Legislação
Acesse o site do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado na íntegra: Link
Acesse na íntegra pelo link: Lei Complementar Nº 1.360, de 2021: Cria a Região Metropolitana […]
Para acessar a Lei Complementar Estadual Nº 1.178 de 26/06/2012 acesse o link abaixo: Lei […]