O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos Sociais e Culturais (PIDESC), bem como, a Agenda 2030 da ONU preveem uma gestão integrada das políticas institucionais, já que falta de integração entre os setores em termos de estratégias, políticas e implementação foi percebida como uma das principais dificuldades destas abordagens para a concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODSs).
Contudo, a efetividade da cooperação em Estados e alinhamento do conteúdo de políticas políticas a serem empregadas ainda são identificados como entraves para consolidação do desenvolvimento sustentável.
Neste contexto, a presente investigação, a fim de avaliar se a atuação de Cortes Internacionais e Regionais reflete positivamente para a concretização da Agenda 2030, pretende-se verificar o alinhamento entre a Agenda Global e os julgamentos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) de janeiro de 2016 (implementação da Agenda 2030) a dezembro de 2020.
Para materializar o objetivo dessa pesquisa será adotada estratégia metodológica explicitada nas seguintes expressões: pesquisa de natureza aplicada; cujo problema será abordado pela ótica qualitativa e com objetivo explicativo, viabilizado pelos seguintes instrumentos técnicos de pesquisa: análise documental e dos casos julgados.
O trabalho proposto pretende contribuir para as discussões teóricas envolvendo a necessidade de adoção de uma Agenda Global, focada na cooperação internacional e em mecanismos para fiscalizar e efetivamente exigir o cumprimento dos direitos e deveres dos Estados, em especial, na necessidade de reconhecimento dos DESCs para atingir o desenvolvimento sustentável em âmbito global, cuja análise pela Academia ainda é prematura. Apresenta ainda contribuições práticas, podendo servir para balizar a formulação e adequação de políticas pública domésticas em consonância com os objetivos previstos nas Agenda 2030.