{"id":915,"date":"2014-10-09T16:33:31","date_gmt":"2014-10-09T19:33:31","guid":{"rendered":"http:\/\/www.prp.usp.br\/?page_id=915"},"modified":"2016-06-13T13:43:19","modified_gmt":"2016-06-13T16:43:19","slug":"faq-dispensa","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/sites.usp.br\/prp\/faq-dispensa","title":{"rendered":"FAQ Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Acesse aqui<\/a>\u00a0o parecer sobre a dispensa de licita\u00e7\u00e3o para o o Programa da Reitoria de Incentivo \u00e0 Pesquisa.<\/strong><\/em><\/p>\n

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Esclarecimento sobre o uso do inciso XXI do artigo 24 da Lei n\u00ba 8.666\/93<\/strong><\/p>\n

Desde que a Pr\u00f3-Reitoria de Pesquisa lan\u00e7ou o Programa da Reitoria de Incentivo \u00e0 Pesquisa, algumas d\u00favidas surgiram quanto \u00e0 forma de realizar gastos com um recurso que \u00e9 or\u00e7ament\u00e1rio e que, por isso, est\u00e1 sujeito aos mesmos procedimentos de licita\u00e7\u00e3o utilizados pela Universidade.<\/p>\n

A novidade est\u00e1 no fato de que os recursos do Programa, mesmo sendo or\u00e7ament\u00e1rios, podem contar com uma hip\u00f3tese de dispensa de licita\u00e7\u00e3o que \u00e9 a hip\u00f3tese prevista no inciso XXI do artigo 24 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es (8.666\/93). O Parecer PG-3039-11 firmou este entendimento.<\/p>\n

Elaborou-se uma orienta\u00e7\u00e3o b\u00e1sica a ser adotada pelos NAPS na execu\u00e7\u00e3o do Programa (Of\u00edcio Circular CODAGE\/CIRC\/031\/2011) e nos processos de compra em que tal dispensa \u00e9 utilizada e que vem sendo seguido pelas Unidades (DF\/Circ. 96\/2011). No entanto, a auditoria dos processos revela a persist\u00eancia de algumas dificuldades e esta \u00e9 a raz\u00e3o deste esclarecimento.<\/p>\n

Antes de falar em dispensa de licita\u00e7\u00e3o, \u00e9 preciso ter claro quais s\u00e3o os objetivos que se busca com a licita\u00e7\u00e3o. O procedimento, em princ\u00edpio, \u00e9 obrigat\u00f3rio e tem um duplo objetivo: permitir que a Administra\u00e7\u00e3o selecione a melhor proposta ao seu conjunto de interesses e garantir \u00e0s pessoas o direito de disputar a participa\u00e7\u00e3o nos neg\u00f3cios p\u00fablicos.<\/p>\n

\u00c9 visando estes objetivos que a lei estabelece diversas modalidades de licita\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m \u00e9 em virtude destes objetivos que a lei prev\u00ea e admite situa\u00e7\u00f5es em que a licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 realizada.<\/p>\n

Da inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

O artigo 25 da Lei 8.666\/93 prev\u00ea situa\u00e7\u00f5es em que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel se falar em competi\u00e7\u00e3o. Por uma quest\u00e3o de l\u00f3gica, se n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel falar em competi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel falar em licita\u00e7\u00e3o. Estes casos previstos na lei, e somente eles, levam ao que se chama de \u2018inexigibilidade\u2019 da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Diferente \u00e9 o caso em que a competi\u00e7\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, mas, por raz\u00f5es diversas, a lei dispensa a sua realiza\u00e7\u00e3o. O inciso XXI do artigo 24 \u00e9 um deles.<\/p>\n

A d\u00favida mais comum surge quando uma compra parece se encaixar em mais de uma hip\u00f3tese. O que fazer? Escolher aquela hip\u00f3tese que tem um procedimento menos burocr\u00e1tico? Escolher sempre o inciso XXI do artigo 24 da Lei n\u00ba 8.666\/93?<\/p>\n

Na verdade, esta escolha n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel. Quando parecer que teremos escolha \u00e9 preciso olhar com mais cuidado, pois provavelmente estaremos deixando de olhar a norma pela lente do seu objetivo.<\/p>\n

Usamos como exemplo hipot\u00e9tico a compra de um reagente com verba do Programa de Incentivo \u00e0 Pesquisa, exclusivamente para a realiza\u00e7\u00e3o da pesquisa do NAP, sendo que tal reagente n\u00e3o \u00e9 fabricado no Brasil e aqui no pa\u00eds existe uma \u00fanica empresa que o distribui. Podemos declarar dispensa de licita\u00e7\u00e3o com base no inciso XXI do artigo 24? Aparentemente sim, j\u00e1 que se trata de insumo que vai ser utilizado exclusivamente em pesquisa e que vai ser comprado com verba de institui\u00e7\u00e3o registrada no CNPq como ag\u00eancia de fomento ou similar. Todavia, n\u00e3o vai ser poss\u00edvel instruir o processo de compra com o levantamento de pre\u00e7os em tr\u00eas estabelecimentos que comercializem o produto.<\/p>\n

Ainda assim, neste caso, podemos falar em dispensa de licita\u00e7\u00e3o? Se observarmos que a dispensa de licita\u00e7\u00e3o \u00e9 uma autoriza\u00e7\u00e3o legal para que n\u00e3o se fa\u00e7a licita\u00e7\u00e3o quando ela seria poss\u00edvel, n\u00e3o poderemos falar em dispensa de licita\u00e7\u00e3o. Neste caso, a concorr\u00eancia \u00e9 imposs\u00edvel, j\u00e1 que s\u00f3 h\u00e1 um fornecedor (fornecedor exclusivo).<\/p>\n

Deve-se tomar cuidado apenas com a quest\u00e3o de prefer\u00eancia de marca, proibida no inciso I do artigo 25 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es. O objetivo desta proibi\u00e7\u00e3o \u00e9 o de evitar que uma exce\u00e7\u00e3o se torne regra. Todo \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico deve definir suas necessidades de aquisi\u00e7\u00e3o em termos de especifica\u00e7\u00e3o do bem ou servi\u00e7o necess\u00e1rio ao desempenho de suas atividades, e n\u00e3o em fun\u00e7\u00e3o da prefer\u00eancia de um funcion\u00e1rio por uma determinada marca, fabricante ou prestador de servi\u00e7o.<\/p>\n

Todavia, a proibi\u00e7\u00e3o mencionada n\u00e3o \u00e9 um obst\u00e1culo intranspon\u00edvel ao pesquisador. Apesar dela, ainda \u00e9 poss\u00edvel ao pesquisador definir bens ou insumos necess\u00e1rios \u00e0 pesquisa de forma bastante espec\u00edfica, inclusive optando por determinado fabricante. Qual o crit\u00e9rio, ent\u00e3o, que permite ao pesquisador defender a aquisi\u00e7\u00e3o de produtos de determinado fabricante ao inv\u00e9s de outros?<\/p>\n

O judici\u00e1rio paulista tem manifestado o entendimento de que a proibi\u00e7\u00e3o do inciso I do artigo 25 n\u00e3o \u00e9 absoluta, ou seja, ela admite exce\u00e7\u00f5es. Diz Mar\u00e7al Justen Filho que<\/p>\n

\u201c[…] a inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o \u00e9 consequ\u00eancia derivada de caracter\u00edsticas existentes na realidade extranormativa, que tornam a licita\u00e7\u00e3o in\u00fatil ou contraproducente. \u00c9 necess\u00e1rio destacar, no entanto, a inter-rela\u00e7\u00e3o entre essa realidade extranormativa e o interesse estatal a ser atendido. De modo geral, poderia dizer-se que a inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o apenas ocorre em casos em que a necessidade estatal apresenta peculiaridades e anomalias. Quando o interesse estatal puder ser satisfeito por uma presta\u00e7\u00e3o padr\u00e3o, desvestida de alguma peculiaridade, a competi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel e haver\u00e1 licita\u00e7\u00e3o. Deve destacar-se, portanto, que a inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o ocorre em casos em que a necessidade estatal apresenta peculiaridades que escapam aos padr\u00f5es de normalidade.\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n

A pesquisa cient\u00edfica requer, em alguns casos, bens e insumos cuja qualidade pode influir diretamente em seu resultado. Nestes casos, e somente neles, estamos diante de situa\u00e7\u00e3o em que o interesse estatal n\u00e3o pode ser atendido por uma presta\u00e7\u00e3o padr\u00e3o. Caso o produto possa ser adquirido pela sua especifica\u00e7\u00e3o apenas, estaremos diante de situa\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o padr\u00e3o e n\u00e3o poderemos falar em inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O embasamento legal da inexigibilidade pode se dar, no caso espec\u00edfico, de duas formas: quando for poss\u00edvel obter o \u201catestado fornecido pelo \u00f3rg\u00e3o de registro do com\u00e9rcio do local em que se realizaria a licita\u00e7\u00e3o ou a obra ou o servi\u00e7o, pelo Sindicato, Federa\u00e7\u00e3o ou Confedera\u00e7\u00e3o Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes\u201d, pode-se invocar a exclusividade prevista no inciso I do art. 25; quando h\u00e1 justificativa t\u00e9cnica suficiente para a escolha de determinado produto mas n\u00e3o h\u00e1 como obter o atestado (um exemplo \u00e9 do produto que, sendo o \u00fanico que atende especificidades ou necessidades da pesquisa, \u00e9 fabricado e vendido diretamente pelo fabricante no exterior), deve-se invocar o caput do art. 25, justificando tecnicamente a inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Da dispensa de licita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Definido que o caso n\u00e3o \u00e9 de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, ou seja, que a competi\u00e7\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, deve-se analisar se a licita\u00e7\u00e3o \u00e9 dispens\u00e1vel.<\/p>\n

O artigo 24 da Lei n\u00ba 8666\/93 prev\u00ea 32 situa\u00e7\u00f5es em que a licita\u00e7\u00e3o \u00e9 dispens\u00e1vel. Os motivos que est\u00e3o por detr\u00e1s destas 32 situa\u00e7\u00f5es s\u00e3o basicamente quatro: 1) a dispensa por causa de situa\u00e7\u00f5es excepcionais; 2) a dispensa motivada pela especificidade da pessoa que participar\u00e1 do contrato; 3) a dispensa motivada pela especificidade do objeto do contrato; e 4) a dispensa motivada pelo valor do contrato.<\/p>\n

A dispensa motivada pelo valor do contrato, prevista nos incisos I e II do artigo 24, n\u00e3o necessita de justificativa. H\u00e1 uma presun\u00e7\u00e3o de que a licita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia no valor de at\u00e9 R$ 15.000,00 e para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e demais servi\u00e7os no valor de at\u00e9 R$ 8.000,00 \u00e9 indesej\u00e1vel, de que o custo da licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o compensa em rela\u00e7\u00e3o ao valor que vai ser gasto no contrato.<\/p>\n

As demais situa\u00e7\u00f5es previstas na lei necessitam de uma justificativa no processo que declara a dispensa de licita\u00e7\u00e3o, mesmo que seja uma justificativa simples.<\/p>\n

No caso do inciso XXI do artigo 24, que \u00e9 uma dispensa motivada pela especificidade do objeto do contrato, os bens e insumos destinados exclusivamente \u00e0 pesquisa podem ser adquiridos com dispensa de licita\u00e7\u00e3o. Mas, o que s\u00e3o bens e insumos destinados exclusivamente \u00e0 pesquisa? S\u00e3o aqueles adquiridos com verbas de fomento \u00e0 pesquisa?<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 uma f\u00f3rmula para responder tal quest\u00e3o. H\u00e1 casos em que a pr\u00f3pria natureza do bem ou do insumo \u00e9 de pesquisa, mas h\u00e1 casos em que a pesquisa necessita de bens e insumos que podem tamb\u00e9m ser utilizados em atividades administrativas, ou que poderiam ser considerados infraestrutura da Unidade do NAP.<\/p>\n

O Of\u00edcio Circular DF\/Circ. 96\/2011 sistematiza os procedimentos para a instru\u00e7\u00e3o do processo de compra com dispensa pelo inciso XXI, e, nele, est\u00e1 prevista a declara\u00e7\u00e3o do Coordenador do NAP acerca da destina\u00e7\u00e3o exclusiva dos bens e insumos \u00e0 pesquisa e do uso de recursos alocados como fomento \u00e0 pesquisa e aprovados pela Pr\u00f3-Reitoria de Pesquisa.<\/p>\n

Sobre a importa\u00e7\u00e3o de bens e insumos<\/strong><\/p>\n

Caso os bens e insumos aprovados no Programa de Incentivo \u00e0 Pesquisa n\u00e3o estejam dispon\u00edveis no mercado brasileiro, a sua aquisi\u00e7\u00e3o implicar\u00e1 em procedimentos de importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00c9 de se observar que os procedimentos para a importa\u00e7\u00e3o cont\u00eam os procedimentos administrativos sobre licita\u00e7\u00e3o, ou seja, as observa\u00e7\u00f5es sobre inexigibilidade ou dispensa de licita\u00e7\u00e3o se mant\u00eam.<\/p>\n

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\"Licita\u00e7\u00f5es1\"<\/a><\/p>\n

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\"Licita\u00e7\u00f5es2\"<\/a><\/p>\n

 <\/p>\n

\"Licita\u00e7\u00f5es3\"<\/a><\/p>\n

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Acesse aqui\u00a0o parecer sobre a dispensa de licita\u00e7\u00e3o para o o Programa da Reitoria de Incentivo \u00e0 Pesquisa.   Esclarecimento sobre o uso do inciso XXI do artigo 24 da Lei n\u00ba 8.666\/93 Desde que a Pr\u00f3-Reitoria de Pesquisa lan\u00e7ou o Programa da Reitoria de Incentivo \u00e0 Pesquisa, algumas d\u00favidas surgiram quanto \u00e0 forma de[…]<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":47,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"class_list":["post-915","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sites.usp.br\/prp\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/915","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sites.usp.br\/prp\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/sites.usp.br\/prp\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sites.usp.br\/prp\/wp-json\/wp\/v2\/users\/47"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sites.usp.br\/prp\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=915"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/sites.usp.br\/prp\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/915\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2201,"href":"https:\/\/sites.usp.br\/prp\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/915\/revisions\/2201"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sites.usp.br\/prp\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=915"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}