{"id":6869,"date":"2025-06-03T16:05:25","date_gmt":"2025-06-03T19:05:25","guid":{"rendered":"https:\/\/sites.usp.br\/netiusp\/?p=6869"},"modified":"2025-06-03T16:34:50","modified_gmt":"2025-06-03T19:34:50","slug":"elementor-6869","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sites.usp.br\/netiusp\/pt\/elementor-6869\/","title":{"rendered":"OPINI\u00c3O CONSULTIVA SOBRE AS OBRIGA\u00c7\u00d5ES DOS ESTADOS EM RELA\u00c7\u00c3O \u00c0S MUDAN\u00c7AS CLIM\u00c1TICAS: ASPECTOS PROCEDIMENTAIS PARA O EXERC\u00cdCIO DA COMPET\u00caNCIA CONSULTIVA PELA CORTE INTERNACIONAL DE JUSTI\u00c7A"},"content":{"rendered":"\t\t
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Opini\u00e3o Consultiva sobre as obriga\u00e7\u00f5es dos Estados em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas: Aspectos Procedimentais para o Exerc\u00edcio da Compet\u00eancia Consultiva pela Corte Internacional de Justi\u00e7a<\/h2>\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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O Pedido de Opini\u00e3o Consultiva sobre Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas perante a Corte Internacional de Justi\u00e7a.Photo; ILA BRASIL<\/figcaption>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/figure>\n\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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Em 29 de mar\u00e7o de 2023, na 64\u00aa Reuni\u00e3o Plen\u00e1ria da Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas – \u00f3rg\u00e3o que espelha a igualdade jur\u00eddica entre os Estados-, foi adotada a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 77\/276, nos termos do artigo 95 da Carta de S\u00e3o Francisco, com a finalidade de solicitar \u00e0 Corte Internacional de Justi\u00e7a, uma opini\u00e3o consultiva sobre as obriga\u00e7\u00f5es dos Estados no que concerne \u00e0s Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas, tema contempor\u00e2neo de grande import\u00e2ncia para o Direito Internacional, que preocupa e impacta a sociedade internacional.<\/p>

Diante da complexidade e da relev\u00e2ncia dessa solicita\u00e7\u00e3o antes, por\u00e9m, de ser abordada as principais especificidades procedimentais da vertente opini\u00e3o consultiva e o compasso processual j\u00e1 alcan\u00e7ado at\u00e9 o presente momento, necess\u00e1rio se faz explicitar, ainda que brevemente, alguns aspectos da jurisdi\u00e7\u00e3o e da compet\u00eancia da Corte Internacional de Justi\u00e7a.<\/p>

A jurisdi\u00e7\u00e3o e a compet\u00eancia \u00a0da Corte Internacional de Justi\u00e7a: Breves lineamentos<\/strong><\/span><\/p>

Primeiramente, \u00e9 de todo oportuno destacar que, a Corte Internacional de Justi\u00e7a \u00e9 o principal \u00f3rg\u00e3o judicial das Na\u00e7\u00f5es Unidas. Os Estados s\u00e3o os legitimados, por excel\u00eancia, para buscarem a tutela jurisdicional da Corte. A jurisdi\u00e7\u00e3o internacional material da Corte \u00e9 geral, por essa raz\u00e3o, pode pronunciar-se sobre quest\u00f5es jur\u00eddicas atinentes a qualquer ponto de direito internacional; interpretar tratados; declarar a exist\u00eancia de um ato il\u00edcito internacional; reconhecer o direito de um Estado em face de uma viola\u00e7\u00e3o normativa internacional e determinar o quantum<\/em> de uma indeniza\u00e7\u00e3o decorrente de um il\u00edcito internacional.\u00a0<\/p>

Ademais, para exercer o seu poder de dizer o direito na esfera internacional, a Corte det\u00e9m duas compet\u00eancias principais: a contenciosa e a consultiva. De um lado, o exerc\u00edcio da compet\u00eancia contenciosa pela Corte Internacional de Justi\u00e7a est\u00e1 \u00e9 adstrita \u00e0 exist\u00eancia efetiva de uma controv\u00e9rsia internacional – pretens\u00e3o resistida entre os Estados! – e deve ser precedida pela (i) manifesta\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca da aceita\u00e7\u00e3o da jurisdi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria da Corte pelos Estados envolvidos – conhecida como Cl\u00e1usula Facultativa de Jurisdi\u00e7\u00e3o Obrigat\u00f3ria ou Cl\u00e1usula Raul Fernandes, em homenagem ao diplomata idealizador brasileiro – (ii) conjugada com a declara\u00e7\u00e3o de que a decis\u00e3o internacional a ser proferida pela Corte ser\u00e1 cumprida de boa-f\u00e9 pelos Estados envolvidos.<\/p>

Desse modo, a compet\u00eancia contenciosa \u00e9, em \u00faltima ratio<\/em>, aquela que se assenta sobre uma controv\u00e9rsia internacional entre Estados e poder\u00e1 resultar numa senten\u00e7a internacional definitiva, dotada de obrigatoriedade, com efeitos inter partes<\/em>, cujo eventual descumprimento poder\u00e1 ensejar a interven\u00e7\u00e3o e o enforcement<\/em> do Conselho de Seguran\u00e7a das Na\u00e7\u00f5es Unidas, denotando, assim, o car\u00e1ter sist\u00eamico do Direito Internacional.\u00a0<\/p>

Por outro lado, o exerc\u00edcio da compet\u00eancia consultiva, exsurge de uma solicita\u00e7\u00e3o, lastreada, regra geral, numa Resolu\u00e7\u00e3o adotada pela Assembleia Geral ou pelo Conselho de Seguran\u00e7a das Na\u00e7\u00f5es Unidas \u00e0 Corte Internacional de Justi\u00e7a para que este \u00f3rg\u00e3o jurisdicional internacional responda indaga\u00e7\u00f5es acerca de quest\u00f5es jur\u00eddicas internacionais, que s\u00e3o relevantes para toda a sociedade internacional ou constituem um determinado ponto nevr\u00e1lgico que demanda maior depura\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, seja sobre um Estado ou Estados, mas que interessa e preocupa ou impacta, em maior ou menor escala, toda a sociedade internacional. \u00a0<\/p>

Aspectos procedimentais gerais para o exerc\u00edcio da compet\u00eancia consultiva:<\/strong><\/span><\/p>

Por tratar-se de uma opini\u00e3o consultiva, a Corte Internacional de Justi\u00e7a promover\u00e1, destarte, a comunica\u00e7\u00e3o a todos os Estados membros das Na\u00e7\u00f5es Unidas, fixando-lhes prazo, para se desejarem, manifestarem-se acerca das indaga\u00e7\u00f5es formuladas, apresentando uma declara\u00e7\u00e3o escrita – written statement.<\/em><\/p>

A seguir, s\u00e3o designadas audi\u00eancias p\u00fablicas, possibilitando, uma vez mais a participa\u00e7\u00e3o efetiva dos Estados, que poder\u00e3o expressar e compartilhar suas perspectivas que, contribuir\u00e3o para a constru\u00e7\u00e3o da livre convic\u00e7\u00e3o dos Ju\u00edzes Internacionais, que comp\u00f5em a Corte Internacional de Justi\u00e7a.<\/p>

N\u00e3o obstante, \u00e9 poss\u00edvel, ante a complexidade e a relev\u00e2ncia da quest\u00e3o formulada, que ensejou a solicita\u00e7\u00e3o da Opini\u00e3o Consultiva, que os pr\u00f3prios Ju\u00edzes Internacionais da Corte Internacional de Justi\u00e7a formulem quest\u00f5es adicionais aos Estados e a eventuais Organiza\u00e7\u00f5es Internacionais ou participantes autorizados, com o fito de aclarar determinados pontos, destarte, concedendo nova oportunidade para que os Estados possam se manifestar por escrito, inclusive.<\/p>

\u00a0Ao finalizar as audi\u00eancias p\u00fablicas, inicia-se a \u00faltima fase: a delibera\u00e7\u00e3o pelos ju\u00edzes. Ap\u00f3s perpassar minunciosamente cada aspecto jur\u00eddico da quest\u00e3o, a opini\u00e3o consultiva \u00e9 emitida pela Corte Internacional de Justi\u00e7a, consagrada por qu\u00f3rum un\u00e2nime ou maioria. Merece ser destacado que, a atua\u00e7\u00e3o judicante dos ju\u00edzes internacionais da Corte internacional de Justi\u00e7a \u00e9 assentada, principalmente, sobre os princ\u00edpios da imparcialidade, independ\u00eancia e neutralidade. Todavia, os\u00a0 ju\u00edzes ao formarem livremente sua convic\u00e7\u00e3o jur\u00eddica sobre determinada quest\u00e3o – caso esta estiver em disson\u00e2ncia ao entendimento colegiado majorit\u00e1rio -, poder\u00e3o emitir opini\u00f5es dissidentes ou individuais.<\/p>

Em breve s\u00edntese, a opini\u00e3o dissidente \u00e9 aquela emitida por um juiz da Corte com a finalidade de expor as raz\u00f5es jur\u00eddicas pelas quais diverge do voto colegiado majorit\u00e1rio, constante na parte dispositiva de uma determinada opini\u00e3o consultiva. Por sua vez, a opini\u00e3o individual \u00e9 aquela esposada por um juiz da Corte que adere ao voto colegiado majorit\u00e1rio, expresso na parte dispositiva de uma determinada opini\u00e3o consultiva, no entanto, o fundamento que embasa sua convic\u00e7\u00e3o \u00e9 distinto. Tanto a opini\u00e3o dissidente quanto a opini\u00e3o individual s\u00e3o publicadas no recueil des d\u00e9cisions<\/em> e tamb\u00e9m encontram-se acostadas logo ap\u00f3s a decis\u00e3o colegiada majorit\u00e1ria da Corte.<\/p>

Por tratar-se de uma opinio iuris<\/em>, seus efeitos prima facie<\/em> s\u00e3o meramente elucidativos acerca de determinada quest\u00e3o ou quest\u00f5es controvertidas de Direito Internacional e indicativos ou recomendat\u00f3rios de condutas a serem seguidas pelos Estados, sem, contudo, ser dotada de obrigatoriedade, atributo necess\u00e1rio e inerente que possibilita a efic\u00e1cia e a efetividade de execu\u00e7\u00e3o de uma senten\u00e7a internacional transitada em julgado.<\/p>

\u00a0De modo distinto, uma opini\u00e3o consultiva especialmente por constituir uma opinio iuris<\/em> det\u00e9m a lat\u00eancia intr\u00ednseca de assentar bases relevantes, que poder\u00e3o contribuir para a forma\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento do pr\u00f3prio Direito Internacional – seja pelo costume seja pelo tratado ou outra fonte – assim como poder\u00e1 influenciar a cria\u00e7\u00e3o, a modifica\u00e7\u00e3o ou a extin\u00e7\u00e3o de normas do ordenamento jur\u00eddico interno dos Estados.<\/p>

Aspectos procedimentais espec\u00edficos e a fase processual atual da Opini\u00e3o Consultiva sobre as obriga\u00e7\u00f5es dos Estados em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas:<\/strong><\/span><\/p>

Nos termos do artigo 65 do Estatuto da Corte Internacional de Justi\u00e7a, a Assembleia Geral da Na\u00e7\u00f5es Unidas adotou a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 77\/226, em 29 de mar\u00e7o de 2023 e solicitou a opini\u00e3o consultiva sobre as obriga\u00e7\u00f5es do Estados no que se refere \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, com a finalidade de que a\u00a0 Corte\u00a0 exer\u00e7a sua\u00a0 compet\u00eancia consultiva assentada, in casu<\/em>, em duas quest\u00f5es[1]<\/a> basilares origin\u00e1rias, delineadas a seguir:<\/p>

(1) Quais s\u00e3o as obriga\u00e7\u00f5es dos Estados de acordo com o Direito Internacional para assegurar a prote\u00e7\u00e3o do sistema clim\u00e1tico e de outras partes do meio ambiente da emiss\u00e3o antropog\u00eanica de gases de efeito estufa – greenhouse gases –<\/em> para os Estados e para a presente e para as futuras gera\u00e7\u00f5es? \u00a0e<\/p>

(2) \u00a0Quais s\u00e3o as consequ\u00eancias legais\u00a0 dessas obriga\u00e7\u00f5es para os Estados, na qual eles, em raz\u00e3o de seus atos e emiss\u00f5es, tiverem causados significativos danos ao sistema clim\u00e1tico e \u00e0s outras partes do meio ambiente, com respeito aos: (i) Estados, incluindo, em particular, pequenos Estados insulares em desenvolvimento, que devido \u00e0 suas circunst\u00e2ncias geogr\u00e1ficas e n\u00edvel de desenvolvimento, est\u00e3o sendo prejudicados ou especialmente afetados ou particularmente vulner\u00e1veis aos efeitos adversos da mudan\u00e7a clim\u00e1tica? (ii) Povos ou Indiv\u00edduos da presente e das futuras gera\u00e7\u00f5es afetadas pelos efeitos adversos da mudan\u00e7a clim\u00e1tica?<\/p>

A Corte Internacional de Justi\u00e7a recebeu a solicita\u00e7\u00e3o dessa opini\u00e3o consultiva em 12 de abril de 2023.\u00a0 N\u00e3o apenas a Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas instrui a solicita\u00e7\u00e3o, essa opini\u00e3o foi lastreada por v\u00e1rios documentos internacionais normativos, especialmente, por tratados multilaterais sobre mudan\u00e7a clim\u00e1tica; diversidade biol\u00f3gica; direito do mar; direitos humanos; desertifica\u00e7\u00e3o e \u00a0prote\u00e7\u00e3o da camada de oz\u00f4nio – para citar apenas alguns!-; atinentes ao desenvolvimento do Direito Internacional, tais como: a\u00a0 responsabilidade dos Estados por atos il\u00edcitos; \u00a0a\u00a0 prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente em\u00a0 caso de conflitos armados; a prote\u00e7\u00e3o da atmosfera, assim como por relat\u00f3rios cient\u00edficos o que denota a magnitude que enfeixar\u00e1 o exerc\u00edcio dessa compet\u00eancia consultiva \u00a0pela Corte Internacional de Justi\u00e7a diante das diversas matizes que a serem consideradas.<\/p>

Inaugurando os tr\u00e2mites para exercer sua compet\u00eancia consultiva, a Corte fixou prazos, com a finalidade de que as Na\u00e7\u00f5es Unidas, assim como seus Estados-membros, pudessem se manifestar por meio de declara\u00e7\u00f5es escritas, acerca do dossi\u00ea de informa\u00e7\u00f5es e documentos internacionais j\u00e1 apresentados pelas Na\u00e7\u00f5es Unidas.<\/p>

Ante a complexidade das quest\u00f5es e visando oportunizar a participa\u00e7\u00e3o de mais Estados e\/ou organiza\u00e7\u00f5es e institui\u00e7\u00f5es que det\u00eam n\u00edtido interesse e podem ser afetadas, a Corte Internacional de Justi\u00e7a estendeu os prazos e autorizou a participa\u00e7\u00e3o \u00a0no presente procedimento consultivo da Organiza\u00e7\u00e3o dos Pa\u00edses Exportadores de Petr\u00f3leo; da Alian\u00e7a dos Pequenos Estados Insulares; do F\u00f3rum das Ilhas do Pac\u00edfico; \u00a0da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade;\u00a0 assim como da Organization of African Caribbean and Pacific States (OACPS)<\/em>; the Melanesian Spearhead Group (MSG) and the Forum Fisheries Agency; International Union for Conservation of Nature (IUCN); Parties to the Nauru Agreement Office (PNAO); Comission of Small States Island States (COSIS); Pacific Island Forum Secretariat, <\/em>que contribu\u00edram apresentando suas observa\u00e7\u00f5es \u00e0 Corte.<\/p>

Por conseguinte, entre os dias 02 a 13 de dezembro de 2024, ocorrerem as audi\u00eancias p\u00fablicas, momento em que 96 (noventa e seis) Estados e 11 (onze) organiza\u00e7\u00f5es internacionais puderam expressar-se oralmente perante a Corte.<\/p>

Em virtude dos aportes e das considera\u00e7\u00f5es apresentadas pelos participantes \u00a0\u00e0 Corte nessa etapa, os ju\u00edzes internacionais Cleveland<\/em>[2]<\/a>, Tladi<\/em>[3]<\/a>, Aurescu<\/em>[4]<\/a>e Charlesworth<\/em>[5]<\/a>, formularam questionamentos adicionais \u00e0s duas indaga\u00e7\u00f5es principais norteadoras – insertas na Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral – com a finalidade de depurar determinados aspectos espec\u00edficos relevantes, como se pode observar:<\/p>

3.1 Durante esses procedimentos, v\u00e1rios participantes se referiram \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis f\u00f3sseis no contexto das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, inclusive com rela\u00e7\u00e3o a subs\u00eddios. Na sua opini\u00e3o, quais s\u00e3o as obriga\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de acordo com o direito internacional dos Estados, em cuja jurisdi\u00e7\u00e3o os combust\u00edveis f\u00f3sseis s\u00e3o produzidos para garantir a prote\u00e7\u00e3o do sistema clim\u00e1tico e de outras partes do meio ambiente contra emiss\u00f5es antropog\u00eanicas de gases de efeito estufa, se houver?<\/p>

3.2 Em suas alega\u00e7\u00f5es escritas e orais, os participantes geralmente se envolveram em uma interpreta\u00e7\u00e3o dos v\u00e1rios par\u00e1grafos do Artigo 4 do Acordo de Paris. Muitos participantes, com base nessa interpreta\u00e7\u00e3o, chegaram \u00e0 conclus\u00e3o de que, na medida em que o Artigo 4 imp\u00f5e quaisquer obriga\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s Contribui\u00e7\u00f5es Nacionalmente Determinadas, essas s\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es processuais. Os participantes que chegaram a essa conclus\u00e3o, em geral, confiaram no significado comum das palavras, contexto e, \u00e0s vezes, alguns elementos do Artigo 31 (3) da Conven\u00e7\u00e3o de Viena sobre o Direito dos Tratados. Gostaria de saber dos participantes se, de acordo com eles, “o objeto e o prop\u00f3sito” do Acordo de Paris, e o objeto e prop\u00f3sito da estrutura do tratado sobre mudan\u00e7as clim\u00e1ticas em geral, t\u00eam algum efeito sobre essa interpreta\u00e7\u00e3o e, em caso afirmativo, qual efeito isso tem?<\/p>

3.3 Alguns participantes argumentaram, durante as fases escritas e\/ou orais dos procedimentos, que existe o direito a um ambiente limpo, saud\u00e1vel e sustent\u00e1vel no direito internacional. Poderia, por favor, desenvolver qual \u00e9, na sua opini\u00e3o, o conte\u00fado legal desse direito e sua rela\u00e7\u00e3o com os outros direitos humanos que voc\u00ea considera relevantes para este parecer consultivo?<\/p>

3.4 No seu entendimento, qual \u00e9 o significado das declara\u00e7\u00f5es feitas por alguns Estados ao se tornarem partes da UNFCCC e do Acordo de Paris, no sentido de que nenhuma disposi\u00e7\u00e3o nesses acordos pode ser interpretada como derrogat\u00f3ria de princ\u00edpios do direito internacional geral ou de quaisquer reivindica\u00e7\u00f5es ou direitos relativos a compensa\u00e7\u00e3o ou responsabilidade devido aos efeitos adversos das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas?<\/p>

Para responder a estes questionamentos adicionais, a Corte Internacional de Justi\u00e7a possibilitou a todos os participantes autorizados a oportunidade de apresentar suas respostas \u00e0s indaga\u00e7\u00f5es por escrito. Muitos participantes o fizeram, concluindo-se, assim, essa etapa procedimental consultiva aos participantes autorizados. At\u00e9 aqui, a Corte exerceu sua fun\u00e7\u00e3o prec\u00edpua de administrar a justi\u00e7a, zelando pela regularidade escorreita e pela instru\u00e7\u00e3o processual, de acordo com o princ\u00edpio do devido processo legal, para al\u00e7ar a fase final do procedimento, que \u00e9 a deliberat\u00f3ria.<\/p>

\u00c9 justamente nessa etapa procedimental de delibera\u00e7\u00e3o que se encontra a presente Opini\u00e3o Consultiva. Os ju\u00edzes internacionais da Corte Internacional de Justi\u00e7a ir\u00e3o exercer sua fun\u00e7\u00e3o prec\u00edpua de dizer o direito: apreciar\u00e3o e elucidar\u00e3o as quest\u00f5es origin\u00e1rias de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 77\/276, que constituem o cerne e delimitam juridicamente a Opini\u00e3o Consultiva; indicar\u00e3o ou recomendar\u00e3o condutas aos Estados. Ap\u00f3s analisar, sopesar e interpretar: (i) todos os documentos internacionais que fazem parte integrante da Resolu\u00e7\u00e3o; (ii) todos os relat\u00f3rios cient\u00edficos ;(ii) todas as declara\u00e7\u00f5es escritas assim como todas as declara\u00e7\u00f5es apresentadas oralmente durante as audi\u00eancias p\u00fablicas, os ju\u00edzes da Corte formar\u00e3o sua livre convic\u00e7\u00e3o acerca da opinio iuris,<\/em> que constituir\u00e1 a raz\u00e3o de decidir de sobre as obriga\u00e7\u00f5es dos Estados em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas.<\/p>

\u00c9 com grande expectativa que a sociedade internacional aguarda o pronunciamento dessa monumental opinio iuris<\/em> da Corte Internacional de Justi\u00e7a, eis que poder\u00e1 ser consagrada como um leading case, <\/em>especialmente, em mat\u00e9ria de expans\u00e3o e evolu\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es e da consequente responsabiliza\u00e7\u00e3o dos Estados atinentes \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas. Que seja auspiosa mais esta contribui\u00e7\u00e3o preciosa da Corte que impactar\u00e1 sobremaneira n\u00e3o apenas a sociedade internacional, mas a toda humanidade presente e futura!<\/p>

[1]<\/a> INTERNATIONAL COURT OF JUSTICE.\u00a0 Request for Advisory Opinion. Transmitted\u00a0 to Court pursuant to General Assembly\u00a0 resolution 77\/276 of 29 March 2023. Obligations of States in\u00a0 Respect of Climate Change, p. 02. \u00a0Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.icj-cij.org>. (a) What are the obligations of States under international law to ensure the protection of the climate system and other parts of the environment from anthropogenic emissions of greenhouse gases for States and for present and future generations? (b) What are the legal consequences under these obligations for States where they, by their acts and omissions, have caused significant harm to the climate system and other parts of the environment, with respect to: (i) States, including, in particular, small island developing States, which due to their geographical circumstances and level of development, are injured or specially affected by or are particularly vulnerable to the adverse effects of climate change? (ii) Peoples and individuals of the present and future generations affected by the adverse effects of climate change?\u201d<\/p>

[2]<\/a> INTERNATIONAL COURT OF JUSTICE. Request for Advisory Opinion. Obligations of States in\u00a0 Respect of Climate Change. Public Sitting. Verbatin Record 2024\/54. 13 Dec 2024, p. 39. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.icj-cij.org\/sites\/default\/files\/case-related\/187\/187-20241213-ora-02-00-bi.pdf>. \u00a0During these proceedings, a number of participants have referred to the pr024. oduction of fossil fuels in the context of climate change, including with respect to subsidies. In your view, what are the specific obligations under international law of States within whose jurisdiction fossil fuels are produced to ensure protection of the climate system and other parts of the environment from anthropogenic emissions of greenhouse gases, if any?<\/em><\/p>

[3]<\/strong><\/em><\/a> INTERNATIONAL COURT OF JUSTICE. Request for Advisory Opinion. Obligations of States in\u00a0 Respect of Climate Change. Public Sitting. Verbatin Record 2024\/54. 13 Dec 2024, p. 40. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.icj-cij.org\/sites\/default\/files\/case-related\/187\/187-20241213-ora-02-00-bi.pdf<\/a>>. In their written and oral pleadings, participants have generally engaged in an interpretation of the various paragraphs of Article 4 of the Paris Agreement. Many participants have, on the basis of this interpretation, come to the conclusion that, to the extent that Article 4 imposes any obligations in respect of Nationally Determined Contributions, these are procedural obligations. Participants coming to this conclusion have, in general, relied on the ordinary meaning of the words, context and sometimes some elements in Article 31 (3) of the Vienna Convention on the Law of Treaties. I would like to know from the participants whether, according to them, \u201cthe object and purpose\u201d of the Paris Agreement, and the object and purpose of the climate change treaty framework in general, has any effect on this interpretation and if so, what effect does it have?<\/em><\/p>

[4]<\/strong><\/em><\/a> INTERNATIONAL COURT OF JUSTICE. Request for Advisory Opinion. Obligations of States in\u00a0 Respect of Climate Change. Public Sitting. Verbatin Record 2024\/54. 13 Dec 2024, p. 40. Dispon\u00edvel \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0em: <https:\/\/www.icj-cij.org\/sites\/default\/files\/case-related\/187\/187-20241213-ora-02-00-bi.pdf>. Some participants have argued, during the written and\/or oral stages of the proceedings, that there exists the right to a clean, healthy and sustainable environment in international law. Could you please develop what is, in your view, the legal content of this right and its relation with the other human rights which you consider relevant for this advisory opinion?<\/em><\/p>

[5]<\/strong><\/em><\/a> INTERNATIONAL COURT OF JUSTICE. Request for Advisory Opinion. Obligations of States in\u00a0 Respect of Climate Change. Public Sitting. Verbatin Record 2024\/54. 13 Dec 2024, p. 40. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.icj-cij.org\/sites\/default\/files\/case-related\/187\/187-20241213-ora-02-00-bi.pdf>. In your understanding, what is the significance of the declarations made by some States on becoming parties to the UNFCCC and the Paris Agreement to the effect that no provision in these agreements may be interpreted as derogating from principles of general international law or any claims or rights concerning compensation or liability due to the adverse effects of climate change?<\/em><\/p>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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Autora<\/h2>\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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Sibele Walkiria Lopes<\/a><\/h2>\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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Outras Publica\u00e7\u00f5es:<\/h2>\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":22338,"featured_media":6881,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[19],"tags":[457],"class_list":["post-6869","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-posts","tag-corte-internacional-de-justica-sibele-walkiria-lopes-opiniao-consultiva-mudancas-climaticas","entry","has-media"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sites.usp.br\/netiusp\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6869","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sites.usp.br\/netiusp\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sites.usp.br\/netiusp\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sites.usp.br\/netiusp\/wp-json\/wp\/v2\/users\/22338"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sites.usp.br\/netiusp\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6869"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/sites.usp.br\/netiusp\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6869\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6880,"href":"https:\/\/sites.usp.br\/netiusp\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6869\/revisions\/6880"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sites.usp.br\/netiusp\/wp-json\/wp\/v2\/media\/6881"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sites.usp.br\/netiusp\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6869"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sites.usp.br\/netiusp\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6869"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sites.usp.br\/netiusp\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6869"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}