CADA

A partir da promulgação da Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011 (LAI – Lei de acesso à informação) e do Decreto nº 58.052, de 16/05/2012, que regulamenta a LAI em âmbito Estadual, foi criada a Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso (CADA). Considerada o Conselho Consultivo do Arquivo Geral (AG), cabe à CADA a interlocução junto ao Arquivo Público do Estado de São Paulo (APESP), como também a orientação quanto a gestão documental mediante as propostas e politicas idealizadas pelo AG. É de sua competência normalizar e adequar, em consonância com a LAI e com o Decreto Estadual, todas as questões relacionadas ao acesso aos documentos públicos.

PORTARIA GR 7814, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.
Altera dispositivo da Portaria GR 6.528/2014, que instituiu a Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso – CADA, e revoga a Portaria GR 6.990/2017.
O Reitor da Universidade de São Paulo, nos termos do artigo 42, I, do Estatuto, baixa a seguinte
PORTARIA:
Artigo 1º – O artigo 1º da Portaria GR 6.528, de 14.03.2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º – Fica instituída a Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso – CADA, diretamente vinculada ao Gabinete do Reitor.
§ 1º – A Comissão instituída no caput será composta por 7 (sete) membros, todos servidores de nível superior, garantida a representação das áreas jurídica, de administração geral, de administração financeira, de arquivo e protocolo e de tecnologia da informação, além das áreas específicas da documentação a ser analisada.
§ 2º – Os membros da Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso serão designados pelo Reitor, que também escolherá dentre eles o Coordenador e o Vice-Coordenador da CADA.” (NR)
Artigo 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria GR 6.990, de 14.09.2017 (Proc. USP 2021.1.13550.1.5). PORTARIA GR 7815, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.

Designando, nos termos do artigo 1º, § 2º, da Portaria GR 6.528/2014, os seguintes membros para comporem a Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso – CADA, a contar da data
da publicação:
Dr. Regis Lattouf (PG),
Bárbara Júlia Menezello Leitão (DA),
Prof. Dr. José Alberto Cuminato (ICMC),
Daniel de Souza Coelho (CODAGE),
Alberto Teixeira Protti (CODAGE),
Fernando Alexandre Favato (STI) e
João Maria Caldeira Pacheco (DRH);

designando ainda, nos termos do referido dispositivo da Portaria GR 6.528/2014, Regis Lattouf como Coordenador e Bárbara Júlia Menezello Leitão como Vice-Coordenadora da
Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso

Portaria GR nº 6528 de 14 de março de 2014.
Portaria GR nº 6762 de 05 de agosto de 2016.
Portaria GR nº 6990 de 14 de setembro de 2017.