Escritório de Proteção de Dados e Informações da USP
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Legislação

09/01/2023 Silvio Fernandes de Paula

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm

Decreto nº 65.347, de 09 de dezembro de 2020
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2020/decreto-65347-09.12.2020.html

Portaria GR 7094, de 17 de julho de 2023
https://leginf.usp.br/?portaria=portaria-gr-no-8094-de-17-de-julho-de-2023



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