Resolução nº 7271 de 23 de novembro de 2016
Seção V
A Resolução nº 3533/89 exigia que ao final da licença, o interessado voltasse voltasse ao RDIDP por prazo não inferior ao usufruído. Na Resolução nº 7271/16 inexiste tal exigência.
CERT
Comissão Especial de Regimes de Trabalho