Vasectomia

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
FAÇO SABER QUE O CONGRESSO NACIONAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:ART. 1º ESTA LEI ALTERA A LEI Nº 9.263, DE 12 DE JANEIRO DE 1996, PARA DETERMINAR PRAZO PARA OFERECIMENTO DE MÉTODOS E TÉCNICAS CONTRACEPTIVAS E DISCIPLINAR CONDIÇÕES PARA ESTERILIZAÇÃO NO ÂMBITO DO PLANEJAMENTO FAMILIAR.ART. 2º A LEI Nº 9.263, DE 12 DE JANEIRO DE 1996, PASSA A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES:

“ART. 9º ………………………………………………………………………………………………..§ 1º ……………………………………………………………………………………………………..

§ 2º A DISPONIBILIZAÇÃO DE QUALQUER MÉTODO E TÉCNICA DE CONTRACEPÇÃO DAR-SE-Á NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS.” (NR)

“ART. 10. ………………………………………………………………………………………………I – EM HOMENS E MULHERES COM CAPACIDADE CIVIL PLENA E MAIORES DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE OU, PELO MENOS, COM 2 (DOIS) FILHOS VIVOS, DESDE QUE OBSERVADO O PRAZO MÍNIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS ENTRE A MANIFESTAÇÃO DA VONTADE E O ATO CIRÚRGICO, PERÍODO NO QUAL SERÁ PROPICIADO À PESSOA INTERESSADA ACESSO A SERVIÇO DE REGULAÇÃO DA FECUNDIDADE, INCLUSIVE ACONSELHAMENTO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, COM VISTAS A DESENCORAJAR A ESTERILIZAÇÃO PRECOCE;
…………………………………………………………………………………………………………………….

§ 2º A ESTERILIZAÇÃO CIRÚRGICA EM MULHER DURANTE O PERÍODO DE PARTO SERÁ GARANTIDA À SOLICITANTE SE OBSERVADOS O PRAZO MÍNIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS ENTRE A MANIFESTAÇÃO DA VONTADE E O PARTO E AS DEVIDAS CONDIÇÕES MÉDICAS.
……………………………………………………………………………………………………………………

§ 5º (REVOGADO).
…………………………………………………………………………………………………………..” (NR)     ART. 3º FICA REVOGADO O § 5º DO ART. 10 DA LEI Nº 9.263, DE 12 DE JANEIRO DE 1996.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR APÓS DECORRIDOS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DE SUA PUBLICAÇÃO OFICIAL.

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