Artigo

O presente artigo tem por objetivo examinar as decisões das Câmaras de Pré-Julgamento e da Câmara de Apelações do Tribunal Penal Internacional sobre a relação entre a lei de imunidades, em particular a imunidade de chefes de estado, e o exercício da jurisdição por tribunais criminais internacionais no contexto do Caso Al Bashir. No que tange à metodologia, essa investigação realiza uma análise dessas decisões, destacando a forma como as câmaras se engajam com os raciocínios jurídicos apresentados principalmente pelos estados. Através desse exame, o artigo busca identificar as diferentes formas de contestação dos atores do campo do direito internacional penal que foram desencadeadas por essas decisões de forma que seja possível fazer uma correlação entre o grau de engajamento da Câmara com argumentos externos e a reação que provocou. O artigo conclui que as diferentes formas como o Tribunal trata os atores externos e seus raciocínios ocasionarão diferentes tipos de respostas, o que significa que, se esses atores sentirem que as decisões estão desconsiderando seus argumentos, um tipo mais produtivo de contestação pode se tornar uma objeção à autoridade ou legitimidade do Tribunal.