Legislações

• Lei Complementar nº 101/2000 – LRF
• Lei nº 4320/1964 – Normas Gerais de Direito Financeiro
• Portaria SO nº 04/2025 – Classificação da Despesa Orçamentária por Natureza
• Portaria Conjunta CGE/CAF nº 01/2023
• Portaria CAT nº 162/2008 – Dispõe sobre a emissão da NF-e e do DANFE
• Lei nº 14133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos
• Decreto Estadual nº 63316/2018 – Banco Eletrônico de Preços (Preços SP)
• Decreto Estadual nº 62867/2017 – Operações financeiras junto ao Banco do Brasil
• Decreto Estadual nº 53980/2009 – Regime de Adiantamento

Portarias GR

• Delegação de Competência
• Aplicação de Sanções Administrativas
• Condições de Pagamento
• Concessão de Adiantamentos de Fundos
• Fundo de Cobertura de Acidentes Pessoais
• Regime de Quilometragem e alterações

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

• Instruções nº 01/2024
• Repertório de Súmulas
• Comunicados