Gelson Panisson

Resumo: No Brasil, as práticas frente às vulnerabilidades sociais e às violações de direitos são historicamente marcadas por ações compensatórias do Estado no enfrentamento da desigualdade social. A partir de embates e esforços por garantia de direitos, perante a Constituição Federal de 1988 e a promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é delineada a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), buscando-se implementar o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), a fim de promover a proteção social. Na tipificação dos serviços socioassistenciais, estão incluídos os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), onde funciona o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) – objeto deste estudo –, o qual visa prestar apoio, orientação e acompanhamento a famílias com um ou mais de seus membros em situação de violação de direitos. Nesse contexto, o profissional de Psicologia compõe a equipe mínima juntamente com o assistente social. Este estudo apresentou como objetivo geral investigar sentidos atribuídos ao PAEFI pelos usuários de uma unidade do CREAS situada em um dos municípios que compõem a grande Florianópolis/SC. Com base no referencial teórico-metodológico da Psicologia Histórico-Cultural, propôs-se um estudo de caráter qualitativo em que participaram nove usuários do referido serviço. Dentre os recursos metodológicos, foram realizadas entrevistas semiestruturadas, além de observação participante, considerando a atuação profissional do pesquisador, também trabalhador em um PAEFI/CREAS. Por meio da análise e construção dos núcleos de significação, dividida em três artigos neste trabalho, foi possível identificar e compreender questões tangentes à vinculação, ao trabalho em rede e ao próprio atendimento psicossocial junto ao PAEFI estudado. A investigação acerca da inserção e da participação dos usuários nos atendimentos sinalizou que o processo de vinculação das pessoas atendidas no serviço é permeado por questões estruturais, institucionais, relacionais e históricas, sendo que transversalmente repercutem os fluxos e as contradições no acesso ao serviço, assim como se evidenciam as motivações e os afetos relacionados à participação nos atendimentos. No que se refere aos efeitos do trabalho psicossocial realizado pelo PAEFI investigado na trajetória de vida dos entrevistados, os discursos anunciam diversas potencialidades do acompanhamento psicossocial com destaque para a acolhida e a atenção dada à dimensão subjetiva dos fenômenos sociais; também foi possível destacar a importância da interdisciplinaridade e da escuta sensível e comprometida como relevantes estratégias interventivas do SUAS. As entrevistas também evidenciaram o olhar familista e patologizante das expressões da questão social. No que diz respeito à intersetorialidade preconizada no PAEFI, este estudo indicou o serviço como articulador do trabalho em rede, assim como sobressaíram as forças de judicialização e da biopolítica no diálogo intersetorial das políticas públicas e sociais. A partir disso, reitera-se a importância da escuta do usuário do serviço, bem como sua inclusão nas ações do acompanhamento e seu incentivo à participação social nos fluxos do serviço. Apreendeu-se o PAEFI e os serviços socioassistenciais como potenciais espaços de cuidado, de produção de novos sentidos e modos de subjetivação em prol da efetivação das políticas sociais e da promoção dos direitos humanos.

Palavras-chave: Assistência Social; Psicologia Social; PAEFI; Usuário.

Referência: Panisson, Gelson (2013). Entre práticas psicossociais e violações de direitos: Sentidos atribuídos pelos usuários ao Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI). Dissertação de Mestrado, Programa de Pós-graduação em Psicologia, Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis.

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