Presidência da República
Assunto: Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Referência: BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Recuperado de http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm
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