ImprimirLei de Acesso e CADA
Lei de Acesso
Lei Federal
Decreto Estadual
Cartilha sobre o acesso à informação pública
CADA
O Decreto Estadual nº 58.052, de 16 de maio de 2012, regulamentou a Lei de Acesso à Informação no âmbito do Estado de São Paulo e no seu art. 11, instituiu a Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso – CADA. Como desdobramento deste Decreto, em 20/08/2012, por meio da Portaria GR nº 5.812, foi criada a CADA-USP.
O Arquivo Geral da USP foi um dos propulsores da regulamentação da LAI na esfera USP, apontando a necessidade de instituição de nossa CADA.
Em 14 de março de 2014, a Portaria GR nº 6.528, altera e consolida a CADA-USP: https://leginf.usp.br/?
Em 11/05/2017, a Portaria CADA-1, reconhece e delega à nós, enquanto representantes da área de arquivo e protocolo, a execução das atividades de gestão documental da Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso na Universidade de São Paulo. Clique aqui.
Em 2022, a Portaria GR nº 7814, de 18 de outubro, altera dispositivo da Portaria GR nº 6528/2014: https://leginf.usp.br/?
A CADA-USP sempre contou com a participação de um servidor do AG, inicialmente representado pela profa. Johanna Wilhelmina Smit, posteriormente por Bárbara Júlia Menezello Leitão e agora, por nossa atual Chefe de Divisão, Lílian Miranda Bezerra, designada como membro da CADA-USP, no papel de Vice-Coordenadora, em 28 de janeiro de 2025. Clique aqui.