Cinco anos de vigência do “Novo Código Florestal”

* Luís Gustavo Santos Lazzarini

A Lei 12.651/2012 completa cinco anos nesta quinta-feira (25/5). A Lei de Proteção da Vegetação Nativa substituiu o Código Florestal (Lei nº. 4.771/1965) e trouxe mudanças significativas no regime jurídico de seus principais institutos de uso da terra e proteção florestal, como a Área de Preservação Permanente (APP) e a Reserva Legal (RL). Além disso, dispõe sobre mecanismos de estímulo à regularização de passivo florestal, como o Cadastro Ambiental (CAR) e o Programa de Regularização Ambiental (PRA). Para tanto, prevê a possibilidade de utilização de instrumentos econômicos de política ambiental, tais como o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) e as Cotas de Reserva Ambiental (CRA).

Durante a tramitação dos projetos de lei que resultaram na Lei 12.651/2012, as discussões sobre a atualização da legislação florestal foram intensas e polêmicas, sobretudo a partir de 2010, com a apresentação do parecer pelo relator, o Deputado Aldo Rebello. Neste contexto, uma das principais críticas foi a pouca participação da comunidade científica no debate sobre as consequências da flexibilização sobre os instrumentos de proteção ambiental, como a redução das APPs e alterações no regime da Reserva Legal. Por outro lado, a sistematização de instrumentos normativos para mapeamento e regularização de passivo florestal, como o CAR e o PRA, teve aceitação pela maior parte dos setores envolvidos.

A despeito dos pontos criticáveis e acertos da nova lei florestal, um balanço preliminar de seus resultados nestes cinco anos indica um cenário de incertezas sobre seu conteúdo, de dúvidas sobre seus instrumentos e de morosidade quanto à sua implementação.

Para impugnar mudanças no regime de proteção florestal, a Procuradoria-Geral da República ingressou com três Ações Diretas de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, em janeiro de 2013. Estas ações questionam a constitucionalidade de alguns dispositivos que implicam retrocesso ambiental, como a anistia aos proprietários que desmataram irregularmente áreas florestadas e as flexibilizações no regime jurídico da Reserva Legal e das APPs. Em abril de 2016, por solicitação do relator destas ações, o Ministro Luiz Fux, foi realizada audiência pública para discutir questões técnicas sobre a aplicação da legislação florestal e suas consequências econômicas e ambientais. Entretanto, as ações ainda não foram julgadas, deixando dúvidas se as modificações da nova lei serão (ou não) mantidas.

Quanto aos mecanismos de regularização ambiental, a dificuldade é operacional. O Cadastro Ambiental Rural e o Programa de Regularização Ambiental são dois importantes instrumentos de mapeamento ambiental e de fomento à regularização ambiental. O CAR é um registro eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, destinado a integrar informações ambientais. O PRA, por sua vez, é programa de adesão voluntária para que o interessado, após inscrição no CAR, regularize o passivo florestal de seu imóvel rural, dentro de condições e prazos pré-estabelecidos. A Lei nº. 12.651/2012 estabeleceu diretrizes gerais sobre o PRA, mas atribuiu aos Estados a competência para sua regulamentação, execução e fiscalização.

Porém, se a lei tinha a intenção de estimular a regularização ambiental por meio da inscrição no CAR e adesão ao PRA, o alcance de resultados esbarra na dificuldade de implementação destes mecanismos. O prazo final de inscrição no CAR já foi prorrogado por duas vezes – atualmente o prazo final é dezembro/2017 e pode ser prorrogado até dezembro/2018. A atuação em conjunto de diversos órgãos, como Prefeituras, Casas de Agricultura, sindicatos rurais e entidades de extensão rural, permitiu o cadastro da maioria dos imóveis rurais no País. Porém, problemas relativos a imprecisões nos cadastros, como a sobreposição de áreas, podem prejudicar um mapeamento preciso das áreas ambientais nos imóveis rurais.

A situação do PRA é mais incerta. Há Estados que sequer regulamentaram seus PRAs, o que dificulta a regularização florestal pelos proprietários rurais. E, em alguns Estados que já regulamentaram o PRA, há ações judiciais questionando dispositivos contrários à lei federal. No Estado de São Paulo, por exemplo, o PRA está suspenso por força de decisão judicial desde maio de 2016.

Há, ainda, a falta de regulamentação, em âmbito federal, de instrumentos econômicos previstos para contribuir para a efetividade da Lei de Proteção de Vegetação Nativa, como o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) e as Cotas de Reserva Ambiental (CRA). Embora atualmente existam alguns programas estaduais e municipais de PSAs, sua utilização como instrumento da Lei nº 12.651/2012 ainda não foi regulamentada em nível federal. As CRAs também passam pela mesma dificuldade: não há regras em âmbito nacional quanto ao procedimento e negociação de ativos ambientais, dentro do contexto da legislação florestal federal.

As dúvidas quanto ao resultado do julgamento das ações pelo Supremo Tribunal Federal e as incertezas quanto ao funcionamento do PRA e dos instrumentos econômicos prejudicam um balanço preciso dos resultados que poderiam ser esperados após cinco anos de vigência da Lei de Proteção das Vegetações Nativas. E esta insegurança implica questionamentos sobre a aplicação da legislação federal atual, que buscou corrigir déficits de efetividade da legislação anterior. Vale lembrar, ainda, que a Lei nº. 12.651/2012 é instrumento chave para o cumprimento das metas de redução de emissões assumidas pelo Brasil no Acordo de Paris, em 2015.

Por isso, após cinco anos, o grande desafio é implementar os instrumentos de regularização dos imóveis rurais, principalmente por meio de ações para viabilizar o funcionamento do PRA. Nesta linha, é importante que os Estados estabeleçam programas de regularização consoante as diretrizes gerais fixadas pela lei federal, para evitar questionamentos judiciais. Por fim, com relação às ações que aguardam julgamento no STF e aquelas que impugnam programas de regularização em âmbito estadual, também é necessário que sejam apreciadas e julgadas em tempo razoável pelo Poder Judiciário. Talvez, em 2022, seja possível avaliar de forma mais precisa o funcionamento e resultados da Lei 12.651/2012.

 

Publicado originalmente em: https://jota.info/artigos/cinco-anos-de-vigencia-do-novo-codigo-florestal-25052017

 

 

Desafios atuais do licenciamento ambiental

* Ana Maria de Oliveira Nusdeo

A instabilidade política que se instalou desde o rompimento da Barragem da Samarco, em novembro de 2015, abriu espaço para ações oportunistas de grupos de interesse no âmbito dos Poderes e foi fértil para projetos de lei que reduzem o alcance da proteção ambiental. O vazamento de 50 milhões de m3 de rejeito de ferro nos rios capixabas – e que depois chegaram ao mar, a perda de vidas e o impacto sobre atividades econômicas na região deveriam ter servido para o aperfeiçoamento da legislação e de sua aplicação para evitar novas tragédias.  Não foi o que ocorreu. Muito pelo contrário.

O licenciamento ambiental é um caso paradigmático. Trata-se de importante instrumento de prevenção de danos ambientais porque analisa empreendimentos desde a etapa de sua concepção. Há mais de uma década tramitam projetos para uma lei geral sobre o licenciamento, a qual os Estados e Municípios poderiam suplementar no âmbito de sua competência. Nesse período, muito se debateu a fim de que a futura lei pudesse equacionar o conflito entre o desejo dos empreendedores de maior celeridade e previsibilidade no procedimento, com maior segurança jurídica e o consenso acerca da importância da proteção ambiental. Atualmente esse equacionamento é totalmente falho.

Basta verificar que as principais obras de infraestrutura dos últimos anos foram objeto de cerca de vinte ações judiciais durante seus processos de planejamento e implantação, sem que isso tenha impedido a violação de direitos e impactos ambientais não mitigados.  No final de 2016, o Ministério do Meio Ambiente assumiu a tarefa de elaborar projeto de lei que refletisse essa busca de consenso.

No entanto, cresceu a pressão por soluções que pendem fortemente ao interesse imediato dos empreendedores e novos substitutivos a projetos de lei foram postos em adiantado processo no Congresso Nacional. Seus principais pontos polêmicos referem-se a: previsão genérica e sem definição de condições para licenciamento simplificado; licença autodeclaratória e isenções de licenciamento; espaço para regulamentação ainda mais flexível pelos Estados; a previsão de licenciamento corretivo para empreendimentos irregulares em condições brandas; a desnecessidade de autorização dos órgãos responsáveis pela unidade de conservação, terra indígena e território quilombola para empreendimentos que afetam essas áreas protegidas ou sua zona de amortecimento; aumento do prazo de validade das licenças ambientais; renovação automática de licenças e redução do espectro das audiências públicas.

A aprovação de Projetos de lei que defendem, não o aperfeiçoamento do licenciamento ambiental, mas sua flexibilização não representa apenas um retrocesso à proteção ambiental, também passará longe da desejada celeridade e segurança jurídica desejada pelos empreendedores.

Em muito dos aspectos referidos, desconsidera uma consolidada interpretação da Constituição e dos princípios do direito ambiental e resultaria no aumento da judicialização nos procedimentos de licenciamento. Um bom exemplo é a dispensa de licenciamento para atividades potencialmente poluidoras ou causadoras de degradação, já considerada inconstitucional pelo STF (ADI n.º 1086/SC dispensa para atividades agropecuárias). Deve ser lembrado, também, que a sustentabilidade que garante a disponibilidade de água, a estabilidade climática e outros serviços ecossistêmicos é essencial para manter a produtividade de certos setores, sobretudo o do agronegócio.

Daí a importância de se retomar a negociação e tramitação em torno dos seguintes elementos: 1) previsão de regras claras sobre os diferentes procedimentos de licenciamento: trifásico (o modelo atual baseado em três licenças); trifásico com estudo de impacto ambiental e simplificado. De preferência levando em conta critérios de relevância ambiental do local, porte e características do empreendimento; 2) definição e parâmetros quanto ao impacto do empreendimento nos seus aspectos físicos, biótico, econômicos e sociais 3) incorporação do instrumento da avaliação ambiental estratégica, que permite a análise do impacto de políticas e programas governamentais como um todo e colige informações  sobre o local do empreendimento, que podem vir a ser dispensadas dos estudos de impacto ambiental específico,segundo critérios; 4) disciplina adequada das audiências públicas e do seu procedimento para adequar o licenciamento à exigência constitucional de publicidade do estudo de impacto ambiental, bem como às contemporâneas aspirações por transparência e participação social; 5) nenhuma eliminação de autorização nem facilitação da realização de obras em unidades de conservação ou sua zona de amortecimento. Essas foram sendo criadas ao longo de décadas para garantir a conservação da biodiversidade brasileira, a proteção aos recursos hídricos e os diversos serviços ecossistêmicos que dão suporte à vida e às próprias atividades econômicas.  Mantê-las é compromisso assumido pelo Brasil perante a comunidade internacional e dever moral para com as futuras gerações; 6) o mesmo vale para as terras indígenas, áreas com o menor índice de desmatamento do país; 7) estabelecimento deparâmetro para as compensações ambientais e 8) a previsão do monitoramento do cumprimento das condicionantes estabelecidas nas licenças ambientais.

Por fim, cabe acrescentar que o licenciamento não será célere; juridicamente seguro ou eficaz para garantir a proteção ambiental se não houver investimento na capacidade técnica dos órgãos licenciadores e da geração de adequadas informações ambientais. O seu fortalecimento e adequado orçamento para suas funções são medidas tão importantes quanto possíveis alterações legislativas.

 

Publicado originalmente em: https://jota.info/artigos/desafios-atuais-do-licenciamento-ambiental-15042017

A COP 22 em xeque com a vitória de Donald Trump

*André de Castro dos Santos

 

Ao contrário da COP 21, que ocorreu em Paris, em 2015, a COP 22, iniciada na última segunda-feira (07), em Marraquexe está longe dos holofotes da mídia.

Com o principal objetivo de regulamentar e reforçar as decisões estabelecidas pelo Acordo de Paris, a COP 22 sofre um grande revés logo no terceiro dia de negociações. A vitória de Donald Trump no pleito estadunidense pode minar os esforços diplomáticos multilaterais e representar muitos passos atrás no combate às mudanças climáticas.

Durante sua campanha, Trump afirmou que “cancelaria” o Acordo de Paris, e que cortaria todos os esforços norte-americanos à mitigação das mudanças climáticas. Além disso, propôs o aumento das explorações de petróleo e de gás de xisto e questionou o consenso científico que baseia as negociações internacionais sobre o aquecimento global.

Embora as ideias de Trump não sejam unânimes no Partido Republicano, vale lembrar que o último presidente eleito por este partido nos Estados Unidos, George Walker Bush, foi um dos principais responsáveis pela pouca efetividade do Protocolo de Quioto, no início da década de 2000, utilizando-se do mesmo padrão argumentativo utilizado, agora, por Trump.

A COP 21 e o Acordo de Paris tiveram fundamental importância histórica por projetar as discussões sobre o clima. A conferência do clima de 2015 reuniu um número recorde de chefes de Estado sob um mesmo teto e teve intensa cobertura midiática. A eleição de Trump faz esconder ainda mais a COP 22 da atenção internacional e pode significar grandes retrocessos aos avanços de Paris.

O que poderá frear essa onda conservadora e antiambientalista que parece estar se formando com a eleição de Trump? Como as empresas estadunidenses responderão às novas diretrizes de seu governo? Estariam os empresários norte-americanos convencidos de que a transição para a economia de baixo carbono é o caminho a ser seguido? Ou os encantos do baixo custo dos combustíveis fósseis em relação às fontes renováveis mudarão a tendência observada em Paris?

A COP 22 ocorre em uma semana na qual o mundo tem muito mais perguntas que respostas.

Em dia histórico, 175 países assinam o Acordo de Paris

* André de Castro dos Santos

 

Representantes de 175 países assinaram, no último dia 22, na cidade de Nova Iorque, o Acordo de Paris. A assinatura do Acordo, fruto de intensas negociações durante a COP-21, é um marco crucial nos esforços internacionais de combate às mudanças climáticas. Elaborado na França, em novembro de 2015, com a participação de 195 nações, o Acordo tem como objetivo principal manter o aquecimento do planeta abaixo de 2°C.

O número de signatários é um novo recorde. Nenhum outro acordo internacional no âmbito da ONU teve tanta adesão. Agora, o próximo passo é garantir que e o acordo seja ratificado por todas as partes para que as medidas de mitigação e adaptação aos efeitos das mudanças do clima sejam realizadas o mais rápido possível.

De acordo com o secretário-geral da ONU Ban Ki-moon, a adesão de tantos países demonstra que não resta dúvida quanto à preocupação da comunidade internacional em implementar as medidas previstas no Acordo de Paris e, assim, enfrentar as mudanças climáticas. O atual chefe das Nações Unidas ainda comemorou a ativa participação de representantes do setor privado e da sociedade civil neste processo.

Após a assinatura dos representantes dos países, o Acordo deverá ser ratificado por cada uma das partes signatários (em procedimento que varia conforme as leis de cada país). O acordo torna-se vigente quando 55 países, contabilizando 55% do total de emissões de gases de efeito estufa tiverem ratificado o Acordo. Alguns países, dentre os quais Barbados, Belize, Fiji, Ilhas Marshall, Palestina, Samoa e Somália já o ratificaram. No Brasil, a ratificação ocorre após apreciação dos termos pelo Congresso Nacional.