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16/05/2018

CADA

A partir da promulgação da Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011 (LAI – Lei de acesso à informação) e do Decreto nº 58.052, de 16/05/2012, que regulamenta a LAI em âmbito Estadual, foi criada a Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso (CADA). Considerada o Conselho Consultivo do Arquivo Geral (AG), cabe à CADA a interlocução junto ao Arquivo Público do Estado de São Paulo (APESP), como também a orientação quanto a gestão documental mediante as propostas e politicas idealizadas pelo AG. É de sua competência normalizar e adequar, em consonância com a LAI e com o Decreto Estadual, todas as questões relacionadas ao acesso aos documentos públicos.

Na Universidade de São Paulo a institucionalização da LAI se fez por meio de Portaria, sendo a portaria vigente a de nº 6990 de 14/09/2017, a qual preceitua:

– a importância de se implementar a política de gestão documental nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, visando à elaboração e à aplicação de Planos de Classificação e Tabelas de Temporalidade de Documentos, em conformidade com as disposições da Constituição Federal (art 216, § 2º), dos Decretos nº 22.789, de 19/10/1984, nº 29.838, de 18/04/1989, e nº 48.897, de 27/08/2004, e

– a importância de identificar e elaborar a tabela de documentos, dados e informações sigilosas e pessoais, condição preponderante para assegurar o acesso à informação, em conformidade com as disposições do Decreto nº 58.052, de 16/05/2012, que regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011, que regula o acesso à informação e define procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual e pelas entidades sem fins lucrativos que recebam recursos públicos estaduais para a realização de atividades de interesse público.

São membros da CADA-USP:

– Dr. Regis Lattouf (coordenador);
– Dra. Bárbara Júlia Menezello Leitão (vice-coordenador);
– Profa. Dra. Fátima de Lourdes dos Santos Nunes Marques;
– Prof. Dr. José Alberto Cuminato;
– Sr. Daniel de Souza Coelho;
– Sr. Alberto Teixeira Protti;
– Sr. João Maria Caldeira Pacheco.

Portaria GR nº 6528 de 14 de março de 2014.
Portaria GR nº 6762 de 05 de agosto de 2016.
Portaria GR nº 6990 de 14 de setembro de 2017.