{"id":645,"date":"2021-03-19T01:44:43","date_gmt":"2021-03-19T03:44:43","guid":{"rendered":"https:\/\/sites.usp.br\/netiusp\/?page_id=645"},"modified":"2021-05-26T00:13:20","modified_gmt":"2021-05-26T03:13:20","slug":"regimento-interno","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/sites.usp.br\/netiusp\/pt\/o-neti\/regimento-interno\/","title":{"rendered":"Regimento Interno"},"content":{"rendered":"\t\t
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O NETI<\/h2>\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t
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Regimento Interno<\/h2>\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t
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O Diretor Cient\u00edfico do N\u00facleo de Estudos em Tribunais Internacionais, Professor Wagner Menezes, tendo como testemunhas os Coordenadores abaixo assinados, aprovou o seguinte REGIMENTO INTERNO DO N\u00daCLEO DE ESTUDOS EM TRIBUNAIS INTERNACIONAIS DA UNIVERSIDADE DE S\u00c3O PAULO, grupo de pesquisa devidamente registrado perante a Comiss\u00e3o de Pesquisa e Extens\u00e3o da Faculdade de Direito da Universidade de S\u00e3o Paulo e do CNPq, passando a reger-se pelos seguintes estatutos.<\/p>

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Regimento Interno<\/span>
 <\/span>N\u00facleo de Estudos em Tribunais Internacionais<\/span>
 Faculdade de Direito<\/span>
 Universidade de S\u00e3o Paulo<\/span>
Resolu\u00e7\u00e3o NETI\/USP n\u00ba 01\/2019<\/span>
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T\u00edtulo I
<\/strong>Denomina\u00e7\u00e3o, finalidade, dura\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>

Art. 1.<\/strong> O N\u00facleo de Estudos em Tribunais Internacionais, grupo de pesquisa registrado perante a Comiss\u00e3o de Pesquisa da Faculdade de Direito da Universidade de S\u00e3o Paulo, perante o Conselho Nacional de Desenvolvimento Cient\u00edfico e Tecnol\u00f3gico (CNPq), neste Regimento designado simplesmente como \u201cNETI\u201d, \u00e9 constitu\u00eddo pela uni\u00e3o de seus associados, reunidos em subgrupos de pesquisa, e tem como fim social a promo\u00e7\u00e3o de estudos sobre os Tribunais Internacionais e o Direito Internacional, o acompanhamento da atividade dos Tribunais Internacionais e a difus\u00e3o de conhecimento relacionado a tais tem\u00e1ticas atrav\u00e9s de eventos, publica\u00e7\u00f5es e outros meios.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. A composi\u00e7\u00e3o do NETI, incluindo os grupos de pesquisa (\u201cSubgrupos\u201d) que o constituem e os pesquisadores alocados em cada grupo, ser\u00e1 anunciada no in\u00edcio de cada exerc\u00edcio, ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de processos de sele\u00e7\u00e3o e recredenciamento.<\/p>

Art. 2.<\/strong> O NETI, constituindo organiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o-personalizada, ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o indefinida.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. A condu\u00e7\u00e3o das atividades se dar\u00e1 em exerc\u00edcios com dura\u00e7\u00e3o de 1 (um) ano, com in\u00edcio em 1 de janeiro e fim em 31 de dezembro de cada ano.<\/p>

Art. 3.<\/strong> O NETI ser\u00e1 considerado dissolvido de pleno direito caso o Diretor Cient\u00edfico do projeto, o Professor Wagner Menezes, venha a ser desligado do projeto, qualquer que seja o caso, restando seus antigos associados proibidos de utilizar o nome do NETI de qualquer forma para a continuidade das atividades ou para cria\u00e7\u00e3o de entidades ou projetos semelhantes.<\/p>

T\u00edtulo II
<\/strong>Dos Membros e suas obriga\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h3>

Se\u00e7\u00e3o 1
<\/strong>Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/strong><\/p>

Art. 4.<\/strong> S\u00e3o membros do NETI:
I. os Pesquisadores;
II. os Pesquisadores Decanos; e
III. os Pesquisadores Honor\u00e1rios.<\/p>

Art. 5.<\/strong> S\u00e3o membros Pesquisadores todos aqueles que, tendo sido aprovados no Processo Seletivo para Pesquisadores, tomaram posse em Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria ou Extraordin\u00e1ria, assumindo e cumprindo todas as responsabilidades, direitos e obriga\u00e7\u00f5es estabelecidos neste Regimento, mantendo-se, de forma cont\u00ednua, vinculados ao NETI e a suas atividades regulares, incluindo o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de Recredenciamento Anual, conforme estabelecido neste Regimento.<\/p>

Art. 6.<\/strong> Os membros Pesquisadores que mantiverem sua vincula\u00e7\u00e3o com o NETI por per\u00edodo cont\u00ednuo superior a 4 (quatro) anos ser\u00e3o denominados Pesquisadores Decanos.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. A caracteriza\u00e7\u00e3o do Pesquisador como Pesquisador Decano independe de ato formal, mas ser\u00e1 comunicada ao Pesquisador no in\u00edcio do exerc\u00edcio em que re\u00fana as condi\u00e7\u00f5es do caput<\/em>, assumindo a partir de ent\u00e3o as obriga\u00e7\u00f5es descritas no artigo 9.<\/p>

Art. 7.<\/strong> Ser\u00e3o considerados Pesquisadores Honor\u00e1rios todos aqueles Pesquisadores que tiverem contribu\u00eddo de maneira significativa para as atividades do NETI e vierem a voluntariamente se afastar das atividades regulares do NETI, mantendo, entretanto, v\u00ednculo honor\u00e1rio, ou que venham a ser assim designados pela Diretoria Cient\u00edfica.<\/p>

\u00a7 1\u00ba A concess\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de Pesquisador Honor\u00e1rio depender\u00e1 de solicita\u00e7\u00e3o formal e fundamentada de afastamento e pedido expresso para qualifica\u00e7\u00e3o como Pesquisador Honor\u00e1rio, que ser\u00e1 analisada diretamente pela Diretoria Cient\u00edfica, em decis\u00e3o final e terminativa.<\/p>

\u00a7 2\u00ba A n\u00e3o aprova\u00e7\u00e3o do pedido permitir\u00e1 ao pleiteante a escolha entre manuten\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de Pesquisador ou de seu desligamento do NETI, sem manuten\u00e7\u00e3o de quaisquer v\u00ednculos.<\/p>

Art. 8.<\/strong> Somente os membros Pesquisadores e Pesquisadores Decanos ser\u00e3o considerados Membros Ativos do NETI.<\/p>

Se\u00e7\u00e3o 2
<\/strong>Pesquisadores e Pesquisadores Decanos<\/strong><\/p>

Art. 9.<\/strong> Os Pesquisadores e Pesquisadores Decanos, ao submeterem-se ao Processo Seletivo e\/ou ao Processo de Recredenciamento concordam em cumprir todas as disposi\u00e7\u00f5es e obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas neste Regimento.<\/p>

Art. 10.<\/strong> Al\u00e9m das demais obriga\u00e7\u00f5es previstas neste T\u00edtulo, os Pesquisadores Decanos s\u00e3o respons\u00e1veis tamb\u00e9m por:
I. Auxiliar o respectivo Coordenador do seu Subgrupo, como consultor, a pedido deste, no desenvolvimento dos trabalhos do subgrupo;
II. Prover a outros Pesquisadores, sempre que consultado, aconselhamento sobre mat\u00e9rias atinentes ao escopo do NETI, do subgrupo ou sobre a mat\u00e9ria em estudo, dentro do melhor de sua capacidade;
III. Prover \u00e0 Coordena\u00e7\u00e3o Geral e \u00e0s Secretarias, quando por estes consultado, a t\u00edtulo consultivo, individual ou coletivamente, aconselhamento sobre o desenvolvimento das atividades do NETI, dentro do melhor de sua capacidade;
IV. Fornecer \u00e0 Coordena\u00e7\u00e3o Geral, \u00e0s Secretarias e aos Coordenadores dos Subgrupos, seus melhores esfor\u00e7os na execu\u00e7\u00e3o de projetos do NETI quando assim solicitados, at\u00e9 o limite de sua disponibilidade e dentro do melhor de sua capacidade.<\/p>

Art. 11<\/strong>. S\u00e3o direitos dos Pesquisadores e dos Pesquisadores Decanos:
I. Participar das atividades regulares do NETI;
II. Participar das atividades de seu respectivo Subgrupo de Pesquisa;
III. Manifestar-se sobre qualquer assunto, desde que atinente ao NETI, durante as Reuni\u00f5es Ordin\u00e1rias;
IV. Dirigir-se \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o a qualquer tempo para comunicar sugest\u00f5es, cr\u00edticas e reclama\u00e7\u00f5es;
V. Receber certificado de participa\u00e7\u00e3o ao fim de cada exerc\u00edcio, desde que cumpridas todas as obriga\u00e7\u00f5es descritas neste Regimento.<\/p>

Se\u00e7\u00e3o 3
<\/strong>Pesquisadores Honor\u00e1rios<\/strong><\/p>

Art. 12<\/strong>. Os Pesquisadores Honor\u00e1rios n\u00e3o estar\u00e3o sujeitos \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es descritas na Se\u00e7\u00e3o 4 deste T\u00edtulo, mas devem, ainda assim:
I. Manter conduta ilibada, pr\u00f3pria a sua condi\u00e7\u00e3o de Pesquisador Honor\u00e1rio;
II. Manter e defender o NETI perante terceiros;
III. Manter seu cadastro junto ao NETI sempre atualizado, comunicando \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o sempre que houver alguma mudan\u00e7a em seus dados;<\/p>

Art. 13<\/strong>. S\u00e3o prerrogativas dos Pesquisadores Honor\u00e1rios, que s\u00f3 podem ser limitadas por determina\u00e7\u00e3o da Diretoria Cient\u00edfica, ou do Coordenador Geral com aval da Diretoria Cient\u00edfica:
Nomear-se publicamente como Pesquisador Honor\u00e1rio do NETI;
Comparecer \u00e0s Reuni\u00f5es Ordin\u00e1rias do NETI;
Colaborar pontualmente com o trabalho do(s) Subgrupo(s), mediante autoriza\u00e7\u00e3o do respectivo Coordenador;
Pleitear, em processo de recredenciamento, a convers\u00e3o para Pesquisador, mediante aceita\u00e7\u00e3o e cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es dispostas na Se\u00e7\u00e3o 4 deste T\u00edtulo.<\/p>

Se\u00e7\u00e3o 4
<\/strong>Obriga\u00e7\u00f5es regulares<\/strong><\/p>

Art. 14<\/strong>. S\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es dos Pesquisadores e dos Pesquisadores Decanos, renovadas a cada exerc\u00edcio:
I. Participar ativa e efetivamente, de maneira presencial, das Reuni\u00f5es Ordin\u00e1rias;
II. Participar do Simp\u00f3sio Brasileiro sobre Cortes e Tribunais Internacionais, promovido pelo NETI;
III. Apresentar, manter atualizado e executar projeto de pesquisa individual com tem\u00e1tica relacionada a Tribunais Internacionais;
IV. Colaborar e participar ativamente de todas as atividades desenvolvidas por seu respectivo Subgrupo de Pesquisa;
V. Colaborar e participar ativamente da elabora\u00e7\u00e3o e apresenta\u00e7\u00e3o de semin\u00e1rio reflexivo do Subgrupo de Pesquisa em Reuni\u00e3o do NETI;
VI. Colaborar e participar ativamente da elabora\u00e7\u00e3o de artigo cient\u00edfico coletivo, juntamente a seu Subgrupo de Pesquisa;
VII. Publicar ao menos 1 (um) trabalho individual ou em co-autoria, diferente do artigo produzido pelo Subgrupo de Pesquisa, em Revista Cient\u00edfica (exceto Qualis C), Anais de Evento (ao menos de n\u00edvel Nacional), ou outra publica\u00e7\u00e3o acad\u00eamica sobre tema relacionado aos Tribunais Internacionais;
VIII. Elaborar e apresentar ao menos 1 (um) relat\u00f3rio de caso com base em precedente de Tribunais Internacionais, selecionado pela Diretoria Cient\u00edfica e pela Administra\u00e7\u00e3o, salvo se por esses dispensado;
IX. Cumprir todas as determina\u00e7\u00f5es ou diretrizes estabelecidas pela Diretoria Cient\u00edfica e\/ou pela Administra\u00e7\u00e3o com base neste Regimento;
X. Cumprir todas as disposi\u00e7\u00f5es deste Regimento.<\/p>

\u00a7 1\u00ba Toda e qualquer aus\u00eancia \u00e0s Reuni\u00f5es Ordin\u00e1rias e eventos promovidos pelo NETI devem ser notificada e justificada \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00a7 2\u00ba Para os fins do inciso I e do art. XX, ser\u00e3o consideradas faltas justificadas e, portanto, contar\u00e3o como presen\u00e7a, as aus\u00eancias decorrentes de \u00f3bice intranspon\u00edvel imprevis\u00edvel ou enfermidade contagiosa ou debilitante, desde que o total de faltas justificadas n\u00e3o ultrapasse a metade do total de reuni\u00f5es durante o exerc\u00edcio.<\/p>

\u00a7 3\u00ba Caso o total de faltas justificadas supere a metade do total de reuni\u00f5es durante o exerc\u00edcio, as faltas justificadas em excesso do teto ser\u00e3o consideradas n\u00e3o justificadas.<\/p>

\u00a7 4\u00ba A participa\u00e7\u00e3o do Simp\u00f3sio Brasileiro sobre Cortes e Tribunais Internacionais \u00e9 obrigat\u00f3ria ao menos na condi\u00e7\u00e3o de ouvinte, sendo que a participa\u00e7\u00e3o na qualidade tamb\u00e9m de expositor e na equipe executiva ser\u00e3o considerados como conceito adicional, nos termos da Se\u00e7\u00e3o 6 deste T\u00edtulo.<\/p>

\u00a7 5\u00ba O Projeto de Pesquisa Individual deve ser executado, preferencialmente, no per\u00edodo de 1 ano, apresentar tem\u00e1tica relacionada aos Tribunais Internacionais, sem restri\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 aloca\u00e7\u00e3o do Pesquisador dentre os Subgrupos, e prever a produ\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o de ao menos 1 (um) artigo ou trabalho cient\u00edfico.<\/p>

\u00a7 6\u00ba O Projeto de Pesquisa Individual, mediante justificativa suficiente, a ser inclu\u00edda no pr\u00f3prio Projeto, pode contemplar per\u00edodo superior a 1 (um), limitado a 3 (tr\u00eas) anos, desde que preveja a produ\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o de ao menos 1 (um) artigo ou trabalho cient\u00edfico por exerc\u00edcio.<\/p>

\u00a7 7\u00ba Para os fins do inciso VII, ser\u00e3o aceitos tamb\u00e9m como cumprimento do crit\u00e9rio trabalhos aceitos para publica\u00e7\u00e3o, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o do peri\u00f3dico ou institui\u00e7\u00e3o, assinada e em papel timbrado.<\/p>

\u00a7 8\u00ba O crit\u00e9rio previsto no inciso VIII pode ser dispensado mediante solicita\u00e7\u00e3o motivada \u00e0 Diretoria Cient\u00edfica.<\/p>

\u00a7 9\u00ba Os Pesquisadores que cumprirem o crit\u00e9rio previsto no inciso VIII ter\u00e3o a faculdade de apresentar at\u00e9 1 (um) caso relatado em evento anual a ser promovido pelo NETI e poder\u00e1, se desejar, autorizar a publica\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio em comp\u00eandio de jurisprud\u00eancia internacional organizado pela Diretoria Cient\u00edfica.<\/p>

Art. 15.<\/strong> S\u00e3o ainda responsabilidades dos Pesquisadores e Pesquisadores Decanos:
I. Manter conduta ilibada, \u00e9tica e a urbanidade no trato interpessoal;
II. Envidar esfor\u00e7os para manter-se atualizado sobre quest\u00f5es relevantes dentro da tem\u00e1tica de estudo do NETI;
III. Envidar esfor\u00e7os para divulgar o trabalho do NETI, contribuindo para a difus\u00e3o de conhecimento;
IV. Envidar esfor\u00e7os para manter atividades acad\u00eamicas externas, tal como publica\u00e7\u00f5es variadas, participa\u00e7\u00e3o em eventos de Direito Internacional, e apresenta\u00e7\u00e3o de trabalhos em congressos e outros eventos acad\u00eamicos.<\/p>

Se\u00e7\u00e3o 5
<\/strong>Processo Seletivo<\/strong><\/p>

Art. 16. <\/strong>O NETI realizar\u00e1 anualmente processo seletivo para admiss\u00e3o de pesquisadores por meio de edital p\u00fablico, exceto se de outro modo disposto pela Diretoria Cient\u00edfica.<\/p>

Art. 17. <\/strong>O processo seletivo anual ter\u00e1 como objetivo a sele\u00e7\u00e3o de pesquisadores que atendam aos seguintes requisitos m\u00ednimos:
I. Cursar, no m\u00ednimo, gradua\u00e7\u00e3o em Direito ou \u00e1reas afins ao Direito Internacional, estando ao menos no 3\u00ba semestre do curso;
II. Ser plenamente capaz e maior de 18 anos de idade;
III. Ter capacidade suficiente para condu\u00e7\u00e3o de pesquisa cient\u00edfica, em grupo ou individualmente;
IV. Apresentar bom hist\u00f3rico profissional e acad\u00eamico;
V. Comprometer-se com os termos do Edital e com as obriga\u00e7\u00f5es previstas neste Regimento, caso seja aprovado;
VI. Apresentar toda a documenta\u00e7\u00e3o solicitada;
VII. Apresentar Projeto de Pesquisa Individual Simplificado;
VIII. Cumprir integralmente as disposi\u00e7\u00f5es do Edital do processo seletivo.<\/p>

\u00a7 1\u00ba O Projeto de Pesquisa Individual Simplificado apresentado durante o processo seletivo deve ser limitado a 10 (dez) p\u00e1ginas, incluindo as se\u00e7\u00f5es \u201cIntrodu\u00e7\u00e3o ao tema\u201d, \u201cJustificativa de escolha\u201d, \u201cPremissas da pesquisa\u201d (estado atual da arte), \u201cHip\u00f3tese\u201d (tese), \u201cCronograma de execu\u00e7\u00e3o\u201d e \u201cBibliografia preliminar\u201d, formatado em fonte Times New Roman, corpo 12, espa\u00e7amento 1,15 entre linhas, devendo obedecer ainda as diretrizes do art. 14, \u00a7 5\u00ba.<\/p>

\u00a7 2\u00ba Uma vez aprovado e empossado, o Pesquisador dever\u00e1 reapresentar seu projeto, como Projeto de Pesquisa Individual completo, no prazo de 30 (trinta) dias de sua posse, ap\u00f3s semin\u00e1rio sobre pesquisa cient\u00edfica, seguindo a mesma formata\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo anterior.<\/p>

Art. 18. <\/strong>O Edital do processo seletivo pode estabelecer outros requisitos al\u00e9m dos acima listados, ou restringir de outro modo os indiv\u00edduos habilitados a participar do processo, conforme decis\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o referendada pela Diretoria Cient\u00edfica.<\/p>

Art. 19.<\/strong> Uma vez aprovado no processo seletivo, o candidato ser\u00e1 efetivado como membro Pesquisador do NETI em sess\u00e3o solene de posse, com data anunciada juntamente ao edital do processo seletivo, sendo que a aus\u00eancia do candidato em tal ato formal o desqualifica do processo seletivo.<\/p>

Se\u00e7\u00e3o 6
<\/strong>Avalia\u00e7\u00e3o de desempenho<\/strong><\/p>

Art. 20<\/strong>. Todos os Pesquisadores e Pesquisadores Decanos passar\u00e3o, anualmente, por processo de avalia\u00e7\u00e3o de desempenho constitu\u00eddo de:
I. Entrega de relat\u00f3rio de atividades e auto-avalia\u00e7\u00e3o;
II. Avalia\u00e7\u00e3o pelo Coordenador do Subgrupo de Pesquisa;
III. Avalia\u00e7\u00e3o pela Coordena\u00e7\u00e3o Geral;
IV. Relat\u00f3rio final de desempenho.<\/p>

Art. 21<\/strong>. O processo de avalia\u00e7\u00e3o de desempenho ocorrer\u00e1 a cada ano antes da abertura do edital de recredenciamento, sendo condi\u00e7\u00e3o para continuidade do v\u00ednculo do Pesquisador com o NETI.<\/p>

Art. 22.<\/strong> Os Pesquisadores e Pesquisadores Decanos ser\u00e3o avaliados pelos crit\u00e9rios de:
I. Presen\u00e7a nas Reuni\u00f5es do NETI e outros eventos;
II. Participa\u00e7\u00e3o e condi\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o no Simp\u00f3sio Brasileiro sobre Cortes e Tribunais Internacionais;
III. Apresenta\u00e7\u00e3o, atualiza\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o do projeto de pesquisa individual;
IV. Elabora\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio de caso com base em precedente de Tribunal Internacional;
V. Colabora\u00e7\u00e3o nas atividades regulares do Subgrupo de Pesquisa;
VI. Colabora\u00e7\u00e3o para elabora\u00e7\u00e3o e\/ou apresenta\u00e7\u00e3o do Semin\u00e1rio do Subgrupo de Pesquisa;
VII. Colabora\u00e7\u00e3o para elabora\u00e7\u00e3o do artigo coletivo do Subgrupo de Pesquisa;
VIII. Publica\u00e7\u00e3o de trabalho individual ou em co-autoria, distinto do artigo do Subgrupo de Pesquisa;
IX. Participa\u00e7\u00e3o e condi\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o em eventos acad\u00eamicos relacionados ao Direito Internacional;
X. Apresenta\u00e7\u00e3o de trabalhos em congressos, semin\u00e1rios e outros eventos acad\u00eamicos relacionados ao Direito Internacional.<\/p>

\u00a7 1\u00ba Os crit\u00e9rios compreendidos nos incisos I a IV ser\u00e3o objeto de avalia\u00e7\u00e3o pela Coordena\u00e7\u00e3o Geral.<\/p>

\u00a7 2\u00ba Os crit\u00e9rios compreendidos nos incisos V a VII ser\u00e3o objeto de avalia\u00e7\u00e3o pelo Coordenador do Subgrupo de que o Pesquisador faz parte.<\/p>

\u00a7 3\u00ba Os crit\u00e9rios compreendidos nos incisos VIII a X ser\u00e3o objeto de relat\u00f3rio de autoavalia\u00e7\u00e3o a ser submetido pelo Pesquisador ou Pesquisador Decano \u00e0 Coordena\u00e7\u00e3o Geral, que acompanhar\u00e1 todos os documentos comprobat\u00f3rios cab\u00edveis.<\/p>

(Continua…)<\/p>

Leia aqui o texto integral do Regimento Interno.<\/a><\/p>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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O NETI Regimento Interno O Diretor Cient\u00edfico do N\u00facleo de Estudos em Tribunais Internacionais, Professor Wagner Menezes, tendo como testemunhas os Coordenadores abaixo assinados, aprovou o seguinte REGIMENTO INTERNO DO N\u00daCLEO DE ESTUDOS EM TRIBUNAIS INTERNACIONAIS DA UNIVERSIDADE DE S\u00c3O PAULO, grupo de pesquisa devidamente registrado perante a Comiss\u00e3o de Pesquisa e Extens\u00e3o da Faculdade […]<\/p>\n","protected":false},"author":22322,"featured_media":0,"parent":612,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"elementor_header_footer","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"class_list":["post-645","page","type-page","status-publish","hentry","entry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sites.usp.br\/netiusp\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/645","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sites.usp.br\/netiusp\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/sites.usp.br\/netiusp\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sites.usp.br\/netiusp\/wp-json\/wp\/v2\/users\/22322"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sites.usp.br\/netiusp\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=645"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/sites.usp.br\/netiusp\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/645\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2928,"href":"https:\/\/sites.usp.br\/netiusp\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/645\/revisions\/2928"}],"up":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sites.usp.br\/netiusp\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/612"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sites.usp.br\/netiusp\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=645"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}