba 160 de 9 de maio de 1842. Instaurada a Rep\u00fablica, introduziu-se a forma federativa, por meio da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1891, vindo os estados membros a substituir as unidades territoriais das antigas prov\u00edncias. Com o advento do C\u00f3digo Civil de 1916, os bens vacantes foram destinados aos estados, ao Distrito Federal\u00a0e a Uni\u00e3o, n\u00e3o mais \u00e0 Fazenda Nacional.<\/p>\n
Em 1945, com a edi\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n\u00ba 8.207<\/strong>, o governo federal decide incrementar o ensino universit\u00e1rio, destinando as heran\u00e7as vacantes aos estados membros da ent\u00e3o rep\u00fablica, para que os rendimentos oriundos desses acervos fossem aplicados no ensino de terceiro grau.<\/p>\n Assim, no Estado de S\u00e3o Paulo, foi promulgada a Lei n\u00ba 27.219-A de 09 de janeiro de 1957, destinando-se \u00e0 Universidade de S\u00e3o Paulo as heran\u00e7as declaradas vacantes, mediante a adjudica\u00e7\u00e3o de seus acervos apurados em processos judiciais de heran\u00e7as jacentes.<\/p>\n Por conseguinte, esta Autarquia organizou-se, criando setores espec\u00edficos, tanto para acompanhar os feitos judiciais das heran\u00e7as jacentes e a\u00e7\u00f5es correlatas (corpo de curadores), como para administrar os bens vacantes j\u00e1 adjudicados \u00e0 Universidade de S\u00e3o Paulo, como im\u00f3veis, m\u00f3veis, a\u00e7\u00f5es, j\u00f3ias, livros e outros.<\/p>\n Em 1984, foi editada a Lei n.\u00ba 4.264, pela qual esta Universidade de S\u00e3o Paulo ficou liberada a vender os im\u00f3veis de heran\u00e7as vacantes,\u00a0sem autoriza\u00e7\u00e3o da Assembl\u00e9ia Legislativa<\/strong>\u00a0(como determinava a lei anterior), desde que aplicasse os recursos provenientes dessas vendas em:<\/p>\n 1- constru\u00e7\u00e3o e melhoria das moradias estudantis;<\/p>\n 2- assist\u00eancia social aos estudantes;<\/p>\n 3- ensino e pesquisa.<\/p>\n Em decorr\u00eancia foi indicada pelo Reitor da USP a primeira Comiss\u00e3o de Venda de Im\u00f3veis origin\u00e1rios das Heran\u00e7as Vacantes, inicialmente composta por tr\u00eas docentes, sendo um membro da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o e Recursos (CLR), um membro da Comiss\u00e3o de Or\u00e7amento e Patrim\u00f4nio (COP) e o Coordenador de Assist\u00eancia Social (COSEAS). Depois passou a ser composta por cinco membros, sendo acrescida por dois representantes discentes, um da gradua\u00e7\u00e3o e outro da p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Em 1\u00ba de mar\u00e7o de 1985, com a edi\u00e7\u00e3o do Decreto Estadual n\u00ba 23.296, as heran\u00e7as vacantes foram destinadas \u00e0s tr\u00eas Universidades Estaduais Paulistas, ou seja, Universidade de S\u00e3o Paulo (USP), Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP) e Universidade Estadual Paulista \u201cJ\u00falio de Mesquita Filho\u201d (UNESP).<\/p>\n Em 1990, com a promulga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.049, foi alterada a voca\u00e7\u00e3o heredit\u00e1ria do C\u00f3digo Civil Brasileiro, passando os Munic\u00edpios, o Distrito Federal e a Uni\u00e3o\u00a0a receberem na qualidade de sucessores as heran\u00e7as vacantes, onde anteriormente figuraram os Estados membros da federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Atualmente, a\u00a0regra que prevalece \u00e9 a ditada no artigo 1.822 da Lei n\u00ba 10.406 de 2002 – C\u00f3digo Civil Brasileiro <\/strong>e\u00a0<\/strong>\u00a0prev\u00ea a destina\u00e7\u00e3o dos bens vacantes aos Munic\u00edpios e ao\u00a0Distrito Federal, incorporando-se ao dom\u00ednio da Uni\u00e3o quando situados em territ\u00f3rio federal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O instituto das heran\u00e7as vacantes j\u00e1 era previsto no direito romano, ocasi\u00e3o em que os bens eram devolvidos ao Estado. No Brasil, ap\u00f3s a independ\u00eancia de Portugal, os bens retornavam \u00e0 Fazenda Nacional, por for\u00e7a do Regulamento n\u00ba 160 de 9 de maio de 1842. Instaurada a Rep\u00fablica, introduziu-se a forma federativa, por meio da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1891, vindo os estados membros a substituir as unidades territoriais das antigas prov\u00edncias. Com o advento do C\u00f3digo Civil de 1916, os bens vacantes foram destinados aos estados, ao Distrito Federal\u00a0e a Uni\u00e3o, n\u00e3o mais \u00e0 Fazenda Nacional. Em 1945, com a edi\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n\u00ba 8.207, o governo federal decide incrementar o ensino universit\u00e1rio, destinando as heran\u00e7as vacantes aos estados membros da ent\u00e3o rep\u00fablica, para que os rendimentos oriundos desses acervos fossem aplicados no ensino de terceiro grau. Assim, no Estado de S\u00e3o Paulo, foi promulgada a Lei n\u00ba 27.219-A de 09 de janeiro de 1957, destinando-se \u00e0 Universidade de S\u00e3o Paulo as heran\u00e7as declaradas vacantes, mediante a adjudica\u00e7\u00e3o de seus acervos apurados em processos judiciais de heran\u00e7as jacentes. 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