O Grupo de Estudos sobre Planos de Saúde da USP (GEPS/FM-USP) e o Grupo de Pesquisa e Documentação sobre o Empresariamento em Saúde (GPDES/IESC-UFRJ) divulgam nota sobre nova proposta de mudança da Lei dos Planos de Saúde, apresentada pelo Deputado Hiran Gonçalves em 3 de dezembro de 2021.
A nota faz um panorama dos trabalhos da Comissão Especial destinada a propor a nova lei dos Planos de Saúde, do processo de formulação da nova proposta e de alguma das mudanças por ela introduzidas. Ainda que preliminar, podendo sofrer alterações, a proposta traz grandes riscos para o aprofundamento da segmentação do sistema de saúde brasileiro e da expansão de oferta de serviços privados insuficientes e de baixa qualidade. Nesta nota são abordados, especificamente, os pontos da redução de coberturas, com a extinção dos planos de referência e criação do plano ambulatorial simples; a previsão de possibilidade de aplicação de reajuste por idade a beneficiários com mais de 60 anos, e; a redução e limitação de multas aplicadas a condutas ilícitas de operadoras.
Os pesquisadores solicitam a paralisação da tramitação da proposta, para a promoção de debates mais ampliados com a sociedade civil, sugerem que o Ministério Público e outras instituições acompanhem o processo, para a devida defesa dos direitos do cidadão e do consumidor, e alertam toda a sociedade, e, por fim, alertam a sociedade sobre os riscos de severos retrocessos que a proposta recoloca no debate público sobre saúde no Brasil.
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