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Universidade de São Paulo - Sites > Comissão interna de Biossegurança/EACH-USP > Legislação da CTNBio

Legislação da CTNBio

Resoluções normativas vigentes

Organismos geneticamente modificados liberados para uso comercial no Brasil

Sobre

A CIBio/EACH-USP funciona como uma necessidade derivada da Lei 11.105 de 24 março de 2005, mais connhecida como a Lei de Biossegurança. O referido instrumento legal estabelece no capítulo V Art. 17: “Toda instituição que utilizar técnicas e métodos de engenharia genética ou realizar pesquisas com OGM e seus derivados deverá criar uma Comissão Interna de Biossegurança – CIBio, além de indicar um técnico principal responsável para cada projeto específico”.

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CIBio/EACH-USP

Endereço:

CIBio/EACH-USP

Escola de Artes, Ciências e Humanidades/ Universidade de São Paulo

Prédio A1, Sala 104-C

Rua Arlindo Bettio, 1000, Vila Guaraciaba

São Paulo/SP 03828-000

Brasil

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