Artigo

Resumo: O trabalho busca realizar uma análise de algumas experiências e mecanismos internos de implementação das decisões do Sistema de Solução de Controvérsias da OMC. São objetivos principais do trabalho: introduzir brevemente as normas sobre implementação contidas na normativa multilateral; realizar uma breve análise da interpretação dessas normas pelo Sistema de Solução de Controvérsias e identificar as principais variáveis que impactam na fase de implementação dessas decisões. Metodologicamente, trata-se de pesquisa de métodos múltiplos (multi-method research), pela compreensão de que tal abordagem permite uma visão mais sistematizada do fenômeno em observação. Pressupõe-se uma ruptura com a assunção do Estado como agente unitário, percebendo-se a existência de uma variedade de agentes econômicos individualizáveis que participam da comunidade do comércio internacional e são influenciados pela implementação das decisões do Sistema de Solução de Controvérsias da OMC.