Núcleo de Estudos em Tribunais Internacionais
Faculdade de Direito
Universidade de São Paulo
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Centro Internacional de Solução de Controvérsias Relativas a Investimentos e Corte Permanente de Arbitragem | Julho 2021
Centro Internacional de Solução de Controvérsias Relativas a Investimentos
02 de julho de 2021 – O Secretário-Geral registrou um pedido de instauração de procedimento arbitral no caso “Alpene Ltd v. Republic of Malta (ICSID Case No. ARB/21/36)”. Assunto da disputa: empresa bancária. Setor Econômico: Finanças. Mais informações podem ser acessadas em: https://icsid.worldbank.org/cases/case-database/case-detail?CaseNo=ARB/21/36
09 de julho de 2021 – O ICSID disponibilizou a lista completa dos designados para compor cada Painel de Conciliadores e Árbitros do ICSID, assim como as datas de vigência de seus mandatos. A lista de designados pode ser conferida através do pdf: https://icsid.worldbank.org/sites/default/files/documents/ICSID-10.pdf
09 de julho de 2021 – O Secretário-Geral registrou um pedido de instauração de procedimento arbitral no caso “True Blue Development Limited and others v. Grenada (ICSID Case No. ARB/21/37)”. Assunto da disputa: construção de complexo hoteleiro de luxo. Setor Econômico: outros. Mais informações podem ser acessadas em: https://icsid.worldbank.org/cases/case-database/case-detail?CaseNo=ARB/21/37
12 de julho de 2021 – O ICSID lançou dois novos artigos sobre mediação de investimentos. O primeiro deles, intitulado “Background Paper on Investment Mediation” (Documento de referência sobre mediação de investimentos) instrui o passo a passo da mediação utilizada para resolver de disputas de investimento, como o processo de mediação funciona na prática e as principais maneiras pelas quais os participantes – Estados, investidores e mediadores – podem obter bons resultados por meio dela. O documento em questão debate também o papel do mediador e suas qualificações, as principais diferenças entre a mediação e a conciliação, quais são as regras estabelecidas para as partes que se submetem ao procedimento de mediação e quais fatores determinam se a mediação é cabível ao caso. Em adição, “the first institutional mediation rules” (as primeiras regras de mediação institucional), foram projetadas especificamente para tratar das disputas de investimentos internacionais. Quanto ao segundo documento publicado pelo ICSID, “Overview of Investment Treaty Clauses on Mediation.” (Visão geral das cláusulas do tratado de investimento sobre mediação.), baseia-se na pesquisa das cláusulas de resolução de disputas existentes (aproximadamente 350 ao todo) em tratados bilaterais de investimento, acordos de livre comércio e disposições para solução de disputas em tratados modelo, com o intuito de abarcar toda a gama de abordagens para integrar a mediação em tratados de investimento. Mais informações sobre os documentos podem ser acessadas em:
13 de julho de 2021 – O Secretário-Geral registrou um pedido de anulação da sentença do caso “Mera Investment Fund Limited v. Republic of Serbia (ICSID Case No. ARB/17/2)” apresentado pela República da Sérvia e notificou as partes da suspensão provisória da execução da referida sentença. Assunto da disputa: serviços financeiros. Setor Econômico: Finanças. Mais informações podem ser acessadas através de: https://icsid.worldbank.org/cases/case-database/case-detail?CaseNo=ARB/17/2
27 de julho de 2021 – O Secretário-Geral registrou um pedido de instauração de procedimento arbitral no caso “Menankoto SARL v. Republic of Mali (ICSID Case No. ARB/21/38)”. Assunto da disputa: Concessão de Mineração. Setor Econômico: Petróleo, Gás e Mineração. Mais informações podem ser acessadas em: https://icsid.worldbank.org/cases/case-database/case-detail?CaseNo=ARB/21/38
28 de julho de 2021 – O ICSID elaborou e publicou a nova edição do “ICSID Caseload” atualizado para o Ano Fiscal de 2021 (AF2021) e baseado em casos registrados ou administrados pelo ICSID até a data de 30 de junho de 2021. Mais informações podem ser acessadas em: https://icsid.worldbank.org/resources/publications/icsid-caseload-statistics
Corte Permanente de Arbitragem
02 de julho de 2021 (não oficial) – Em 22 de janeiro de 2013, a República das Filipinas instaurou um processo arbitral contra a República Popular da China ao abrigo do Anexo VII da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. A arbitragem envolveu o papel dos direitos históricos e a origem dos direitos marítimos no Mar da China Meridional, o status de certas características marítimas no Mar da China Meridional e a legalidade de certas ações da China no Mar da China Meridional que as Filipinas alegaram ter violado a Convenção. Os conselheiros do ex-presidente da Benigno “Noynoy” Aquino estavam divididos no caso de arbitragem das Filipinas contra a China em 2013, que levou à vitória histórica de Manila, conforme relata a repórter do jornal Inquirer, Christia Marie Ramos, que publicou uma matéria sobre o tema em 2 de julho de 2021. A matéria completa pode ser acessada no endereço eletrônico: https://newsinfo.inquirer.net/1454477/noynoy-aquinos-advisers-bitterly-divided-on-china-arbitration-case-carpio . O caso que originou a matéria pode ser retomado através da página: https://pca-cpa.org/en/cases/7/ .
12 de julho de 2021 – No contexto da Comissão das Nações Unidas sobre Direito do Comércio Internacional – sessão da Comissão da UNCITRAL –, o Conselheiro Jurídico Sênior do PCA, Dirk Pulkowski, relatou a experiência da CPA com as Regras da UNCITRAL em 2020 e se pronunciou resumidamente sobre as contribuições da CPA ao tema, alegando que a Comissão está pronta para cumprir as responsabilidades que o Regulamento confia ao seu Secretário-Geral. Mais informações podem ser acessadas nos perfis das redes sociais da CPA: https://www.facebook.com/PermanentCourtofArbitration/