Órgão responsável:
Declaração de documentos classificados em grau de sigilo.
A presente declaração não se refere, nos termos do art. 22 da Lei n° 12.527/11, às demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público.
