Capítulo de Livro

Resumo: A questão da obrigatoriedade dos Estados quanto ao cumprimento de mandados de prisão emitidos por tribunais penais internacionais é um tópico que recentemente vem ganhando bastante atenção. Com relação ao Tribunal Penal Internacional, entende-se, em geral, que Estados não-partes do Estatuto de Roma não teriam a obrigação de cumprir tal decisão. Porém, o presente artigo discute se aqueles que fazem parte do referido documento teriam a obrigação de cooperar. Para isso, o trabalho engaja-se com o Caso Al Bashir, onde, diante da postura de não-cooperação de diversos Estados membros do Tribunal, levanta-se o questionamento: há uma obrigação por parte dos Estados signatários do Estatuto de Roma de cumprir com uma decisão – no caso um mandado de prisão – emitido pelo Tribunal Penal Internacional para um indivíduo que possui imunidades perante o Direito Internacional?