Voc\u00ea sabe o que \u00e9 o Minist\u00e9rio P\u00fablico e para que serve uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica?<\/p>\n
Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP) \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico que tem a miss\u00e3o constitucional de defender a ordem jur\u00eddica, o regime democr\u00e1tico e os interesses sociais e individuais indispon\u00edveis da popula\u00e7\u00e3o. Por meio de A\u00e7\u00f5es Civis P\u00fablicas \u2013 um importante instrumento que permite o controle das a\u00e7\u00f5es indevidas ou omiss\u00f5es dos poderes p\u00fablicos \u2013, o MP pode exigir judicialmente a responsabiliza\u00e7\u00e3o penal de governantes que deixam de garantir direitos difusos e coletivos da popula\u00e7\u00e3o.
\n\u00c9 o caso de duas A\u00e7\u00f5es Civis P\u00fablicas movidas pelo MP-SP contra o governo de S\u00e3o Paulo, exigindo a contrata\u00e7\u00e3o imediata de mais de 40 mil professores e gestores efetivos para a rede estadual de ensino. As a\u00e7\u00f5es apontam um grave d\u00e9ficit no quadro da educa\u00e7\u00e3o paulista: s\u00e3o 40.155 professores efetivos, 1.177 diretores escolares e 702 supervisores de ensino que deveriam estar atuando nas escolas<\/strong>, segundo dados apurados pelo pr\u00f3prio Minist\u00e9rio P\u00fablico.
\nO objetivo das a\u00e7\u00f5es \u00e9 combater a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de profissionais da educa\u00e7\u00e3o e a sistem\u00e1tica designa\u00e7\u00e3o de professores efetivos para os cargos de diretor escolar e supervisor educacional, tirando professores das salas de aula para atuar em fun\u00e7\u00f5es de gest\u00e3o de forma provis\u00f3ria e sem concurso.
\nTais pr\u00e1ticas, de acordo com o MP, precarizam o ensino p\u00fablico, descumprem a exig\u00eancia constitucional de realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos, desestruturam a carreira docente, desvalorizam os profissionais da educa\u00e7\u00e3o e promovem a inger\u00eancia pol\u00edtica na gest\u00e3o escolar. Al\u00e9m disso, comprometem a autonomia administrativa e pedag\u00f3gica das unidades escolares e violam o princ\u00edpio constitucional da gest\u00e3o democr\u00e1tica do ensino.
\nA recomposi\u00e7\u00e3o do quadro de profissionais da educa\u00e7\u00e3o, portanto, \u00e9 urgente. O Minist\u00e9rio P\u00fablico requer, por meio dessas a\u00e7\u00f5es, a imediata nomea\u00e7\u00e3o de professores concursados, al\u00e9m de diretores e supervisores efetivos, como forma de assegurar o funcionamento adequado das escolas p\u00fablicas e o cumprimento dos direitos educacionais da popula\u00e7\u00e3o paulista.<\/p>\n