Novo Arcabouço Fiscal
Nos últimos 10 anos, o Brasil viveu diferentes momentos de instabilidade econômica e política. Do ponto de vista fiscal houve grande dificuldade do Governo Federal na organização das contas públicas com reincidentes déficits anuais. A promessa feita pelos idealizadores da Emenda 95/16, conhecida como Emenda do Teto de Gastos, não se mostrou eficaz para o equilíbrio fiscal. Se por um lado, isso deveu-se em parte à grande oscilação econômica trazida pela pandemia de Covid-19, por outro, é sabido que estruturalmente a Emenda 95 trouxe maiores dificuldades para a organização das despesas federais, diminuindo a discricionariedade do executivo federal em momento especialmente crítico.
Muitas alterações foram então realizadas nas regras dessa Emenda, mudando e flexibilizando alguns parâmetros. No entanto, esse modelo constitucionalizado de teto de gastos tornou-se um empecilho a uma gestão federal com foco em desenvolvimento sustentável, com inclusão social e equidade de gênero e raça.
O novo governo federal, que teve início em janeiro de 2023, propôs em março um Novo Arcabouço Fiscal que tem o desafio de buscar ao mesmo tempo estabilidade e desenvolvimento social. Sua versão definitiva ainda será objeto de análise e discussão no Congresso Nacional, porém é praticamente certo que teremos antes do final do primeiro semestre uma regra para a composição do gasto público brasileiro.
Neste sentido, nos interessa saber:
Como esse arcabouço se diferencia do Teto de Gastos?
Como o Novo Arcabouço Fiscal se situa no debate mais amplo sobre regras fiscais em nível internacional?
Qual a viabilidade de uma trajetória de equilíbrio entre gastos e despesas no longo prazo proposta pelo Novo Arcabouço Fiscal?
Quais os impactos econômicos e políticos desse novo arcabouço? Que consequências podemos antever para as diferentes áreas de políticas públicas?
Quais os aspectos políticos que condicionaram o desenho da nova regra fiscal?
Aceitaremos contribuições até o dia 15 de agosto de 2023.
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Os editores.