Costa Rica inicia queixa de disputa contra restrições à importação de alimentos impostas pelo Panamá (CASO DS599)

A Costa Rica solicitou consulta em relação às medidas impostas pelo Panamá que restringem ou proíbem a importação de produtos como morangos, laticínios, produtos de carne, abacaxi e bananas da Costa Rica. O pedido foi distribuído aos membros da OMC em 14 de janeiro. A Costa Rica alega que as restrições à importação são inconsistentes com as disposições do Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da OMC e do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT) de 1994. 

Relatório do painel sobre as medidas antidumping do Paquistão sobre filme BOPP dos Emirados Árabes Unidos

Em 18 de janeiro, a OMC divulgou o relatório do painel no caso apresentado pelos Emirados Árabes Unidos no caso “Paquistão – Medidas Antidumping sobre Filme de Polipropileno Biaxialmente Orientado dos Emirados Árabes Unidos” (DS538).
Esta controvérsia diz respeito a um desafio a sucessivas medidas de direitos antidumping que o Paquistão adotou sobre as importações de filme de polipropileno biaxialmente orientado (BOPP) oriundo, entre outras fontes, dos Emirados Árabes Unidos. 
O Painel concluiu que a determinação final de 9 de abril de 2015 é inconsistente com os Artigos 2.1, 3.1, 3.2, 3.4, 3.5 e 5.3 do Acordo Antidumping. O Painel recomendou que o Paquistão colocasse suas medidas em conformidade com suas obrigações sob o Acordo Antidumping e sugeriu que o Paquistão o fizesse retirando as medidas antidumping que avaliou sobre as importações de filme BOPP dos Emirados Árabes Unidos.

Malásia inicia queixa de disputa da OMC contra medidas relativas a óleo de palma da EU (CASO DS600)

A Malásia solicitou consultas com a União Europeia em relação às medidas adotadas pela UE e seus estados-membros que afetam o óleo de palma e os biocombustíveis à base de palma. O pedido foi distribuído aos membros da OMC em 19 de janeiro.
A Malásia afirma que as medidas contestadas da UE e dos Estados membros da UE, França e Lituânia, são inconsistentes com o Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio da OMC, o Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio de 1994 e o Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias.