BRICS, COVID-19 e medidas para evitar a insolv\u00eancia<\/p>\n
Mateus Rog\u00e9rio S. Baraldi
\nRamon Barbosa Baptistella<\/p>\n
A COVID-19 trouxe consigo uma crise sanit\u00e1ria sem precedentes na hist\u00f3ria recente, cujos impactos na economia j\u00e1 s\u00e3o sentidos e, provavelmente, ainda o ser\u00e3o num futuro pr\u00f3ximo – e mesmo distante. Dessa maneira, pode-se dizer que a insolv\u00eancia ser\u00e1 uma quest\u00e3o cada vez mais presente nos embates judiciais do mundo inteiro, n\u00e3o constituindo exce\u00e7\u00e3o os Estados membros do BRICS.
\nEm decorr\u00eancia disso, o presente artigo visa estabelecer de maneira comparativa as principais medidas tomadas pelos pa\u00edses membros dos BRICS para conten\u00e7\u00e3o dos efeitos da COVID-19 na economia, em especial no que tange \u00e0 insolv\u00eancia de empresas. Para tanto, foram utilizados como base os relat\u00f3rios[1] da Associa\u00e7\u00e3o Internacional de Profissionais de Reestrutura\u00e7\u00e3o, Insolv\u00eancia e Fal\u00eancia (INSOL International)[2] e indicadores econ\u00f4micos da Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE) para os pr\u00f3ximos anos.
\nAntes mesmo de adentrar as quest\u00f5es espec\u00edficas referentes \u00e0 cada pa\u00eds membro, cabe pontuar que, de maneira geral, o relat\u00f3rio demonstra que todos os Estados membros adotaram medidas relacionadas ao distanciamento social e suspens\u00e3o das atividades de F\u00f3runs e Tribunais. Nesse mesmo sentido, a maior parte dos pa\u00edses definiu como urgentes e priorit\u00e1rios os processos referentes a quest\u00f5es econ\u00f4micas e empresariais, para evitar que a crise se agravasse.
\nA \u00cdndia adotou algumas medidas importantes, por\u00e9m, em sua maioria n\u00e3o foram implementadas efetivamente. Dentre os destaques, h\u00e1 a amplia\u00e7\u00e3o de prazos para os processos de insolv\u00eancia e para o pagamento de d\u00edvidas, al\u00e9m de uma amplia\u00e7\u00e3o do valor m\u00ednimo para entrada de um processo de insolv\u00eancia. Ademais, o governo indiano anunciou uma proposta para excluir da defini\u00e7\u00e3o de \u201cinadimpl\u00eancia\u201d as d\u00edvidas relacionadas \u00e0 COVID-19, nos termos do C\u00f3digo de Fal\u00eancias da \u00cdndia, com a finalidade de evitar um desencadeamento de processos de fal\u00eancia[3].
\nA R\u00fassia foi o Estado membro do BRICS que apresentou o maior n\u00famero de medidas. Foram aprovadas emendas \u00e0 Lei de Insolv\u00eancia para lidar com a crise COVID-19, dando poderes ao Governo para introduzir uma morat\u00f3ria sobre a apresenta\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00f5es de insolv\u00eancia e prescrever outras medidas de apoio para os devedores abrangidos pela morat\u00f3ria, incluindo um procedimento simplificado para a aprova\u00e7\u00e3o de acordos de liquida\u00e7\u00e3o. Com base nestas altera\u00e7\u00f5es, o Governo introduziu uma morat\u00f3ria \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00f5es de insolv\u00eancia de 6 de abril de 2020 a 6 de outubro de 2020[4].
\nA morat\u00f3ria aplica-se a empresas cuja atividade comercial principal constar da lista das ind\u00fastrias mais afetadas pelo COVID-19, ou se a empresa estiver inclu\u00edda na lista de empresas sistemicamente importantes para a economia nacional ou de empreendimentos estrat\u00e9gicos. A reforma suspende temporariamente a obriga\u00e7\u00e3o do devedor protegido apresentar uma peti\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia e limita os direitos de outras pessoas de apresentar peti\u00e7\u00f5es de insolv\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao devedor protegido durante o per\u00edodo de morat\u00f3ria[5].
\nAs altera\u00e7\u00f5es prev\u00eaem, ainda, um procedimento simplificado para a aprova\u00e7\u00e3o de acordos de liquida\u00e7\u00e3o se o processo de insolv\u00eancia de uma pessoa protegida come\u00e7ar dentro de tr\u00eas meses ap\u00f3s o t\u00e9rmino da morat\u00f3ria. Al\u00e9m disso, um credor pode aprovar condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de um acordo de liquida\u00e7\u00e3o com um devedor protegido durante o per\u00edodo de morat\u00f3ria, e ser\u00e1 uma aprova\u00e7\u00e3o v\u00e1lida de um acordo na insolv\u00eancia do devedor protegido[6].
\nAs altera\u00e7\u00f5es \u00e0 Lei de Insolv\u00eancia introduziram novas regras que regulam a reestrutura\u00e7\u00e3o da d\u00edvida para devedores protegidos. De acordo com as altera\u00e7\u00f5es, um devedor protegido que entrou com uma peti\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia durante a morat\u00f3ria pode solicitar a aprova\u00e7\u00e3o de um plano de reestrutura\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o tribunal apresentar o primeiro procedimento de insolv\u00eancia e realiza-se a primeira reuni\u00e3o de credores. N\u00e3o h\u00e1 necessidade de aprova\u00e7\u00e3o do plano de reestrutura\u00e7\u00e3o da d\u00edvida pelos credores, por\u00e9m devem ser observados os crit\u00e9rios estabelecidos pela reforma[7].
\nSendo assim, a R\u00fassia conseguiu efetivamente implementar mudan\u00e7as legislativas na \u00e1rea de insolv\u00eancia, de forma a proteger setores estrat\u00e9gicos da economia do pa\u00eds.
\nJ\u00e1 o Brasil, de maneira geral, adotou uma postura propositiva, apresentando diversas medidas para o combate da insolv\u00eancia. Por\u00e9m, verifica-se que em grande maioria as medidas n\u00e3o sa\u00edram do papel, e quando sa\u00edram demonstraram-se insuficientes ou inadequadas.
\nEm 22 de mar\u00e7o de 2020, o Presidente da Rep\u00fablica promulgou a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 927, que estabelece as medidas trabalhistas que podem ser adotadas pelos empregadores para garantir a prote\u00e7\u00e3o da renda e manter os contratos de trabalho durante o per\u00edodo de ‘estado de calamidade p\u00fablica’. As novas medidas trabalhistas incluem, entre outros: ‘antecipa\u00e7\u00e3o de subs\u00eddio de f\u00e9rias n\u00e3o vencidas para indiv\u00edduos’ e ‘concess\u00e3o de f\u00e9rias coletivas’ – permitindo aos empregadores colocar os empregados em casa enquanto antecipam o pagamento de f\u00e9rias n\u00e3o vencidas; \u2018Interrup\u00e7\u00e3o da atividade do empregador e estabelecimento de um regime especial de compensa\u00e7\u00e3o do hor\u00e1rio de trabalho\u2019; e \u2018diferimento para os empregadores da data de vencimento do pagamento do fundo de garantia especial\u2019 que \u00e9 devido a todos os funcion\u00e1rios de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o brasileira (FGTS)[8].
\nEm 1\u00ba de abril de 2020, a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 936 foi promulgada pelo Presidente da Rep\u00fablica criando o Programa Emergencial de Prote\u00e7\u00e3o ao Trabalho e Renda, por meio do qual foram estabelecidas medidas trabalhistas adicionais e complementares, incluindo ‘redu\u00e7\u00e3o proporcional dos sal\u00e1rios e da jornada de trabalho, por at\u00e9 90 dias’ , ‘suspens\u00e3o tempor\u00e1ria dos contratos de trabalho, por at\u00e9 60 dias’ e ‘cria\u00e7\u00e3o do Benef\u00edcio Emergencial de Prote\u00e7\u00e3o ao Trabalho e Renda’, por meio do qual o Governo Federal compensar\u00e1 com aux\u00edlio monet\u00e1rio os empregados colocados em programas de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria ou redu\u00e7\u00e3o proporcional[9].
\nTais medidas n\u00e3o foram suficientes para reduzir o n\u00famero de demiss\u00f5es pelo qual o pa\u00eds vem enfrentando ao longo da pandemia. No mesmo sentido, a medida de empr\u00e9stimo do governo para garantia de empregos encontrou baixa ader\u00eancia, demonstrando que n\u00e3o se adequou aos interesses dos empres\u00e1rios.
\nEm 2 de abril de 2020, o deputado Hugo Leal apresentou \u00e0 C\u00e2mara dos Representantes o Projeto de Lei n\u00ba 1.397\/20 que cont\u00e9m altera\u00e7\u00f5es transit\u00f3rias \u00e0 Lei de Insolv\u00eancia Brasileira (Lei n\u00ba 11.101\/05) que ser\u00e1 v\u00e1lida at\u00e9 31 de dezembro de 2020 ou pelo per\u00edodo de vig\u00eancia do per\u00edodo de ‘estado de calamidade p\u00fablica’, conforme estabelecido pelo Decreto Legislativo n\u00ba 6[10].
\nO Projeto de Lei acima cria um Sistema de Preven\u00e7\u00e3o de Insolv\u00eancia, por meio do qual todas as medidas de execu\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial iniciadas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es vencidas ap\u00f3s 20 de mar\u00e7o de 2020 ser\u00e3o suspensas. Mais especificamente, ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Lei, todas as medidas de execu\u00e7\u00e3o hipotec\u00e1ria ser\u00e3o suspensas por 60 dias, quando o devedor e o credor ser\u00e3o incentivados a renegociar suas obriga\u00e7\u00f5es, considerando o impacto econ\u00f4mico e financeiro causado pela pandemia de Covid-19. Se as partes n\u00e3o conseguirem fazer um acordo durante o per\u00edodo de 60 dias, o devedor ter\u00e1 o direito de iniciar um processo judicial de “negocia\u00e7\u00e3o preventiva”, desde que haja evid\u00eancias de uma redu\u00e7\u00e3o de 30% da receita em compara\u00e7\u00e3o com o trimestre anterior. Ap\u00f3s o ajuizamento do pedido de negocia\u00e7\u00e3o preventiva, o juiz suspender\u00e1 as medidas de execu\u00e7\u00e3o hipotec\u00e1ria por mais 60 dias e designar\u00e1 um negociador profissional para conduzir as discuss\u00f5es entre as partes[11].
\nO Sistema de Preven\u00e7\u00e3o \u00e0 Insolv\u00eancia tamb\u00e9m altera disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas relacionadas \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial e \u00e0 fal\u00eancia, prevendo, por exemplo, que: (i) as obriga\u00e7\u00f5es que vencerem ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Lei em rela\u00e7\u00e3o aos planos de recupera\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial homologados sejam suspensas por 120 dias, sem necessidade de convocar assembleias gerais de credores; e (ii) planos de recupera\u00e7\u00e3o judicial para pequenas e microempresas permitir\u00e3o o pagamento de d\u00edvidas em at\u00e9 60 parcelas mensais, em vez das 36 parcelas atualmente previstas na Lei, entre outras disposi\u00e7\u00f5es que visam evitar a fal\u00eancia durante a pandemia[12].
\nEmbora o Projeto de Lei n\u00ba 1.397\/20 apresenta semelhan\u00e7as com o que foi adotado na R\u00fassia, ele foi intensamente criticado por juristas e especialistas da \u00e1rea de fal\u00eancia e Recupera\u00e7\u00f5es Judiciais[13]. Isto, pois, analisam que as medidas podem trazer impactos negativos, especialmente relacionados ao aumento exponencial de casos e a possibilidade de facilita\u00e7\u00e3o de fraude contra credores. Atualmente, o projeto se encontra aguardando vota\u00e7\u00e3o do Senado, tendo sido aprovado pela C\u00e2mara.
\nTendo em vista o exposto anteriormente com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s medidas brasileiras, se faz necess\u00e1rio trazer para a an\u00e1lise as previs\u00f5es da OCDE acerca do comportamento da economia brasileira no futuro pr\u00f3ximo[14]: a previs\u00e3o de retra\u00e7\u00e3o do PIB em 2020 \u00e9 de 7,4% e, em caso de haver uma segunda onda de contamina\u00e7\u00f5es, esse n\u00famero vai para 9,1%. Tamb\u00e9m s\u00e3o consider\u00e1veis os dados de um levantamento realizado pela Boa Vista por meio do Servi\u00e7o Central de Prote\u00e7\u00e3o ao Cr\u00e9dito (SCPC) que indicam um aumento e 28,9% nos pedidos de fal\u00eancia entre maio e junho do corrente ano e o salto de 82,2% nos de recupera\u00e7\u00e3o judicial no referido per\u00edodo[15]. Tais n\u00fameros s\u00f3 evidenciam a necessidade de que sejam tomadas medidas efetivas que visem mitigar os efeitos da insolv\u00eancia.
\nO Brasil n\u00e3o est\u00e1 sozinho nesse cen\u00e1rio desolador: as previs\u00f5es da OCDE para o mundo n\u00e3o s\u00e3o das melhores. A expectativa \u00e9 que haja uma retra\u00e7\u00e3o de 6% no PIB Global e, no caso de uma eventual segunda onda do v\u00edrus, esse n\u00famero sobe para 7,4%. Dentre os pa\u00edses membros do BRICS, os n\u00fameros mais animadores e as piores perspectivas s\u00e3o, respectivamente: 8% e 10% no caso da R\u00fassia, 3,7% e 7,3% para a \u00cdndia, 2,6% e 3,7% na China e 7,5% e 8,5% no caso da \u00c1frica do Sul[16].
\nCabe pontuar que tanto a China quanto a \u00c1frica do Sul n\u00e3o apresentaram medidas consideradas relevantes por essa an\u00e1lise para o enfrentamento da crescente insolv\u00eancia que pode ser gerada em decorr\u00eancia da pandemia. Na \u00c1frica do Sul, vale ressaltar, a situa\u00e7\u00e3o que se projeta parece t\u00e3o sombria quanto a do Brasil, sendo urgente e necess\u00e1rio que tais medidas sejam desenhadas e postas em pr\u00e1tica para evitar maiores impactos econ\u00f4micos. Apesar de os impactos previstos para a China serem os menores de todo o bloco, ainda assim pode ser interessante que haja um planejamento no sentido de evitar que os impactos cres\u00e7am para al\u00e9m do previsto.
\nDiante desse cen\u00e1rio, fica evidenciada a import\u00e2ncia do enfrentamento antecipado das quest\u00f5es relativas \u00e0 insolv\u00eancia. Pa\u00edses que n\u00e3o adotaram medidas mais bem estruturadas e mesmo pa\u00edses que j\u00e1 estudaram ou adotaram medidas, como a \u00cdndia e o Brasil, podem e devem procurar conhecer algumas a\u00e7\u00f5es adotadas ao redor do mundo, como a quest\u00e3o da morat\u00f3ria proposta pela R\u00fassia para a apresenta\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00f5es. O futuro aponta para uma mar de incertezas, muitas das quais podem ser combatidas ou terem seus efeitos amenizados em algum grau por meio de um planejamento antecipado – e a insolv\u00eancia parece ser uma delas.<\/p>\n
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\n[1] INSOL. \u201cGlobal Guide: Measures adopted to support distressed businesses through the COVID-19 crisis\u201d. Dispon\u00edvel em: < https:\/\/themalaysianlawyer.com\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/INSOL-World-Bank-COVID.pdf >. Acesso em 22 ago. 2020.
\n[2] INSOL. Home Page. Dispon\u00edvel em: < https:\/\/www.insol.org >. Acesso em 22 ago. 2020.
\n[3] INSOL International \u2013 World Bank Group Global Guide, India. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/insol-techlibrary.s3.amazonaws.com\/34256fea-358e-4e67-8873-4afb89abd420.pdf?AWSAccessKeyId=AKIAJA2C2IGD2CIW7KIA&Expires=1598167740&Signature=e6B%2B3jqBizRhebg%2BCISfbx8mUmE%3D>. Acesso em 23 de Agosto de 2020.
\n[4] INSOL International \u2013 World Bank Group Global Guide, Russian Federation. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/insol-techlibrary.s3.amazonaws.com\/04b0f4e6-6592-4073-97db-e5d9532e8915.pdf?AWSAccessKeyId=AKIAJA2C2IGD2CIW7KIA&Expires=1598167738&Signature=DarmrzVduuuolW0RsuXqaX%2B3dAE%3D>. Acesso em 23 de Agosto de 2020.
\n[5] Idem.
\n[6] Idem.
\n[7] Idem.
\n[8] INSOL International \u2013 World Bank Group Global Guide, Brazil. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/insol-techlibrary.s3.amazonaws.com\/83073be7-12ba-4e8a-b892-b19f7e1d9d6b.pdf?AWSAccessKeyId=AKIAJA2C2IGD2CIW7KIA&Expires=1598167742&Signature=i0mC99vLmpw7jKgCqIfEsm5YA8c%3D>. Acesso em 23 de Agosto de 2020.
\n[9] Idem.
\n[10] Idem.
\n[11] Idem.
\n[12] Idem.
\n[13] OLIVEIRA FILHO, Paulo Furtado de. OS IMPACTOS DO PROJETO DE LEI 1.397\/2020, Processos de recupera\u00e7\u00e3o judicial tendem a se alongar at\u00e9 2022, sobrecarregando a Justi\u00e7a. FOLHA DE S. PAULO. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/opiniao\/2020\/05\/os-impactos-do-projeto-de-lei-13972020.shtml>. Acesso em: 23 de Agosto de 2020.
\n[14] OCDE. \u201cA economia mundial enfrenta um caminho dif\u00edcil para a recupera\u00e7\u00e3o\u201d. OCDE: 10 jun. 2020. Dispon\u00edvel em: < https:\/\/www.oecd.org\/economy\/a-economia-mundial-enfrenta-um-dificil-caminho-para-a-recuperacao.htm >. Acesso em 22 ago. 2020.
\n[15] ANGELO, Tiago. \u201cPedidos de fal\u00eancia sobem 28,9% em junho; de recupera\u00e7\u00e3o judicial, 82,2%\u201d. Conjur: 14 jul 2020. Dispon\u00edvel em: < https:\/\/www.conjur.com.br\/2020-jul-14\/pedidos-falencia-sobem-289-junho-recuperacao-822 >. Acesso em 22 ago. 2020.
\n[16] OECD Data. \u201cGPD and spending – Real GPD forecast\u201d. Dispon\u00edvel em: < https:\/\/data.oecd.org\/gdp\/real-gdp-forecast.htm >. Acesso em 22 ago. 2020.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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