D.O.E.: 29\/03\/2018<\/p>\n
RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 7493, DE 27 DE MAR\u00c7O DE 2018<\/strong><\/p>\n (Retificada em 19.5.2018)<\/em><\/p>\n (Revoga a Resolu\u00e7\u00e3o\u00a0<\/em>6542\/2013<\/em><\/a>)<\/em><\/p>\n <\/p>\n Baixa o Regimento de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o da Universidade de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n O Reitor da Universidade de S\u00e3o Paulo, usando de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, com fundamento no\u00a0art 42<\/a>, IX, do Estatuto, tendo em vista o deliberado pelo Conselho Universit\u00e1rio, em sess\u00e3o realizada em 13 de mar\u00e7o de 2018, baixa a seguinte<\/p>\n <\/p>\n RESOLU\u00c7\u00c3O:<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Artigo 1\u00ba<\/strong>\u00a0\u2013 Fica aprovado o Regimento de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o, anexo \u00e0 presente Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n Artigo 2\u00ba<\/strong>\u00a0\u2013 Esta Resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o (Proc. 12.1.12458.1.9).<\/p>\n <\/p>\n Artigo 3\u00ba<\/strong>\u00a0\u2013 Fica revogada a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba\u00a06542<\/a>, de 18 de abril de 2013.<\/p>\n <\/p>\n Reitoria da Universidade de S\u00e3o Paulo, 27 de mar\u00e7o de 2018.<\/p>\n <\/p>\n VAHAN AGOPYAN IGNACIO MARIA POVEDA VELASCO REGIMENTO DE P\u00d3S-GRADUA\u00c7\u00c3O DA UNIVERSIDADE DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/p>\n <\/p>\n T\u00cdTULO I \u2013 Da Conceitua\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Cap\u00edtulo I<\/strong><\/p>\n Dos Objetivos<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Artigo 1\u00ba<\/strong>\u00a0\u2013 A P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o stricto sensu, atrav\u00e9s de seus cursos de Mestrado e Doutorado acad\u00eamicos e profissionais, \u00e9 voltada para a gera\u00e7\u00e3o do conhecimento e destina-se \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de docentes, pesquisadores e profissionais com amplo dom\u00ednio de seu campo do saber e capacidade de lideran\u00e7a e inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Os cursos Profissionais visam contribuir para o incremento da qualifica\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica profissional, conferindo compet\u00eancias para avalia\u00e7\u00e3o cr\u00edtica, interven\u00e7\u00e3o e resolu\u00e7\u00e3o de problemas a ela relacionados, bem como para o desenvolvimento de tecnologias aplicadas ao trabalho.<\/p>\n Artigo 2\u00ba<\/strong>\u00a0\u2013 A P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o stricto sensu compreende um conjunto de atividades realizadas no \u00e2mbito dos Programas de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o, acompanhadas por orientador, espec\u00edficas para cada p\u00f3s-graduando, as quais incluem o ensino e a pesquisa, visando \u00e0 integra\u00e7\u00e3o do conhecimento, a inova\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento da sociedade.<\/p>\n Artigo 3\u00ba<\/strong>\u00a0\u2013 A P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o stricto sensu tem por unidade b\u00e1sica o Programa de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o, constitu\u00eddo por \u00e1reas de concentra\u00e7\u00e3o, linhas de pesquisa, disciplinas e corpo docente e discente.<\/p>\n Artigo 4\u00ba<\/strong>\u00a0\u2013 A Universidade de S\u00e3o Paulo pode promover, por meio de conv\u00eanios espec\u00edficos, Programas de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o e cursos de Mestrado e de Doutorado em conjunto com Institui\u00e7\u00f5es de Ensino Superior e de Pesquisa, visando \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de Mestres e de Doutores.<\/p>\n <\/p>\n Cap\u00edtulo II<\/strong><\/p>\n Dos T\u00edtulos de Mestre e de Doutor<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Artigo 5\u00ba<\/strong>\u00a0\u2013 Os t\u00edtulos de Mestre ou de Doutor s\u00e3o obtidos ap\u00f3s cumprimento das exig\u00eancias do curso, incluindo a defesa da disserta\u00e7\u00e3o ou da tese.<\/p>\n Artigo 6\u00ba<\/strong>\u00a0\u2013 O Mestrado e o Doutorado receber\u00e3o designa\u00e7\u00f5es correspondentes \u00e0s \u00e1reas de Ci\u00eancias, Letras, Filosofia, Artes ou Educa\u00e7\u00e3o, com a indica\u00e7\u00e3o do Programa, Curso e da \u00c1rea de Concentra\u00e7\u00e3o correspondente, conforme e quando for o caso. Outras designa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o apreciadas pelo Conselho de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Artigo 7\u00ba<\/strong>\u00a0\u2013 O t\u00edtulo de Doutor poder\u00e1 ser obtido exclusivamente com defesa de tese por candidatos de alta qualifica\u00e7\u00e3o, comprovada mediante exame de t\u00edtulos, trabalhos e publica\u00e7\u00f5es de natureza acad\u00eamica, com voto favor\u00e1vel de pelo menos dois ter\u00e7os da Comiss\u00e3o de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o e de maioria simples da Congrega\u00e7\u00e3o ou Conselho Deliberativo ou \u00f3rg\u00e3os equivalentes pertinentes.<\/p>\n <\/p>\n T\u00cdTULO II \u2013 Da Organiza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Cap\u00edtulo I<\/strong><\/p>\n Dos \u00d3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Artigo 8\u00ba<\/strong>\u00a0\u2013 S\u00e3o \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o da P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o:<\/p>\n I \u2013 Conselho de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o (CoPGr) e suas C\u00e2maras;<\/p>\n II \u2013 Pr\u00f3-Reitoria de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o (PRPG);<\/p>\n III \u2013 Comiss\u00f5es de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o (CPG) vinculadas \u00e0s Unidades de Ensino e Pesquisa, aos Institutos Especializados, aos Museus, aos \u00d3rg\u00e3os Complementares, aos Programas de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o Interunidades e \u00e0s Entidades Associadas;<\/p>\n IV \u2013 Comiss\u00f5es Coordenadoras de Programa (CCP) vinculadas a cada CPG.<\/p>\n <\/p>\n Cap\u00edtulo II<\/strong><\/p>\n Do Conselho de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Artigo 9\u00ba<\/strong>\u00a0\u2013 Integram o CoPGr:<\/p>\n I \u2013 o Pr\u00f3-Reitor de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o, seu presidente;<\/p>\n II \u2013 o Pr\u00f3-Reitor Adjunto de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o;<\/p>\n III \u2013 o Presidente da CPG de cada Unidade de Ensino e pesquisa;<\/p>\n IV \u2013 um representante das CPGs dos Institutos Especializados;<\/p>\n V \u2013 um representante das CPGs dos Museus;<\/p>\n VI \u2013 um representante das CPGs dos \u00d3rg\u00e3os Complementares;<\/p>\n VII \u2013 um representante das CPGs dos Programas Interunidades;<\/p>\n VIII \u2013 um representante das CPGs das Entidades Associadas;<\/p>\n IX \u2013 um representante dos Programas Profissionais;<\/p>\n X \u2013 a representa\u00e7\u00e3o discente.<\/p>\n Artigo 10<\/strong>\u00a0\u2013 Cabe ao CoPGr promover atividades de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o, estabelecendo as normas que julgar necess\u00e1rias para esse efeito, tra\u00e7ando as diretrizes que norteiam a a\u00e7\u00e3o da Universidade na P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o, obedecidas as normas gerais fixadas pelo Conselho Universit\u00e1rio, zelando, por meio de acompanhamento e avalia\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas, pela qualidade do trabalho e pela adequa\u00e7\u00e3o dos meios \u00e0s finalidades de cada Programa.<\/p>\n Artigo 11<\/strong>\u00a0\u2013 Compete, ainda, ao CoPGr:<\/p>\n I \u2013 deliberar sobre a cria\u00e7\u00e3o de Programas de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o e autorizar, no \u00e2mbito da Universidade de S\u00e3o Paulo, o funcionamento de cursos de Mestrado e de Doutorado propostos pelas CPGs, ouvidas as respectivas Congrega\u00e7\u00f5es, Conselhos Deliberativos ou \u00f3rg\u00e3os equivalentes;<\/p>\n II \u2013 deliberar sobre solicita\u00e7\u00f5es de reestrutura\u00e7\u00e3o dos Programas de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o propostos pelas CPGs, ouvidas as respectivas Congrega\u00e7\u00f5es, Conselhos Deliberativos ou \u00f3rg\u00e3os equivalentes;<\/p>\n III \u2013 estabelecer as normas para o funcionamento das CPGs;<\/p>\n IV \u2013 deliberar sobre a necessidade de reestrutura\u00e7\u00e3o ou desativa\u00e7\u00e3o de Programas de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o;<\/p>\n V \u2013 deliberar sobre as propostas de suas C\u00e2maras e comiss\u00f5es;<\/p>\n VI \u2013 julgar recursos referentes \u00e0 P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o que tenham sido indeferidos por suas C\u00e2maras, nos casos previstos neste Regimento;<\/p>\n VII \u2013 definir o valor m\u00e1ximo da taxa de inscri\u00e7\u00e3o dos candidatos no processo seletivo dos cursos de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o;<\/p>\n VIII \u2013 deliberar sobre solicita\u00e7\u00f5es de suas C\u00e2maras para a delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias aos Programas ou \u00e0s CPGs nas atribui\u00e7\u00f5es determinadas pelas C\u00e2maras; XI \u2013 deliberar sobre crit\u00e9rios m\u00ednimos para a cria\u00e7\u00e3o e reestrutura\u00e7\u00e3o de programas e cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, por proposta da CaA do CoPGr;<\/p>\n XII \u2013 no interesse da qualidade e da gest\u00e3o da P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o, delegar compet\u00eancias \u00e0s suas C\u00e2maras;<\/p>\n XIII \u2013 deliberar sobre mat\u00e9rias que lhe sejam submetidas pelo Reitor ou pelo Conselho Universit\u00e1rio.<\/p>\n <\/p>\n Se\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\n Das C\u00e2maras do CoPGr<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Artigo 12<\/strong>\u00a0\u2013 S\u00e3o tr\u00eas as C\u00e2maras do CoPGr:<\/p>\n I \u2013 C\u00e2mara de Avalia\u00e7\u00e3o (CaA);<\/p>\n II \u2013 C\u00e2mara Curricular (CaC);<\/p>\n III \u2013 C\u00e2mara de Normas e Recursos (CaN).<\/p>\n Artigo 13<\/strong>\u00a0\u2013 As C\u00e2maras s\u00e3o compostas por membros do CoPGr.<\/p>\n Artigo 14<\/strong>\u00a0\u2013 A representa\u00e7\u00e3o discente, em cada C\u00e2mara, deve ser escolhida entre seus representantes no CoPGr, observada a percentagem referida no \u00a7 5\u00ba do art. 9\u00ba deste Regimento, assegurada a presen\u00e7a de, pelo menos, um aluno.<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Se\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>\n Das Compet\u00eancias das C\u00e2maras<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Artigo 15<\/strong>\u00a0\u2013 Compete \u00e0 CaA, al\u00e9m de outras atribui\u00e7\u00f5es que lhe possam ser destinadas pelo CoPGr:<\/p>\n I \u2013 propor ao CoPGr crit\u00e9rios m\u00ednimos para cria\u00e7\u00e3o e reestrutura\u00e7\u00e3o de programas e cursos de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o;<\/p>\n II \u2013 acompanhar e avaliar periodicamente os Programas e Cursos de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o; V \u2013 deliberar sobre os crit\u00e9rios propostos pelas CCPs e aprovados pelas CPGs para credenciamento e recredenciamento de orientadores;<\/p>\n VI \u2013 verificar periodicamente a observ\u00e2ncia, pelas CPGs, dos crit\u00e9rios de credenciamento e recredenciamento estabelecidos pelas mesmas;<\/p>\n VII \u2013 definir crit\u00e9rios a serem adotados e deliberar sobre orienta\u00e7\u00f5es acima do limite m\u00e1ximo permitido por orientador, previsto no \u00a7 4\u00ba do art. 79 deste Regimento; IX \u2013 deliberar sobre recursos referentes \u00e0 mat\u00e9ria de sua compet\u00eancia;<\/p>\n X \u2013 para as atividades previstas nos incisos I, II, III e IV a C\u00e2mara de Avalia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 auxiliada por Comiss\u00f5es Assessoras, periodicamente nominadas pelo CoPGr.<\/p>\n Artigo 16<\/strong>\u00a0\u2013 Compete \u00e0 CaC, al\u00e9m de outras atribui\u00e7\u00f5es que lhe possam ser destinadas pelo CoPGr:<\/p>\n I \u2013 deliberar sobre a estrutura curricular relacionada \u00e0s propostas de cria\u00e7\u00e3o e reestrutura\u00e7\u00e3o de Programas e Cursos de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o;<\/p>\n II \u2013 deliberar sobre os crit\u00e9rios de credenciamento de disciplinas e de seus respons\u00e1veis, inclusive de n\u00e3o portadores do t\u00edtulo de Doutor, por proposta da CCP e aprovados pela CPG;<\/p>\n III \u2013 revisar, periodicamente, a relev\u00e2ncia e estrutura did\u00e1tico-pedag\u00f3gica de cada um dos Programas e Cursos de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o;<\/p>\n IV \u2013 encaminhar \u00e0 CaA do CoPGr proposta de reestrutura\u00e7\u00e3o ou desativa\u00e7\u00e3o de programas e cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o;<\/p>\n V \u2013 deliberar, em car\u00e1ter recursal, processos de equival\u00eancia de livre doc\u00eancia, avaliados pelas Congrega\u00e7\u00f5es das Unidades;<\/p>\n VI \u2013 deliberar sobre pedidos de reconhecimento de t\u00edtulos de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o obtidos no exterior, em institui\u00e7\u00f5es de ensino superior, ouvida a CPG; VIII \u2013 deliberar sobre recursos referentes a mat\u00e9ria de sua compet\u00eancia.<\/p>\n Artigo 17<\/strong>\u00a0\u2013 Compete \u00e0 CaN, al\u00e9m de outras atribui\u00e7\u00f5es que lhe possam ser destinadas pelo CoPGr:<\/p>\n I \u2013 deliberar sobre os Regimentos das CPGs e os Regulamentos dos Programas e suas eventuais altera\u00e7\u00f5es;<\/p>\n II \u2013 acompanhar periodicamente o cumprimento dos regulamentos e normas que regem a p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, recomendando \u00e0s CPGs e CCPs os ajustes necess\u00e1rios; V \u2013 deliberar sobre propostas de conv\u00eanios relacionados \u00e0 P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o; VII \u2013 deliberar sobre recursos referentes \u00e0 mat\u00e9ria de sua compet\u00eancia.<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Se\u00e7\u00e3o III<\/strong><\/p>\n Do Funcionamento do CoPGr e das C\u00e2maras<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Artigo 18<\/strong>\u00a0\u2013 Ao Pr\u00f3-Reitor de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o compete presidir as reuni\u00f5es do CoPGr e suas C\u00e2maras.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 O Pr\u00f3-Reitor ser\u00e1 substitu\u00eddo em suas faltas e impedimentos pelo Pr\u00f3-Reitor Adjunto e, nas C\u00e2maras, ser\u00e3o substitu\u00eddos em suas faltas e impedimentos pelo Coordenador da respectiva C\u00e2mara. Na aus\u00eancia destes, o Suplente do Coordenador assumir\u00e1 a presid\u00eancia.<\/p>\n Artigo 19<\/strong>\u00a0\u2013 O CoPGr re\u00fane-se, ordinariamente, duas vezes em cada semestre letivo, e as C\u00e2maras re\u00fanem-se, ordinariamente, quatro vezes em cada semestre letivo.<\/p>\n Artigo 20<\/strong>\u00a0\u2013 As reuni\u00f5es do CoPGr e das C\u00e2maras s\u00e3o instaladas e t\u00eam prosseguimento com a presen\u00e7a de mais da metade de seus membros.<\/p>\n Artigo 21<\/strong>\u00a0\u2013 \u00c0s reuni\u00f5es do CoPGr e de suas C\u00e2maras somente t\u00eam acesso seus membros.<\/p>\n Artigo 22<\/strong>\u00a0\u2013 Em qualquer momento da discuss\u00e3o da Ordem do Dia, o Presidente do Colegiado pode retirar mat\u00e9rias da pauta:<\/p>\n I \u2013 para reexame;<\/p>\n II \u2013 para instru\u00e7\u00e3o complementar;<\/p>\n III \u2013 em virtude de fato novo superveniente;<\/p>\n IV \u2013 em virtude de pedido de vista, por membro do Colegiado.<\/p>\n Artigo 23<\/strong>\u00a0\u2013 Em todas as vota\u00e7\u00f5es devem constar, em ata, o n\u00famero de votos favor\u00e1veis, contr\u00e1rios e absten\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Artigo 24<\/strong>\u00a0\u2013 Em todas as vota\u00e7\u00f5es, o Presidente do Colegiado tem direito, al\u00e9m de seu voto, ao voto de qualidade em caso de empate, exceto nas vota\u00e7\u00f5es secretas, que devem ter um segundo escrut\u00ednio. Neste \u00faltimo caso, permanecendo o empate, o item deve ser retirado de pauta.<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Cap\u00edtulo III<\/strong><\/p>\n Da Pr\u00f3-Reitoria e do Pr\u00f3-Reitor de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Artigo 25<\/strong>\u00a0\u2013 Cabe \u00e0 Pr\u00f3-Reitoria de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o desenvolver e efetivar projetos institucionais pertinentes \u00e0 P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o stricto sensu consoantes \u00e0s diretrizes estabelecidas neste Regimento ou aquelas aprovadas pelo CoPGr.<\/p>\n Artigo 26<\/strong>\u00a0\u2013 Ao Pr\u00f3-Reitor de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o compete, al\u00e9m do estabelecido no Estatuto e Regimento Geral da USP:<\/p>\n I \u2013 constituir comiss\u00f5es tempor\u00e1rias, designando membros ou, se necess\u00e1rio, ex-membros do CoPGr e, dentre eles, o respectivo Coordenador;<\/p>\n II \u2013 decidir de plano as quest\u00f5es da Pr\u00f3-Reitoria no seu relacionamento com os \u00f3rg\u00e3os centrais;<\/p>\n III \u2013 integrar e harmonizar o funcionamento das C\u00e2maras e do CoPGr; e<\/p>\n IV \u2013 solicitar parecer emitido por docente n\u00e3o pertencente ao CoPGr, conforme delibera\u00e7\u00e3o do CoPGr ou de suas C\u00e2maras.<\/p>\n <\/p>\n Cap\u00edtulo IV<\/strong><\/p>\n Da Comiss\u00e3o de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Artigo 27<\/strong>\u00a0\u2013 A gest\u00e3o dos Programas de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito das Unidades de Ensino e Pesquisa, dos Institutos Especializados, dos Museus, dos \u00d3rg\u00e3os Complementares, dos Programas Interunidades e das Entidades Associadas \u00e9 de compet\u00eancia da Comiss\u00e3o de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o (CPG).<\/p>\n Artigo 28<\/strong>\u00a0\u2013 A CPG ser\u00e1 composta pelo seu Presidente, pelo Vice-Presidente e por, no m\u00ednimo, mais tr\u00eas docentes dentre os Coordenadores dos Programas de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o a ela vinculados.<\/p>\n I \u2013 nas CPGs de Programas Interunidades, os membros ser\u00e3o eleitos pelos orientadores credenciados no Programa dentre os pertencentes ao seu corpo de orientadores, vinculados \u00e0s Unidades da USP a ele associadas.<\/p>\n II \u2013 nas CPGs de Programas Interunidades, o presidente e o vice-presidente ser\u00e3o eleitos pelos orientadores credenciados no Programa dentre os pertencentes ao seu corpo de orientadores, vinculados \u00e0s Unidades da USP a ele associadas, com homologa\u00e7\u00e3o pela maioria das Congrega\u00e7\u00f5es vinculadas ao Programa.<\/p>\n I \u2013 juntamente com os membros titulares discentes ser\u00e3o eleitos suplentes;<\/p>\n II \u2013 na elei\u00e7\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o discente, \u00e9 assegurado o direito de voto, mas n\u00e3o de ser votado, aos alunos que sejam membros do corpo docente da Universidade.<\/p>\n Artigo 29<\/strong>\u00a0\u2013 A CPG ter\u00e1 um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos pela Congrega\u00e7\u00e3o da Unidade.<\/p>\n Artigo 30<\/strong>\u00a0\u2013 Al\u00e9m de outras atribui\u00e7\u00f5es que lhe possam ser destinadas pelo CoPGr e do estabelecido neste Regimento, s\u00e3o compet\u00eancias da CPG das Unidades de Ensino e Pesquisa, dos Institutos Especializados, dos Museus, dos \u00d3rg\u00e3os Complementares, dos Programas Interunidades e das Entidades Associadas:<\/p>\n I \u2013 tra\u00e7ar as diretrizes e zelar pela sua execu\u00e7\u00e3o com base nas normas deste Regimento por parte dos Programas de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o;<\/p>\n II \u2013 coordenar as atividades did\u00e1tico-cient\u00edficas pertinentes aos seus Programas; IV \u2013 analisar e submeter \u00e0 CaN do CoPGr o regulamento e regimento dos Programas, bem como de suas pr\u00f3prias normas, ouvida a respectiva Congrega\u00e7\u00e3o, Conselho Deliberativo ou \u00f3rg\u00e3o equivalente;<\/p>\n V \u2013 revisar, periodicamente, a relev\u00e2ncia e estrutura did\u00e1tico-pedag\u00f3gica de cada um dos Programas e Cursos de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o;<\/p>\n VI \u2013 analisar e submeter \u00e0 CaC do CoPGr os crit\u00e9rios de credenciamento e recredenciamento das disciplinas de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o e seus respons\u00e1veis;<\/p>\n VII \u2013 deliberar sobre credenciamento e recredenciamento de disciplinas e de seus respons\u00e1veis apresentados pela Comiss\u00e3o Coordenadora de Programa;<\/p>\n VIII \u2013 analisar e submeter \u00e0 CaA do CoPGr os crit\u00e9rios de credenciamento e recredenciamento de orientadores e coorientadores;<\/p>\n IX \u2013 deliberar sobre o n\u00famero m\u00e1ximo de alunos por orientador e coorientador, respeitados os limites m\u00e1ximos estabelecidos neste Regimento, conforme proposta da CCP;<\/p>\n X \u2013 deliberar sobre credenciamento e recredenciamento de orientadores e coorientadores apresentados pela Comiss\u00e3o Coordenadora de Programa;<\/p>\n XI \u2013 julgar solicita\u00e7\u00f5es de mudan\u00e7a de orienta\u00e7\u00e3o nos casos previstos nos arts. 77 e 78 deste Regimento;<\/p>\n XII \u2013 referendar as solicita\u00e7\u00f5es de desligamentos encaminhadas pela CCP;<\/p>\n XIII \u2013 deliberar sobre a cobran\u00e7a de taxas para inscri\u00e7\u00e3o em processo seletivo, n\u00e3o podendo exceder o valor m\u00e1ximo definido pelo CoPGr;<\/p>\n XIV \u2013 deliberar e divulgar o calend\u00e1rio escolar e de oferecimento de disciplinas apresentados pela CCP;<\/p>\n XV \u2013 homologar e divulgar a rela\u00e7\u00e3o dos candidatos selecionados para ingresso na P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o, apresentada pela CCP;<\/p>\n XVI \u2013 designar os membros titulares e suplentes que constituir\u00e3o as comiss\u00f5es julgadoras das defesas de disserta\u00e7\u00f5es e teses;<\/p>\n XVII \u2013 estabelecer os procedimentos das defesas de disserta\u00e7\u00f5es e teses;<\/p>\n XVIII \u2013 homologar o relat\u00f3rio de comiss\u00f5es julgadoras das defesas de disserta\u00e7\u00f5es e teses, no prazo m\u00e1ximo de quarenta e cinco dias, contados a partir da data da defesa;<\/p>\n XIX \u2013 manifestar-se sobre solicita\u00e7\u00f5es para obten\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo de Doutor somente com defesa de tese;<\/p>\n XX \u2013 deliberar sobre as solicita\u00e7\u00f5es de equival\u00eancia e opinar sobre o reconhecimento de t\u00edtulos;<\/p>\n XXI \u2013 homologar a escolha dos Coordenadores e seus Suplentes dos Programas de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o, comunicando a Congrega\u00e7\u00e3o, Conselho Deliberativo ou \u00f3rg\u00e3o equivalente e \u00e0 Pr\u00f3-Reitoria de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o;<\/p>\n XXII \u2013 propor ao CoPGr conv\u00eanios interinstitucionais e outros relacionados aos Programas de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o sob sua responsabilidade;<\/p>\n XXIII \u2013 estabelecer os crit\u00e9rios para a transfer\u00eancia de cursos da mesma \u00e1rea de concentra\u00e7\u00e3o, de \u00e1rea de concentra\u00e7\u00e3o diferente do mesmo Programa e de diferentes Programas de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o da CPG;<\/p>\n XXIV \u2013 deliberar sobre as solicita\u00e7\u00f5es de alunos para transfer\u00eancia de Programa; XXVI \u2013 deliberar sobre as solicita\u00e7\u00f5es de altera\u00e7\u00f5es de frequ\u00eancia e conceitos conforme o disposto no \u00a7 2\u00ba do art. 69 deste Regimento;<\/p>\n XXVII \u2013 submeter \u00e0 CaC do CoPGr o recredenciamento do conjunto atualizado das disciplinas apresentado pelos Programas e suas \u00e1reas de concentra\u00e7\u00e3o, a cada cinco anos;<\/p>\n XXVIII \u2013 definir o n\u00famero de membros que compor\u00e3o as comiss\u00f5es julgadoras de tese, que dever\u00e1 ser igual para todos os seus Programas.<\/p>\n Artigo 31<\/strong>\u00a0\u2013 As reuni\u00f5es da CPG s\u00f3 poder\u00e3o ser realizadas com a presen\u00e7a de mais da metade de seus membros, salvo em casos de terceira convoca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 O Presidente da CPG conduzir\u00e1 as reuni\u00f5es e, em seu impedimento, ser\u00e1 substitu\u00eddo pelo Vice-Presidente.<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Cap\u00edtulo V<\/strong><\/p>\n Da Comiss\u00e3o Coordenadora de Programa<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Artigo 32<\/strong>\u00a0\u2013 Cada Programa de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o deve contar com uma Comiss\u00e3o Coordenadora de Programa (CCP) constitu\u00edda pelo Coordenador do Programa e seu Suplente, pelo menos mais um docente credenciado como orientador no Programa e pela representa\u00e7\u00e3o discente do Programa.<\/p>\n Artigo 33<\/strong>\u00a0\u2013 Nas CPGs que tenham apenas um programa sob sua responsabilidade, a composi\u00e7\u00e3o da CCP, conforme estabelecido no Regimento da Unidade e no Regulamento do Programa, poder\u00e1 ser a mesma da CPG. Neste caso, o Presidente da CPG e o Vice-Presidente poder\u00e3o acumular as fun\u00e7\u00f5es de Coordenador de Programa e Suplente do Coordenador, respectivamente.<\/p>\n Artigo 34<\/strong>\u00a0\u2013 Cabe a cada Programa de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o elaborar seu regulamento, que dever\u00e1 ser aprovado pela CPG respons\u00e1vel pelo Programa, pela Congrega\u00e7\u00e3o da Unidade e pela C\u00e2mara de Normas e Recursos, com as particularidades de sua \u00e1rea, respeitando o estabelecido pela CPG e CoPGr em suas decis\u00f5es, Regimentos e Regulamentos.<\/p>\n Artigo 35<\/strong>\u00a0\u2013 Compete \u00e0 CCP:<\/p>\n I \u2013 propor \u00e0 CPG o credenciamento e recredenciamento de disciplina e seus respons\u00e1veis; III \u2013 estabelecer o n\u00famero m\u00e1ximo de alunos por orientador e coorientador, respeitados os limites m\u00e1ximos estabelecidos neste Regimento;<\/p>\n IV \u2013 propor \u00e0 CPG o credenciamento e recredenciamento de seus orientadores e coorientadores;<\/p>\n V \u2013 organizar e divulgar anualmente lista de orientadores credenciados;<\/p>\n VI \u2013 deliberar sobre o n\u00famero de vagas oferecido em cada processo seletivo para os cursos do Programa de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o;<\/p>\n VII \u2013 submeter \u00e0 CPG para homologa\u00e7\u00e3o os crit\u00e9rios espec\u00edficos de sele\u00e7\u00e3o nos cursos do Programa de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o;<\/p>\n VIII \u2013 coordenar o processo seletivo do Programa de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o e designar os membros da comiss\u00e3o de sele\u00e7\u00e3o, quando necess\u00e1rio;<\/p>\n IX \u2013 encaminhar \u00e0 CPG a rela\u00e7\u00e3o dos candidatos selecionados para homologa\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o;<\/p>\n X \u2013 referendar o aceite do orientador escolhido pelo aluno;<\/p>\n XI \u2013 deliberar sobre mudan\u00e7a de orientador;<\/p>\n XII \u2013 deliberar sobre desligamentos de alunos;<\/p>\n XIII \u2013 fixar o n\u00famero de l\u00ednguas estrangeiras obrigat\u00f3rias, discriminando-as, e estabelecer os crit\u00e9rios do exame de profici\u00eancia;<\/p>\n XIV \u2013 propor \u00e0 CPG o n\u00famero total de unidades de cr\u00e9dito exigido para os Cursos de Mestrado, Doutorado e Doutorado sem obten\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do t\u00edtulo de Mestre, denominado Doutorado Direto, indicando explicitamente o n\u00famero m\u00ednimo de cr\u00e9ditos relacionados a disciplinas e a elabora\u00e7\u00e3o da disserta\u00e7\u00e3o ou tese; XVI \u2013 estabelecer crit\u00e9rios objetivos de desempenho acad\u00eamico a serem cumpridos pelo p\u00f3s-graduando at\u00e9 o dep\u00f3sito da disserta\u00e7\u00e3o ou tese;<\/p>\n XVII \u2013 organizar calend\u00e1rio escolar para cada per\u00edodo letivo, fixando as \u00e9pocas e prazos de matr\u00edcula em conformidade com as determina\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os centrais da USP, para aprova\u00e7\u00e3o pela CPG, que far\u00e1 a sua divulga\u00e7\u00e3o com anteced\u00eancia; XIX \u2013 autorizar a participa\u00e7\u00e3o de professores colaboradores em disciplinas de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o; XXI \u2013 deliberar sobre a matr\u00edcula de alunos especiais, com aprova\u00e7\u00e3o do docente respons\u00e1vel pela disciplina;<\/p>\n XXII \u2013 estabelecer crit\u00e9rios para cancelamento de turmas de disciplinas;<\/p>\n XXIII \u2013 estabelecer os crit\u00e9rios para o julgamento do exame de qualifica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n XXIV \u2013 designar os membros titulares e suplentes da comiss\u00e3o examinadora do exame de qualifica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n XXV \u2013 homologar o relat\u00f3rio da comiss\u00e3o examinadora do exame de qualifica\u00e7\u00e3o, no prazo m\u00e1ximo de quarenta e cinco dias, contados a partir da data de realiza\u00e7\u00e3o do exame;<\/p>\n XXVI \u2013 sugerir \u00e0 CPG, ouvido o orientador, a composi\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o julgadora de defesa de disserta\u00e7\u00e3o do Mestrado ou de tese do Doutorado;<\/p>\n XXVII \u2013 propor \u00e0 CPG para homologa\u00e7\u00e3o das reformula\u00e7\u00f5es nos cursos e no Programa como um todo;<\/p>\n XXVIII \u2013 submeter \u00e0 CPG as solicita\u00e7\u00f5es de trancamento de matr\u00edcula, prorroga\u00e7\u00e3o de prazo e transfer\u00eancia de Programa e\/ou \u00e1rea de concentra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n XXIX \u2013 submeter \u00e0 CPG as solicita\u00e7\u00f5es de altera\u00e7\u00f5es de frequ\u00eancia e conceitos conforme o disposto no \u00a7 2\u00ba do art. 69 deste Regimento;<\/p>\n XXX \u2013 analisar e submeter \u00e0 CPG as propostas de conv\u00eanios interinstitucionais e outros relativos ao Programa;<\/p>\n XXXI \u2013 coordenar a execu\u00e7\u00e3o dos programas e conv\u00eanios de ag\u00eancias de fomento; XXXIII \u2013 deliberar sobre as solicita\u00e7\u00f5es de alunos para transfer\u00eancia de \u00e1rea de concentra\u00e7\u00e3o; \u00a0<\/strong><\/p>\n T\u00cdTULO III \u2013 Do Ensino<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Cap\u00edtulo I<\/strong><\/p>\n Dos Alunos<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Se\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\n Da Admiss\u00e3o<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Artigo 36<\/strong>\u00a0\u2013 O acesso \u00e0 P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o deve ser feito atrav\u00e9s de processo seletivo previamente definido pela CCP, aprovado pela CPG e amplamente divulgado, assegurando-se o ingresso de candidatos com maior potencial.<\/p>\n Artigo 37<\/strong>\u00a0\u2013 Os candidatos aprovados no processo seletivo, ou seu representante legal, dever\u00e3o apresentar, no ato da matr\u00edcula, c\u00f3pia do diploma registrado ou certificado com a data de outorga do grau obtido em curso de Gradua\u00e7\u00e3o plena oficialmente reconhecido.<\/p>\n Artigo 38<\/strong>\u00a0\u2013 A ju\u00edzo da CPG, pode ser cobrada taxa de inscri\u00e7\u00e3o de candidatos no processo seletivo para cobertura de custos relativos aos servi\u00e7os administrativos prestados.<\/p>\n Artigo 39<\/strong>\u00a0\u2013 Os candidatos estrangeiros somente podem ser matriculados nos cursos de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o oferecidos pela USP quando apresentarem o documento de identidade v\u00e1lido e de visto tempor\u00e1rio ou permanente que os autorize a estudar no Brasil.<\/p>\n <\/p>\n Se\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>\n Da Matr\u00edcula<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Artigo 40<\/strong>\u00a0\u2013 O estudante de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o deve efetuar a matr\u00edcula regularmente, em cada per\u00edodo letivo, nas \u00e9pocas e prazos fixados pelos \u00f3rg\u00e3os centrais da USP, em todas as fases de seus estudos, at\u00e9 a obten\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo de Mestre ou de Doutor.<\/p>\n Artigo 41<\/strong>\u00a0\u2013 \u00c9 vedada a cobran\u00e7a de taxas, a qualquer t\u00edtulo, quer para matr\u00edcula regular, quer para matr\u00edcula em disciplinas oferecidas pela Universidade, nos cursos de Mestrado e Doutorado, de alunos regularmente matriculados.<\/p>\n Artigo 42<\/strong>\u00a0\u2013 \u00c9 vedada a matr\u00edcula simult\u00e2nea em mais de um curso de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o na Universidade de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Se\u00e7\u00e3o III<\/strong><\/p>\n Dos Prazos<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Artigo 43<\/strong>\u00a0\u2013 O prazo para a realiza\u00e7\u00e3o dos cursos de Mestrado ou de Doutorado deve ser fixado nos regulamentos dos Programas de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o, observados os limites estabelecidos nos par\u00e1grafos deste artigo.<\/p>\n Artigo 44<\/strong>\u00a0\u2013 O prazo para a realiza\u00e7\u00e3o do curso de Mestrado ou de Doutorado inicia-se com a primeira matr\u00edcula como aluno regular e encerra-se com o dep\u00f3sito da respectiva disserta\u00e7\u00e3o ou tese, respeitados os procedimentos definidos pela CCP.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Cr\u00e9ditos excedentes de Mestrado, obtidos at\u00e9 36 meses anteriores \u00e0 matr\u00edcula no Doutorado, poder\u00e3o ser aproveitados para este curso.<\/p>\n Artigo 45<\/strong>\u00a0\u2013 O aluno de Mestrado e Doutorado pode solicitar aproveitamento de cr\u00e9ditos referente a disciplinas cursadas como aluno especial nos \u00faltimos 36 meses anteriores \u00e0 matr\u00edcula regular, observadas as disposi\u00e7\u00f5es do art. 54 deste Regimento.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 A solicita\u00e7\u00e3o do aluno interessado dever\u00e1 estar acompanhada da manifesta\u00e7\u00e3o do orientador que avaliar\u00e1 a abrang\u00eancia de saberes necess\u00e1rios para sua forma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Se\u00e7\u00e3o IV<\/strong><\/p>\n Do Trancamento de Matr\u00edcula e das Licen\u00e7as Maternidade e Paternidade<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Artigo 46<\/strong>\u00a0\u2013 O estudante matriculado em curso de Mestrado ou Doutorado pode requerer, mediante justificativa, o trancamento de matr\u00edcula, por prazo n\u00e3o superior a 365 dias, quando estiver impossibilitado temporariamente de manter suas atividades acad\u00eamicas.<\/p>\n I \u2013 requerimento firmado pelo aluno e com parecer circunstanciado do orientador, dirigido \u00e0 CCP, contendo os motivos da solicita\u00e7\u00e3o documentalmente comprovados, prazo pretendido e data de in\u00edcio;<\/p>\n II \u2013 a manifesta\u00e7\u00e3o da CCP dever\u00e1 ser encaminhada para delibera\u00e7\u00e3o da CPG;<\/p>\n III \u2013 em casos de trancamento de matr\u00edcula por motivo de doen\u00e7a do aluno ou de seus familiares, a CPG poder\u00e1 encaminhar o pedido para delibera\u00e7\u00e3o da CaN do CoPGr;<\/p>\n IV \u2013 n\u00e3o ser\u00e1 concedido trancamento de matr\u00edcula durante a vig\u00eancia de prorroga\u00e7\u00e3o de prazo para a conclus\u00e3o da disserta\u00e7\u00e3o ou da tese, com exce\u00e7\u00e3o de casos de doen\u00e7a, a crit\u00e9rio da CaN do CoPGr;<\/p>\n V \u2013 o trancamento de matr\u00edcula poder\u00e1 retroagir \u00e0 data da ocorr\u00eancia do motivo de sua concess\u00e3o, desde que solicitado e enquanto o motivo perdurar, e desde que n\u00e3o provoque superposi\u00e7\u00e3o com qualquer atividade realizada, exceto matr\u00edcula.<\/p>\n Artigo 47<\/strong>\u00a0\u2013 O estudante matriculado em curso de Mestrado ou Doutorado poder\u00e1 usufruir de licen\u00e7a-maternidade ou paternidade, com suspens\u00e3o da contagem dos prazos regimentais, al\u00e9m do prazo estabelecido no art. 46.<\/p>\n I \u2013 requerimento firmado dirigido \u00e0 CCP, acompanhado da certid\u00e3o de nascimento; \u00a0<\/strong><\/p>\n Se\u00e7\u00e3o V<\/strong><\/p>\n Da Prorroga\u00e7\u00e3o de Prazo<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Artigo 48<\/strong>\u00a0\u2013 Poder\u00e1 ser concedida prorroga\u00e7\u00e3o de prazo para dep\u00f3sito da Disserta\u00e7\u00e3o ou Tese para os alunos matriculados em Programas que tenham prazo para a conclus\u00e3o dos cursos inferior ao estabelecido no art. 43 deste Regimento.<\/p>\n I \u2013 requerimento firmado pelo aluno e com parecer circunstanciado do orientador, dirigido \u00e0 CCP, acompanhado de justificativa da solicita\u00e7\u00e3o, relat\u00f3rio referente ao est\u00e1gio atual da Disserta\u00e7\u00e3o ou Tese e cronograma indicativo das atividades a serem desenvolvidas no per\u00edodo;<\/p>\n II \u2013 a manifesta\u00e7\u00e3o da CCP dever\u00e1 ser submetida \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o da CPG.<\/p>\n <\/p>\n
\nReitor<\/p>\n
\nSecret\u00e1rio Geral<\/p>\n\n
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\n\u00a7 3\u00ba \u2013 Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o pela Congrega\u00e7\u00e3o ou Conselho Deliberativo ou \u00f3rg\u00e3os equivalentes pertinentes, deve-se atender, no que couber, ao disposto nos arts. 83 a 93 deste Regimento.<\/li>\n<\/ul>\n\n
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 A representa\u00e7\u00e3o titular de que trata os incisos IV a VIII ser\u00e1 exercida por Presidente da CPG eleito dentre os Presidentes das respectivas CPGs.
\n\u00a7 3\u00ba \u2013 O representante titular de que trata os incisos IV a VIII ser\u00e1 substitu\u00eddo em suas aus\u00eancias por um suplente eleito dentre os Presidentes das respectivas CPGs.<\/li>\n
\n\u00a7 5\u00ba \u2013 A representa\u00e7\u00e3o discente corresponde a vinte por cento do total de docentes do CoPGr, eleita entre os estudantes de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o regularmente matriculados.
\n\u00a7 6\u00ba \u2013 O mandato dos membros discentes ser\u00e1 de um ano, permitida uma recondu\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 7\u00ba \u2013 Os representantes discentes titulares, de que trata o inciso X, ser\u00e3o substitu\u00eddos em suas aus\u00eancias por suplentes eleitos entre os estudantes de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o regularmente matriculados.<\/li>\n<\/ul>\n
\nIX \u2013 deliberar sobre casos excepcionais com vistas ao atendimento da qualidade da p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, por proposta fundamentada de quaisquer de suas C\u00e2maras;
\nX \u2013 deliberar sobre avalia\u00e7\u00e3o anual dos Programas de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o, por proposta da C\u00e2mara de Avalia\u00e7\u00e3o do CoPGr;<\/p>\n\n
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 Cada C\u00e2mara ter\u00e1 um Coordenador e seu Suplente, eleitos entre seus membros docentes, com mandato de dois anos, enquanto integrantes do Conselho, permitida uma recondu\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n
\nIII \u2013 propor ao CoPGr o processo de avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica dos programas de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o;
\nIV \u2013 Aprovar e submeter ao CoPGr as propostas de cria\u00e7\u00e3o, reestrutura\u00e7\u00e3o e desativa\u00e7\u00e3o de Programas e Cursos de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
\nVIII \u2013 encaminhar de forma fundamentada para delibera\u00e7\u00e3o do CoPGr, com vistas ao atendimento da qualidade da p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, casos excepcionais que lhes foram submetidos;<\/p>\n
\nVII \u2013 encaminhar de forma fundamentada para delibera\u00e7\u00e3o do CoPGr, com vistas ao atendimento da qualidade da p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, casos excepcionais que lhes foram submetidos;<\/p>\n
\nIII \u2013 deliberar sobre as solicita\u00e7\u00f5es de trancamento de matr\u00edcula, por motivo de doen\u00e7a do aluno e familiares, quando encaminhadas pelas CPGs;
\nIV \u2013 deliberar sobre as comiss\u00f5es julgadoras de Disserta\u00e7\u00f5es e de Teses nos casos previstos nos arts. 86 e 87 deste Regimento;<\/p>\n
\nVI \u2013 encaminhar de forma fundamentada para delibera\u00e7\u00e3o do CoPGr, com vistas ao atendimento da qualidade da p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, casos excepcionais que lhes foram submetidos;<\/p>\n\n
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 A convoca\u00e7\u00e3o para as sess\u00f5es ordin\u00e1rias, previstas em calend\u00e1rio elaborado com anteced\u00eancia pela Pr\u00f3-Reitoria de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o, bem como para as sess\u00f5es extraordin\u00e1rias, ser\u00e1 feita por meio de circular expedida com anteced\u00eancia de, pelo menos, cinco dias no caso do CoPGr, e de dois dias no caso das C\u00e2maras.<\/li>\n
\n\u00a7 6\u00ba \u2013 A mat\u00e9ria constante da pauta da reuni\u00e3o ou da pauta suplementar dever\u00e1 ser instru\u00edda com parecer e demais pe\u00e7as dos autos, a fim de permitir sua compreens\u00e3o e julgamento.<\/li>\n<\/ul>\n\n
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\n\u00a7 5\u00ba \u2013 Nas CPGs compostas exclusivamente por Coordenadores de Programa, exceto o Presidente e o Vice-Presidente, o Suplente de cada Coordenador o substituir\u00e1 junto \u00e0 CPG, em suas faltas e impedimentos.<\/li>\n\n
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\nIII \u2013 propor ao CoPGr a estrutura dos Programas de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o novos ou reformulados, ouvida a respectiva Congrega\u00e7\u00e3o, Conselho Deliberativo ou \u00f3rg\u00e3o equivalente e, no caso de CPGs vinculadas a Programas Interunidades, ouvidas as Congrega\u00e7\u00f5es, Conselhos Deliberativos ou \u00f3rg\u00e3os equivalentes de todas as unidades envolvidas;<\/p>\n
\nXXV \u2013 deliberar sobre as solicita\u00e7\u00f5es de trancamento de matr\u00edcula e prorroga\u00e7\u00e3o de prazo, propostos pela Comiss\u00e3o Coordenadora de Programa;<\/p>\n\n
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 Das decis\u00f5es da CPG cabe recurso \u00e0s C\u00e2maras do CoPGr, respeitadas as compet\u00eancias de cada qual, salvo quando este Regimento expressamente indicar a Congrega\u00e7\u00e3o da Unidade como inst\u00e2ncia recursal intermedi\u00e1ria.<\/li>\n<\/ul>\n\n
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 Orientadores plenos do Programa externos \u00e0 USP poder\u00e3o compor a CCP, respeitado o disposto no par\u00e1grafo anterior, quando previsto no respectivo Regulamento.<\/li>\n
\n\u00a7 4\u00ba \u2013 Os representantes discentes, titulares e suplentes, eleitos pelos seus pares, em n\u00famero correspondente a vinte por cento do total de docentes membros da CCP, sendo no m\u00ednimo um discente, devem ser alunos regularmente matriculados no Programa de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o e n\u00e3o vinculados ao corpo docente da Universidade, com mandato de um ano, permitida uma recondu\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 5\u00ba \u2013 No caso de vac\u00e2ncia de membro titular ou suplente da CCP, proceder-se-\u00e1 nova elei\u00e7\u00e3o. O membro eleito nestes casos completar\u00e1 o per\u00edodo de mandato.<\/li>\n<\/ul>\n
\nII \u2013 propor \u00e0 CPG crit\u00e9rios de credenciamento e recredenciamento de orientadores e coorientadores, bem como a periodicidade do credenciamento, estabelecendo o per\u00edodo m\u00ednimo de tr\u00eas anos e, no m\u00e1ximo, de cinco;<\/p>\n
\nXV \u2013 propor \u00e0 CPG o n\u00famero de unidades de cr\u00e9dito especiais de acordo com o disposto no art. 60 deste Regimento;<\/p>\n
\nXVIII \u2013 elaborar o calend\u00e1rio semestral de oferecimento das disciplinas para aprova\u00e7\u00e3o pela CPG, que far\u00e1 a sua divulga\u00e7\u00e3o com anteced\u00eancia;<\/p>\n
\nXX \u2013 deliberar sobre solicita\u00e7\u00f5es de contagem de cr\u00e9ditos obtidos em disciplinas cursadas fora da USP de acordo com o disposto no \u00a7 3\u00ba do art. 67 deste Regimento;<\/p>\n
\nXXXII \u2013 estabelecer formas adicionais de avalia\u00e7\u00e3o de alunos quando previstas em sua norma;<\/p>\n
\nXXXIV \u2013 deliberar sobre a realiza\u00e7\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o escrita no julgamento das Disserta\u00e7\u00f5es e Teses, conforme disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 90 deste Regimento.<\/p>\n\n
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\nII \u2013 a licen\u00e7a ser\u00e1 concedida a partir da data do nascimento ou da ado\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo aceitos pedidos posteriores ao per\u00edodo aquisitivo.<\/p>\n\n
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