{"id":6385,"date":"2024-06-06T17:44:29","date_gmt":"2024-06-06T20:44:29","guid":{"rendered":"https:\/\/sites.usp.br\/netiusp\/?p=6385"},"modified":"2024-06-06T17:52:42","modified_gmt":"2024-06-06T20:52:42","slug":"caso-tavares-pereira-e-outros-vs-brasil-o-direito-de-manifestacao-no-contexto-da-luta-pelo-direito-a-terra","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sites.usp.br\/netiusp\/pt\/caso-tavares-pereira-e-outros-vs-brasil-o-direito-de-manifestacao-no-contexto-da-luta-pelo-direito-a-terra\/","title":{"rendered":"Caso Tavares Pereira e outros vs. Brasil: o direito de manifesta\u00e7\u00e3o no contexto da luta pelo direito \u00e0 terra"},"content":{"rendered":"\t\t
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Caso Tavares Pereira e outros vs. Brasil: o direito de manifesta\u00e7\u00e3o no contexto da luta pelo direito \u00e0 terra<\/h2>\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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Corte Interamericana de Direitos Humanos. Fonte: https:\/\/www.corteidh.or.cr\/historia.cfm?lang=es<\/figcaption>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/figure>\n\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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No \u00faltimo dia 14 de mar\u00e7o, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) divulgou a senten\u00e7a do Caso Tavares Pereira e outros vs.<\/em> Brasil, que declarou a responsabilidade internacional do Estado brasileiro pela viola\u00e7\u00e3o dos direitos \u00e0 vida (art. 4\u00ba), \u00e0 integridade pessoal (art. 5.1), \u00e0 liberdade de pensamento e de express\u00e3o (art. 13), de reuni\u00e3o (art. 15), da inf\u00e2ncia (art. 19) e de liberdade de circula\u00e7\u00e3o (art. 22), em rela\u00e7\u00e3o ao artigo 1.1 (obriga\u00e7\u00e3o de respeitar os direitos), todos da Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos (CADH), e dos direitos \u00e0s garantias judiciais (art. 8.1) e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o judicial (art. 25), quanto aos artigos 1.1 e 2 (dever de adotar disposi\u00e7\u00f5es do direito interno), do mesmo instrumento.<\/p>

Trata-se do quarto caso brasileiro julgado pela Corte IDH sobre a luta pelo direito \u00e0 terra e o terceiro envolvendo integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). Em 2009, no julgamento do caso S\u00e9timo Garibaldi, a Corte declarou a responsabilidade internacional do Estado pela viola\u00e7\u00e3o dos direitos \u00e0s garantias judiciais e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o judicial em preju\u00edzo dos familiares do Sr. S\u00e9timo Garibaldi, trabalhador rural que morreu ap\u00f3s ser baleado por pistoleiros na cidade de Quer\u00eancia do Norte, estado do Paran\u00e1, durante opera\u00e7\u00e3o extrajudicial de despejo de fam\u00edlias de trabalhadores rurais, que haviam ocupado naquele m\u00eas uma fazenda na regi\u00e3o (Corte IDH, 2009<\/a>).<\/p>

No mesmo ano, o Brasil foi condenado no Caso Escher e outros (Corte IDH, 2009a<\/a>), em raz\u00e3o da pr\u00e1tica de intercepta\u00e7\u00e3o e monitoramento telef\u00f4nicos ilegais, praticadas entre maio e junho de 1999, em face de trabalhadores rurais ligados ao referido Movimento, tamb\u00e9m no Paran\u00e1. O Estado foi condenado por ter violado o direito \u00e0 vida privada, \u00e0 honra e \u00e0 reputa\u00e7\u00e3o, reconhecidos no artigo 11, e o direito \u00e0 liberdade de associa\u00e7\u00e3o (art. 16), todos em rela\u00e7\u00e3o com o artigo 1.1 da Conven\u00e7\u00e3o Americana. Em 2022, o caso Sales Pimenta tratou da morte do advogado e ativista pelo direito \u00e0 terra Gabriel Sales Pimenta e considerou a responsabilidade estatal na sua obriga\u00e7\u00e3o de investigar, processar e punir os respons\u00e1veis pela sua morte em um contexto de impunidade estrutural em crimes contra trabalhadores rurais e seus defensores (Corte IDH, 2022<\/a>).<\/p>

No caso Tavares Pereira e outros, a Corte IDH examinou os fatos referentes \u00e0 morte do trabalhador rural Ant\u00f4nio Tavares Pereira e as les\u00f5es sofridas por 184 integrantes do MST, ocorridas em 2 de maio de 2000, durante a\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Militar, na Marcha da Reforma Agr\u00e1ria, realizada em Curitiba, Paran\u00e1. O caso foi apresentado \u00e0 Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) em 1\u00ba de janeiro de 2004 pelo MST, a Comiss\u00e3o Pastoral da Terra (CPT), a Justi\u00e7a Global e a Tierra de Derechos, e, ap\u00f3s 17 anos de tramita\u00e7\u00e3o[1]<\/sup><\/a>, foi submetido \u00e0 Corte em 6 de fevereiro de 2021.<\/p>

De acordo com o marco f\u00e1tico estabelecido na senten\u00e7a, a Pol\u00edcia Militar interceptou alguns \u00f4nibus nos quais estavam trabalhadores rurais, incluindo crian\u00e7as, e os impediu de prosseguir a viagem para Curitiba, sob a justificativa de que havia decis\u00e3o judicial proibindo a entrada dos manifestantes na cidade portando armas. No entanto, a referida decis\u00e3o apenas autorizava a Pol\u00edcia a impedir a invas\u00e3o dos edif\u00edcios p\u00fablicos e atos que pudessem causar danos ao patrim\u00f4nio p\u00fablico. Durante a revista dos passageiros, a Pol\u00edcia apreendeu itens como foices, fac\u00f5es, enxadas, rev\u00f3lver, peda\u00e7os de madeira, facas, bandeiras, dinheiro e documentos pessoais (par\u00e1grafo 65 da senten\u00e7a).<\/p>

No momento em que Ant\u00f4nio Tavares Pereira e outros trabalhadores desceram dos \u00f4nibus que estavam sendo escoltados, – apesar do aviso da pol\u00edcia de assim n\u00e3o procederem – ,\u00a0 foram atacados por \u201cbombas de g\u00e1s lacrimog\u00eaneo, balas de borracha, c\u00e3es, cassetetes, for\u00e7a f\u00edsica e armas de fogo\u201d (par\u00e1grafo 67) (2024<\/a>). Ant\u00f4nio Tavares Pereira morreu e ao menos outras 69 pessoas ficaram feridas (par\u00e1grafo 70).<\/p>

As investiga\u00e7\u00f5es do caso, no \u00e2mbito militar, foram arquivadas, sob o fundamento de que o policial agiu no estrito cumprimento do dever legal, em leg\u00edtima defesa pr\u00f3pria e de terceiros, e em estado de necessidade (par\u00e1grafo 73).<\/p>

Paralelamente \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o militar, a morte do Sr. Tavares Pereira foi objeto de investiga\u00e7\u00e3o policial na justi\u00e7a penal comum, para a qual foi apresentada den\u00fancia contra o policial militar por homic\u00eddio doloso. No entanto, foi acolhido o pedido de\u00a0 arquivamento do processo penal.<\/p>

No \u00e2mbito da repara\u00e7\u00e3o civil, a vi\u00fava e os filhos do Sr. Ant\u00f4nio Tavares tiveram sua a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais julgada procedente, reconhecendo a responsabilidade civil objetiva do Estado e recha\u00e7ando a tese de leg\u00edtima defesa. Todavia, apesar do recebimento de pens\u00e3o especial, n\u00e3o houve cumprimento integral da senten\u00e7a, estando pendente o pagamento das indeniza\u00e7\u00f5es (par\u00e1grafos 76 a 80).<\/p>

Dentre os principais pontos analisados pela Corte Interamericana chamou \u00e0 aten\u00e7\u00e3o o destaque ao contexto brasileiro de \u201cdesafios relacionados \u00e0 desigualdade na distribui\u00e7\u00e3o da terra, \u00e0 alta concentra\u00e7\u00e3o da propriedade nas m\u00e3os de poucos e \u00e0 persist\u00eancia de obst\u00e1culos no acesso \u00e0 terra para grande parte da popula\u00e7\u00e3o rural.\u201d (Corte IDH, 2024<\/a>, par\u00e1grafo 59). Como consequ\u00eancia, para a Corte, a mobiliza\u00e7\u00e3o pela reforma agr\u00e1ria tem, historicamente, levado \u00e0 viol\u00eancia no campo em diversos estados do pa\u00eds e a conflitos durante as manifesta\u00e7\u00f5es de trabalhadores rurais pelo direito \u00e0 terra. Especificamente sobre o direito de manifesta\u00e7\u00e3o, a Corte ressaltou que esses manifestantes est\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de peculiar vulnerabilidade, pois s\u00e3o oriundos de zonas rurais remotas e com poucos recursos financeiros, tendo o uso desproporcional das for\u00e7as de seguran\u00e7a p\u00fablica um efeito inibit\u00f3rio (chilling effect<\/em>) (Corte IDH, 2024, par\u00e1grafo 96), pr\u00e1tica recha\u00e7ada in\u00fameras vezes pela Corte ao tratar sobre o tema (Bucci, 2018).<\/p>

Ao reconhecer as obriga\u00e7\u00f5es do Estado em permitir e facilitar a realiza\u00e7\u00e3o de manifesta\u00e7\u00f5es pac\u00edficas, a Corte tamb\u00e9m afirmou que, a imposi\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00f5es deve ser por meio de lei, possuir um fim leg\u00edtimo e cumprir os requisitos de necessidade e de proporcionalidade (par\u00e1grafo 99).<\/p>

\u00c0 luz das normas interamericanas sobre o uso da for\u00e7a letal em protestos sociais, a Corte IDH recordou que \u00e9 absolutamente proibido o uso indiscriminado de armas de fogo contra manifestantes ou com a finalidade de dispers\u00e1-los. Quanto ao uso de armas de fogo, trata-se de medida de ultima ratio<\/em>, que deve ser evitada, especialmente, em locais onde a integridade pessoal de meninas e meninos possa ser amea\u00e7ada, encontrando-se justificativa para o seu uso apenas diante da amea\u00e7a iminente de morte ou de ferimentos graves, tendo sido esgotados todos os meios menos nocivos dispon\u00edveis. Al\u00e9m disso, assinalou que as armas de fogo n\u00e3o s\u00e3o instrumentos adequados para monitorizar reuni\u00f5es pac\u00edficas, pois podem causar s\u00e9rios danos \u00e0 integridade e \u00e0 vida das pessoas (par\u00e1grafo 116).<\/p>

Esses par\u00e2metros foram aplicados pela Corte a partir de tr\u00eas momentos distintos considerando o uso da for\u00e7a e as diferentes circunst\u00e2ncias e consequ\u00eancias nas condutas do Estado para restringir os direitos de reuni\u00e3o, de circula\u00e7\u00e3o, de liberdade de pensamento e de express\u00e3o, e o uso da for\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o a cada um desses momentos: i) 1\u00ba momento: quando a pol\u00edcia militar impediu os trabalhadores de ingressar em Curitiba (par\u00e1grafos 106 a 114); ii) 2\u00ba momento: o uso da for\u00e7a que resultou na morte de Ant\u00f4nio Tavares Pereira (par\u00e1grafos 115 a 118) e iii) 3\u00ba momento: o uso da for\u00e7a contra os demais trabalhadores que participavam da marcha pela reforma agr\u00e1ria (par\u00e1grafos 119 a 125). A Corte concluiu que o Estado utilizou a for\u00e7a de forma desproporcional e descumpriu sua obriga\u00e7\u00e3o de proteger a integridade f\u00edsica e ps\u00edquica de pelo menos 69 pessoas, incluindo seis crian\u00e7as, bem como deixou de proteger a integridade ps\u00edquica de 128 pessoas, violando o direito \u00e0 integridade pessoal e os direitos da crian\u00e7a, previstos na Conven\u00e7\u00e3o Americana (par\u00e1grafo 129).<\/p>

A Corte estabeleceu repara\u00e7\u00f5es, consistentes na obriga\u00e7\u00e3o de investigar, medidas de reabilita\u00e7\u00e3o, medidas de satisfa\u00e7\u00e3o e garantias de n\u00e3o repeti\u00e7\u00e3o (par\u00e1grafo 246 – pontos resolutivos). Sendo assim, determinou-se ao Estado brasileiro, notadamente: 1) prestar gratuitamente, de forma oportuna, adequada e eficaz, tratamento m\u00e9dico, psicol\u00f3gico e\/ou psiqui\u00e1trico aos familiares do Sr. Tavares Pereira e de outras v\u00edtimas que assim o exijam (ponto resolutivo 8); 2) publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a (ponto resolutivo 9); 3) realiza\u00e7\u00e3o de ato p\u00fablico de reconhecimento de responsabilidade internacional do Estado (ponto resolutivo 10); 4) ado\u00e7\u00e3o de medidas apropriadas para proteger eficazmente o Monumento Ant\u00f4nio Tavares Pereira[2]<\/sup><\/a> (ponto resolutivo 11); 5) inclus\u00e3o de conte\u00fados espec\u00edficos nos curr\u00edculos de forma\u00e7\u00e3o permanente das for\u00e7as de seguran\u00e7a que atuam no contexto de manifesta\u00e7\u00f5es p\u00fablicas no estado do Paran\u00e1 para (i) sensibilizar os seus membros sobre o dever absoluto de respeitar e proteger a popula\u00e7\u00e3o civil no exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, especialmente quando est\u00e3o presentes meninas, meninos e adolescentes, e (ii) capacitar os policiais sobre as normas relativas ao uso da for\u00e7a em contextos de protesto social estabelecidas na senten\u00e7a e na jurisprud\u00eancia da Corte (ponto resolutivo 12); 6) adequa\u00e7\u00e3o do ordenamento jur\u00eddico brasileiro no que diz respeito \u00e0 compet\u00eancia da Justi\u00e7a Militar aos princ\u00edpios estabelecidos na jurisprud\u00eancia da Corte IDH (ponto resolutivo 13); 7) pagamento dos valores a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais e imateriais e para reembolso de custas e despesas (ponto resolutivo 14); 8) apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 Corte, no prazo de um ano, de um relat\u00f3rio sobre as medidas adotadas para cumpri-la (ponto resolutivo 15).<\/p>

A senten\u00e7a destaca-se pelo reconhecimento dos direitos \u00e0 liberdade de pensamento e de express\u00e3o, de reuni\u00e3o e de livre circula\u00e7\u00e3o, na perspectiva da\u00a0 persistente viol\u00eancia e intimida\u00e7\u00e3o contra defensoras e defensores de direitos humanos no continente americano e, no Brasil, especialmente. Em 2023, a CIDH registrou que a viol\u00eancia contra pessoas defensoras se manteve em n\u00fameros alarmantes, com ao menos 33 assassinatos em pa\u00edses da regi\u00e3o, n\u00famero superior ao ano de 2022 (27), sendo que a maioria segue sendo contra pessoas defensoras do meio ambiente, da terra e do territ\u00f3rio (CIDH, 2023<\/a>).<\/p>

No caso do Brasil, o levantamento das organiza\u00e7\u00f5es Terra de Direitos e Justi\u00e7a Global, intitulado \u201cNa Linha de Frente: viol\u00eancia contra defensoras e defensores de direitos humanos no Brasil\u201d (Terra de Direitos, 2023<\/a>) mostrou que, de 2019 a 2022, o pa\u00eds registrou 1.171 casos de viol\u00eancia contra defensores de direitos humanos, com 169 pessoas assassinadas, cuja maioria dos conflitos \u00e9 territorial e ambiental, colocando o pa\u00eds entre os mais perigosos do mundo para quem defende os direitos humanos.<\/p>

Apesar dos avan\u00e7os no estabelecimento de standards <\/em>interamericanos para prote\u00e7\u00e3o do direito de manifesta\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os e de obriga\u00e7\u00f5es positivas para o Estado, de outro lado, a Corte IDH perdeu a oportunidade de contribuir ainda mais com o debate sobre a concretiza\u00e7\u00e3o dos direitos \u00e0 terra e \u00e0 propriedade no Brasil. Quanto ao tema, a Corte afirmou que as alegadas viola\u00e7\u00f5es aos mencionados direitos \u201cn\u00e3o est\u00e3o vinculados aos fatos espec\u00edficos constantes do Relat\u00f3rio de M\u00e9rito\u201d (2024, p. 13, par\u00e1grafo 39) e que, portanto, n\u00e3o seriam objeto de aprecia\u00e7\u00e3o pelo Tribunal. Todavia, em uma realidade de viola\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica de direitos, o exerc\u00edcio do direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o, em sua perspectiva de livre manifesta\u00e7\u00e3o para reivindicar direitos, parece estar intrincado com o combate \u00e0s suas causas geradoras, no caso, a desigualdade no acesso \u00e0 terra e a condi\u00e7\u00f5es dignas de vida para os trabalhadores.<\/p>

De fato, os dados sobre conflitos fundi\u00e1rios e viol\u00eancia no campo no Brasil nas \u00faltimas duas d\u00e9cadas (CPT, 2022<\/a>; OXFAM, 2016<\/a>) indicam a permanente conflitualidade que constitui a hist\u00f3ria brasileira e tem a sua origem no desigual acesso \u00e0 terra, conforme apontado pela Corte IDH (2022<\/a>), Relatorias das Na\u00e7\u00f5es Unidas (2016<\/a>; 2021<\/a>) e organiza\u00e7\u00f5es (Terra de Direitos, 2023<\/a>).<\/p>

Nesse cen\u00e1rio, as desigualdades da sociedade brasileira mostram-se como constitutivas da forma\u00e7\u00e3o da sociedade e do Estado, criadas a partir de escolhas pol\u00edticas deliberadas e que estabelece uma realidade de discrimina\u00e7\u00e3o estrutural, como identificado pela Corte IDH no caso Fazenda Brasil Verde (2016<\/a>, par\u00e1grafo 335), ao estabelecer que a \u201cposi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica\u201d da pessoa \u00e9 uma das causas de discrimina\u00e7\u00e3o proibidas pelo art. 1.1 da CADH. No referido julgamento, estabeleceu-se que toda pessoa que se encontre em uma situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade \u00e9 titular de uma prote\u00e7\u00e3o especial, \u201cem raz\u00e3o dos deveres especiais cujo cumprimento por parte do Estado \u00e9 necess\u00e1rio para satisfazer as obriga\u00e7\u00f5es gerais de respeito e garantia dos direitos humanos\u201d (2016, par\u00e1grafo 337). Portanto, n\u00e3o basta ao Estado o dever de se abster de violar direitos, mas \u00e9 imperativa a ado\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es afirmativas ou positivas para superar a situa\u00e7\u00e3o que permite a viola\u00e7\u00e3o dos direitos humanos.<\/p>

Nesse sentido, a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades e a concretiza\u00e7\u00e3o do desenvolvimento sustent\u00e1vel exigem a efetividade dos direitos individuais e coletivos referentes ao acesso \u00e0 terra e \u00e0 propriedade, com a implanta\u00e7\u00e3o de reformas e pol\u00edticas p\u00fablicas. Espera-se da Corte Interamericana a sua contribui\u00e7\u00e3o \u201cpara superar os atuais n\u00edveis de exclus\u00e3o e desigualdade\u201d da Am\u00e9rica e o reconhecimento do seu papel pol\u00edtico \u201ccolocando em foco padr\u00f5es estruturais que afetam o exerc\u00edcio efetivo dos direitos pelos grupos subordinados da popula\u00e7\u00e3o\u201d (Abramovich, 2009<\/a>), atua\u00e7\u00e3o esta que demanda decis\u00f5es de car\u00e1ter estrutural, como j\u00e1 tem se visto em sua pr\u00e1tica jurisprudencial.<\/p>

Nesse aspecto, \u00e9 relevante ressaltar medidas determinadas em casos de sistem\u00e1ticas viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos, como o dos Empregados da F\u00e1brica de Fogos de Santo Ant\u00f4nio de Jesus e seus familiares vs.<\/em> Brasil (2020<\/a>), no qual a Corte imp\u00f4s ao Estado a elabora\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o de um programa de desenvolvimento socioecon\u00f4mico com o objetivo de promover a inser\u00e7\u00e3o de trabalhadores e a cria\u00e7\u00e3o de outras alternativas econ\u00f4micas (par\u00e1grafo 318, ponto resolutivo 18); e o caso Nuestra Tierra vs.<\/em> Argentina (2020a<\/a>), que, al\u00e9m de se reconhecer a justiciabilidade do direito \u00e0 \u00e1gua pot\u00e1vel, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o e ao meio ambiente saud\u00e1vel, estabeleceu-se a obriga\u00e7\u00e3o estatal de garantia do m\u00ednimo essencial desses direitos com a apresenta\u00e7\u00e3o de estudos e implementa\u00e7\u00e3o de planos de a\u00e7\u00e3o para possibilitar o seu pleno gozo (par\u00e1grafo 370, ponto resolutivo 11).<\/p>

Assim, respeitando sua fun\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria na prote\u00e7\u00e3o de direitos, a atua\u00e7\u00e3o da Corte Interamericana – bem como da CIDH – trouxe com essa decis\u00e3o importantes contribui\u00e7\u00f5es com potenciais efeitos transformadores para a regi\u00e3o, refor\u00e7ando a import\u00e2ncia da prote\u00e7\u00e3o de direitos para o fortalecimento da democracia, e contribuindo para a leitura internacionalista dos direitos humanos, cumprindo seu papel de compor o ius constitutionale commune<\/em> latino-americano, notadamente no que diz respeito \u00e0 liberdade de express\u00e3o e grupos vulner\u00e1veis.<\/p>

\u00a0<\/p>

[1]<\/sup><\/a> A longa tramita\u00e7\u00e3o na CIDH foi vista \u201ccom preocupa\u00e7\u00e3o\u201d pela Corte IDH (par\u00e1grafo 3) (Corte IDH, 2024, p. 5).<\/p>

[2]<\/sup><\/a> Durante a tramita\u00e7\u00e3o do caso na Corte, foram concedidas medidas provis\u00f3rias para proteger a integridade do Monumento Ant\u00f4nio Tavares Pereira, constru\u00eddo \u00e0s margens da rodovia BR 277, no km 108, no munic\u00edpio de Campo Largo, Paran\u00e1, tendo em vista o seu significado para a mem\u00f3ria de Ant\u00f4nio Tavares Pereira e as supostas v\u00edtimas do caso. (Resolu\u00e7\u00e3o da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 24 de junho de 2021).<\/p>

\u00a0<\/p>

Refer\u00eancias<\/strong><\/p>

BUCCI, Daniela. Direito Eleitoral e Liberdade de Express\u00e3o<\/strong>: Limites Materiais. S\u00e3o Paulo: Editora Almedina, 2018.<\/p>

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Autores<\/h2>\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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Jos\u00e9 Lucas Santos Carvalho<\/a><\/h2>\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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Daniela Bucci<\/a><\/h2>\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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Graziela Tavares de Souza Reis<\/a><\/h2>\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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Outras publica\u00e7\u00f5es do subgrupo<\/h2>\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t
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