Legislative Bills

This page provides legislative proposals from the Brazilian Chamber of Deputies and Federal Senate from 2003 to 2025, classifying matters related to foreign policy. The data was obtained from Rodrigues Batista, H., Campos Souza, P. V., & Gaspar, M. A. (2026). To determine the foreign policy topics, we used a dictionary with keywords on international issues, filtering the bills by amendment. The table below displays all the projects presented, identifying elements such as the author’s political party, the political party’s ideology, the parliamentarian’s federative unit, the proposal’s summary, whether or not it belongs to the government’s base, and the classification of the projects identified as related to foreign policy.

Legislative Bills

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1 pedrofeliu 27/04/2026 20:23 pedrofeliu 27/04/2026 20:23 104324 PL 2 2003 Altera o Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para proibir a utilização, como critério de contratação, promoção ou desped 18/02/2003 14:31 Iara Bernardi PT SP esquerda governo Lula I Inclui o crime de "Discriminação relativa ao exercício do direito de ação". Altera o Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, 71 52 outros
2 pedrofeliu 27/04/2026 20:23 pedrofeliu 27/04/2026 20:23 104325 PL 3 2003 Altera o art. 129, do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, criando o tipo especial denominado "Violência Doméstica" e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta parágrafo ao artigo 129, do Decreto - Lei nº 18/02/2003 14:31 Iara Bernardi PT SP esquerda governo Lula I Altera o art. 129, do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, criando o tipo especial denominado "Violência Doméstica" e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta parágrafo ao artigo 129, do Decreto - Lei nº 62 52 outros
3 pedrofeliu 27/04/2026 20:23 pedrofeliu 27/04/2026 20:23 104341 PL 19 2003 Acrescenta § 3º ao art. 14 e dá nova redação ao caput do art. 80, ao inciso III do art. 81 e ao art. 89, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dotar as penitenciárias femininas de seção para gestantes e parturientes. 18/02/2003 14:39 Iara Bernardi PT SP esquerda governo Lula I Garante à mulher presidiária assistência médica, principalmente no pré-natal, no pós-parto, extensivo ao recém-nascido e no pós-climatério (menopausa). Alterando a composição e a competência do Conselho da Comunidade. Acrescenta § 3º ao art. 14 e dá nova 74 52 outros
4 pedrofeliu 27/04/2026 20:23 pedrofeliu 27/04/2026 20:23 104346 PL 23 2003 Altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que "define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências", constituindo fundo especial para financiar pe 18/02/2003 14:41 Roberto Gouveia PT SP esquerda governo Lula I Altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que "define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências", constituindo fundo especial para financiar pe 62 52 outros
5 pedrofeliu 27/04/2026 20:23 pedrofeliu 27/04/2026 20:23 104352 PL 26 2003 Acrescenta o parágrafo único ao art. 113 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) e disciplina o âmbito de aplicação desta lei. 18/02/2003 14:42 Alberto Fraga PL DF direita oposição Lula I Dispõe que, na ocorrência de vaga proveniente de homicídio contra o titular do mandato, sendo o suplente suspeito, a posse deste ficará condicionada à conclusão do processo judicial. Acrescenta o parágrafo único ao art. 113 da Lei nº 4.737, de 15 de julho 55 52 outros
6 pedrofeliu 27/04/2026 20:23 pedrofeliu 27/04/2026 20:23 104387 PL 28 2003 Dispõe sobre o reajustamento do valor da aposentadoria complementada de que trata a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991. 18/02/2003 14:58 Ronaldo Vasconcellos PTB MG direita oposição Lula I Garante ao aposentado pela Rede Ferroviária Federal S.A - RFFSA, o direito de equiparação dos seus proventos à remuneração dos cargos assemelhados no quadro dos servidores do Ministério dos Transportes. Dispõe sobre o reajustamento do valor da aposentador 52 52 outros
7 pedrofeliu 27/04/2026 20:23 pedrofeliu 27/04/2026 20:23 104388 PL 29 2003 Dá nova redação ao "caput" do art. 277 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. 18/02/2003 14:59 Jorge Bittar PT RJ esquerda governo Lula I Atribui à unidade hospitalar pública ou conveniada com o Sistema Único de Saúde - SUS, fixa ou móvel, o encargo de realização de exame e teste no condutor autuado, sob suspeita de ingestão de bebida alcoólica (alcolemia) ou uso de entorpecente. Dá nova re 66 52 outros
8 pedrofeliu 27/04/2026 20:23 pedrofeliu 27/04/2026 20:23 104408 PL 38 2003 Dispõe sobre a paralisação de serviços de telecomunicações da polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares, corpos de bombeiros militares, hospitais públicos e postos de saúde públicos. 18/02/2003 15:09 Wasny de Roure PT DF esquerda governo Lula I Dispõe que a ANATEL poderá decretar intervenção na concessionária que recusar interconexão ou proceder a paralisação de prestação de serviço de telecomunicação nos órgãos de segurança e de saúde pública; alterando a Lei nº 9.472, de 1997. Dispõe sobre a p 69 52 outros
9 pedrofeliu 27/04/2026 20:23 pedrofeliu 27/04/2026 20:23 104409 PL 39 2003 Revoga os arts. 34 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 83 e seu parágrafo único da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 18/02/2003 15:10 Wasny de Roure PT DF esquerda governo Lula I Revoga a extinção da punibilidade dos crimes de sonegação e fraude fiscal, quando o pagamento do tributo ou da contribuição social for efetuado antes do recebimento da denúncia. Revoga os arts. 34 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 83 e seu par 58 52 outros
10 pedrofeliu 27/04/2026 20:23 pedrofeliu 27/04/2026 20:23 104437 PL 54 2003 Altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, regulamentado pelo Decreto Federal nº 001, de 11 de janeiro de 1991, que trata da parcela pertencente aos Estados e Municípios, do produto da "Compensação Financeira dos Recursos Hídricos (CFRH)", 18/02/2003 15:31 Chico da Princesa PR PR direita oposição Lula I Reduz para 25% (vinte e cinco por cento) a parcela pertencente aos Estados e aumentando para 65% (sessenta e cinco por cento) a parcela dos municípios alagados, referente à Compensação Financeira dos Recursos Hídricos (CFRH). Altera o art. 1º da Lei nº 8. 94 52 outros
11 pedrofeliu 27/04/2026 20:23 pedrofeliu 27/04/2026 20:23 104466 PL 59 2003 Dá nova redação ao § 2º do art. 45 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências, para estabelecer cri 18/02/2003 16:11 Wilson Santos PSDB MT centro oposição Lula I Dá nova redação ao § 2º do art. 45 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências, para estabelecer cri 56 52 outros
12 pedrofeliu 27/04/2026 20:23 pedrofeliu 27/04/2026 20:23 104471 PL 62 2003 Acrescenta o inciso XVI-A ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta o inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 18/02/2003 16:14 Antonio Carlos Mendes Thame PV SP esquerda governo Lula I Anula a cláusula contratual que inclui automaticamente o consumidor como sócio de qualquer sociedade comercial ou em sociedade em conta de participação. Acrescenta o inciso XVI-A ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a p 83 52 outros
13 pedrofeliu 27/04/2026 20:23 pedrofeliu 27/04/2026 20:23 104490 PL 68 2003 Acrescenta parágrafo 3º ao art. 80, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, determinando a sinalização dos locais de instalação de controladores de velocidade. 18/02/2003 16:59 Pompeo de Mattos PDT RS esquerda governo Lula I Dispõe que a instalação de equipamento de controle eletrônico de velocidade (pardal e barreira / lombada eletrônica) será precedida de sinalização em uma distância mínima de 300 (trezentos) metros. Acrescenta parágrafo 3º ao art. 80, da Lei nº 9.503, de 2 56 52 outros
14 pedrofeliu 27/04/2026 20:23 pedrofeliu 27/04/2026 20:23 104502 PL 72 2003 Dá nova redação ao art. 10 da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951) e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá nova redação ao art. 10 da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, que altera disposições do Có 18/02/2003 17:26 Dimas Ramalho PPS SP centro oposição Lula I Dá ao Ministério Público a opção de apresentar parecer ao mandado de segurança quando entender presente o interesse público, coletivo, difuso ou individual indisponível. Dá nova redação ao art. 10 da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 1.533, de 31 de dez 83 52 outros
15 pedrofeliu 27/04/2026 20:23 pedrofeliu 27/04/2026 20:23 104506 PL 73 2003 Dá nova redação aos incisos I, II, III e V do art. 16 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, com a redação dada pela Lei nº 9.192, de 21 de dezembro de 1995, conferindo autonomia às unidades universitárias e aos estabelecimentos isolados para discipl 18/02/2003 17:48 Maurício Rands PT PE esquerda governo Lula I Dá nova redação aos incisos I, II, III e V do art. 16 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, com a redação dada pela Lei nº 9.192, de 21 de dezembro de 1995, conferindo autonomia às unidades universitárias e aos estabelecimentos isolados para discipl 60 52 outros
16 pedrofeliu 27/04/2026 20:23 pedrofeliu 27/04/2026 20:23 104634 PL 84 2003 Regula situações decorrentes do disposto no art. 231, § 6º, da Constituição Federal. 19/02/2003 15:47 Roberto Magalhães DEM PE direita oposição Lula I Concede ao proprietário de imóvel rural ou urbano que o tenha perdido em razão de demarcação de terras indígenas, o direito à percepção em pecúnia, a título de amparo social, o equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor venal do imóvel; regulamenta 61 52 outros
17 pedrofeliu 27/04/2026 20:23 pedrofeliu 27/04/2026 20:23 104636 PL 86 2003 Acresce parágrafo ao art. 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, facultando a médicos particulares, conveniados a planos de saúde ou vinculados aos serviços do Sistema Único de Saúde - SUS -, a aplicação dos exames de aptidão física e mental para 19/02/2003 15:49 Neucimar Fraga PP ES direita oposição Lula I Acresce parágrafo ao art. 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, facultando a médicos particulares, conveniados a planos de saúde ou vinculados aos serviços do Sistema Único de Saúde - SUS -, a aplicação dos exames de aptidão física e mental para 53 52 outros
18 pedrofeliu 27/04/2026 20:23 pedrofeliu 27/04/2026 20:23 104706 PL 100 2003 Altera o art. 2º, § 4º, da Lei nº 10.264, de 16 de Julho de 2001. 19/02/2003 17:37 Bismarck Maia PSDB CE centro oposição Lula I Estabelece que o Ministério do Esporte receberá os recursos provenientes da arrecadação dos concursos de prognósticos e loterias federais diretamente da Caixa Econômica Federal, no prazo de dez dias de cada sorteio, repassando-os ao Comitê Olímpico Brasil 58 52 outros
19 pedrofeliu 27/04/2026 20:23 pedrofeliu 27/04/2026 20:23 104720 PL 110 2003 Inclui entidades da sociedade civil como usuários dos Sistemas de consulta, fiscalização e acompanhamento orçamentário, administrativo, fiscal e monetário das Administrações Públicas Federal, Estadual e Municipal, direta e indireta. 19/02/2003 17:52 Alexandre Cardoso PSB RJ esquerda governo Lula I Dispõe que a operação de consulta abrangerá o SIAFI, o SIDOR e o SISBACEN, na esfera federal, além dos sistemas existentes nas esferas estadual e municipal. Inclui entidades da sociedade civil como usuários dos Sistemas de consulta, fiscalização e acompan 55 52 outros
20 pedrofeliu 27/04/2026 20:23 pedrofeliu 27/04/2026 20:23 104744 PL 117 2003 Modifica os artigos 216 e 231 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para suprimir o termo "mulher honesta". NOVA EMENTA: Altera os artigos 215, 216, 219, 220 e 231 e acrescenta o artigo 231 - A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de 19/02/2003 18:22 Iara Bernardi PT SP esquerda governo Lula I Suprimindo o termo "mulher honesta" do artigo 216 e "mulher", do artigo 231 do Código Penal, tipificando o crime como "tráfico sexual". NOVA EXPLICAÇÃO DE EMENTA: Excluindo o termo "honesta" nos crimes de rapto e posse sexual mediante fraude; penalizando 198 52 outros
21 pedrofeliu 27/04/2026 20:23 pedrofeliu 27/04/2026 20:23 104747 PL 118 2003 Estabelece critérios para o reajuste anual do salário - mínimo. 19/02/2003 18:24 Alceu Collares PDT RS esquerda governo Lula I Fixando o valor do salário mínimo em R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) , a partir de 1º de maio de 2003, passando a ser reajustado anualmente, com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. Estabelece critérios para o reajuste an 50 52 outros
22 pedrofeliu 27/04/2026 20:23 pedrofeliu 27/04/2026 20:23 104799 PL 125 2003 Altera os artigos 89, 90, 92, 94, 95 e 96 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, transformando em reclusão a apenação dos delitos ali tipificados. 20/02/2003 14:28 Antonio Carlos Biscaia PT RJ esquerda governo Lula I Agrava a pena para quem fraudar o processo licitatório, incluindo a dispensa ilegal da licitação ou o recebimento de vantagens pessoais. Altera os artigos 89, 90, 92, 94, 95 e 96 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações 60 52 outros
23 pedrofeliu 27/04/2026 20:23 pedrofeliu 27/04/2026 20:23 104800 PL 126 2003 Acrescenta parágrafo ao art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, que dispõe sobre penas restritivas de direitos. 20/02/2003 14:29 Antonio Carlos Biscaia PT RJ esquerda governo Lula I Proíbe a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos nos crimes insuscetíveis de liberdade provisória, tráfico de drogas e ações de organização criminosa. Acrescenta parágrafo ao art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de de 51 52 outros
24 pedrofeliu 27/04/2026 20:23 pedrofeliu 27/04/2026 20:23 104843 PL 130 2003 Dá nova redação ao § 1º do art. 105 da Lei nº 5.764 de 16 de dezembro de 1971, garantindo às representações da OCB nos Estados, Territórios e Distrito Federal as mesmas características das organizações nacionais. 20/02/2003 16:04 Pastor Francisco Olímpio PSB PE esquerda governo Lula I Retira a limitação do número de representação da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), nos Estados, Territórios e Distrito Federal. Dá nova redação ao § 1º do art. 105 da Lei nº 5.764 de 16 de dezembro de 1971, garantindo às representações da OC 55 52 outros
25 pedrofeliu 27/04/2026 20:23 pedrofeliu 27/04/2026 20:23 104867 PL 133 2003 Altera dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições". 20/02/2003 17:12 Inocêncio Oliveira PR PE direita oposição Lula I Dispõe que o prazo para escolha de candidatos será no mês de julho; reduzindo para 60 (sessenta) dias o tempo de propaganda eleitoral e para 30 (trinta) dias, antes das eleições, o início do horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão. Altera dispo 60 52 outros
VariableDescriptionSource
idbill identification numberRodrigues Batista, H., Campos Souza, P. V., & Gaspar, M. A. (2026).
tipoType of billRodrigues Batista, H., Campos Souza, P. V., & Gaspar, M. A. (2026).
numeroBill numberRodrigues Batista, H., Campos Souza, P. V., & Gaspar, M. A. (2026).
anoYear the bill was introducedRodrigues Batista, H., Campos Souza, P. V., & Gaspar, M. A. (2026).
ementaSummary of the billRodrigues Batista, H., Campos Souza, P. V., & Gaspar, M. A. (2026).
data_apresentação Full date of presentation of the billRodrigues Batista, H., Campos Souza, P. V., & Gaspar, M. A. (2026).
autor_nomeName of the legislator, senator, and representative who authored the billRodrigues Batista, H., Campos Souza, P. V., & Gaspar, M. A. (2026).
autor_partidoName of the legislator, senator, and representative who authored the billRodrigues Batista, H., Campos Souza, P. V., & Gaspar, M. A. (2026).
autor_ufFederal unit of the legislatorRodrigues Batista, H., Campos Souza, P. V., & Gaspar, M. A. (2026).
ideologiaIdeological classification of the legislator’s political party using data from Power and Zucco (2024)Rodrigues Batista, H., Campos Souza, P. V., & Gaspar, M. A. (2026).
posicao_politicaIdentifying whether or not the legislator’s party belongs to the governing coalitionRodrigues Batista, H., Campos Souza, P. V., & Gaspar, M. A. (2026).
governo_vigenteName of the current presidential termRodrigues Batista, H., Campos Souza, P. V., & Gaspar, M. A. (2026).
texto_analiseSubstantive description of the subject matter of the billRodrigues Batista, H., Campos Souza, P. V., & Gaspar, M. A. (2026).
classificacaoIdentifying whether the subject of the bill is foreign policy or domestic policy (other)POLEN
tema_internacionalclassification of foreign policy issuesPOLEN

Feliu Ribeiro, P. (2024). POLEN (v1.01) [Data set]. Zenodo. https://doi.org/10.5281/zenodo.14015246. Avaiable at: polen.iri.usp.br

Proportion of Bills on Foreign Policy

Foreign Policy Bills by Party (2003-2025)

Foreign Policy Bills by Ideology (2003-2025)

Foreign Policy Bills by Coalition (2003-2025)

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