Durante o mês de dezembro de 2021 e ao longo do ano, foram publicados alguns casos de mérito.

1. Caso Maidanik e os outros Vs. Uruguai – Sentença de 15.11.2021

Esse caso tem como contextualização a Ditadura militar no Uruguai, que permaneceu de 27 de junho de 1973, após um golpe, até 28 de fevereiro de 1985. Nesse período, graves violações de Direitos Humanos foram cometidas por parte dos agentes estatais. Eles incluíam a prática sistemática de detenções, torturas, execuções e desaparecimentos forçados realizados pela segurança e inteligência. Durante a ditadura, formas cotidianas foram implementadas na vigilância e controle da sociedade e, mais especificamente, na repressão de organizações políticas de esquerda.

Dado isso, em 15 de novembro de 2021, a Corte Interamericana de Direitos Humanos emitiu uma sentença declarando a responsabilidade Internacional da República Oriental do Uruguai pelas violações de Direitos Humanos, em detrimento de Luis Eduardo González e Óscar Tassino Asteazu, que foram vítimas de desaparecimentos forçados durante a ditadura que o Uruguai sofreu entre 1973 e 1985, assim como seus familiares. Também determinou a responsabilidade internacional do Uruguai por violações de Direitos Humanos em detrimento dos familiares de Diana Maidanik, Silvia Reyes e Laura Raggio, que foram executados pelos militares ao mesmo tempo. Em particular, a Corte considerou que, em razão dos desaparecimentos forçados indicados, o Uruguai violou os direitos dos Srs. González e Tassino Asteazu, considerando os artigos 3, 4.1, 5.1, 5.2 e 7.1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. 

O Estado também violou as obrigações de não praticar desaparecimentos forçados e de manter as pessoas detidas em locais de detenção oficialmente reconhecidos, exigidos pelos artigos 1º e 11º da Convenção Interamericana sobre Desaparecimento Forçado de Pessoas. A Corte determinou que o Estado, devido à falta de ações investigativas adequadas de desaparecimentos forçados, direitos judiciais violados e proteção judicial, reconhecido nos artigos 8.1 e 25.1 da Convenção Americana, em detrimento das duas vítimas desaparecidas e suas famílias. Em relação a isso, também o Uruguai descumpriu suas obrigações de punir os responsáveis pelo crime de desaparecimento, obrigados a tomar as medidas necessárias para tanto, estabelecidas no art. Artigos I.b) e I.d) da Convenção Interamericana sobre Desaparecimento Forçado de Pessoa.

Logo, se conclui que a corte, como decorre de sua jurisprudência constante, indicou que o desaparecimento forçado de pessoas é composto por três elementos concomitantes: a) privação de liberdade; b) a intervenção direta de agentes do Estado c) a recusa em reconhecer a prisão e revelar o destino ou paradeiro da pessoa interessado. É um ato contínuo ou permanente, que permanece enquanto o paradeiro da vítima seja conhecido ou seus restos sejam encontrados, e enquanto não for determinada sua identidade, é uma violação complexa e múltipla de Direitos Humanos, o que coloca a vítima em situação de completa indefesa e afeta, conjuntamente, os direitos ao reconhecimento da personalidade jurídica, à vida, à integridade pessoal e à liberdade pessoal. O desaparecimento forçado de pessoas é particularmente grave quando faz parte de um padrão sistemático ou é uma prática aplicada ou tolerada pelo Estado, concluindo que se teve a violação dos artigos 3, 4, 5, 7 e 8.

2. Caso Palacio Urrutia e outros vs Equador – Sentença 24.11.2021

Em 24 de novembro de 2021, a Corte Interamericana de Direitos Humanos emitiu uma sentença em que declarou a responsabilidade internacional do Estado do Equador pelas violações de vários direitos em detrimento do jornalista Emilio Palacio Urrutia e dos diretores do jornal “El Universo”, Srs. Nicolás Pérez Lapentti, César Enrique Pérez Barriga e Carlos Eduardo Pérez Barriga. Em particular, o Tribunal concluiu que o artigo “NÃO à mentira”, publicado pelo Sr. Palácio Urrutia sobre fatos ocorridos no Equador em 30 de setembro de 2010, constituiu um artigo de opinião que se referiu a um assunto de interesse público, para o qual gozou de especial proteção em atenção à sua importância no debate democrático. Desta forma, advertiu que a sentença de condenação imposta pelo crime de “grave injúria contra a autoridade”, e a sanção civil imposta por ocasião da referida condenação, constitui violação da liberdade de expressão das vítimas do caso.

Os fatos ocorridos, durante o governo presidido pelo então presidente Rafael Correa Delgado, que ocupou a presidência do Equador de 15 de janeiro de 2007 a 24 de maio 2017, o jornal El Universo e seus jornalistas foram alvo de acusações formais e verbais por funcionários do governo, incluindo o então presidente. Essas acusações são realizadas no quadro daquilo que o então Presidente descreveu como uma resposta a vários anos de um ataque sistemático e organizado – entre outros grupos econômicos – por parte da empresa Compañía Anónima el Universo contra sua pessoa e seu governo. As acusações processuais foram realizadas por meio de ações judiciais contra o meio ou seus trabalhadores, e as acusações verbais foram feitas principalmente nas participações do então presidente no espaço de rádio e televisão do governo chamado “Enlace Ciudadano”.

A Corte levou em consideração os relatórios dos relatores da Comissão sobre liberdade de expressão Direitos Humanos Interamericanos e a Organização das Nações Unidas e advertiu que, no momento dos acontecimentos analisados, havia um contexto de confronto e conflito entre o então presidente e a imprensa crítica ao seu governo.

O artigo “NÃO à mentira” em 30 de setembro de 2010, teve como contextualização um protesto da polícia nacional do Equador, que  iniciou um protesto em seu quartel, o então presidente veio antes do regimento do quito, entretanto, a polícia não permitiu sua saída, resultando em um conflito da polícia e das forças especiais do exército, durante esses eventos, morreram algumas pessoas, por consequência, o Equador estava imerso em uma crise política que foi descrito como uma “clara tentativa de alterar a institucionalidade democrática” pelo governo do Equador perante a Organização dos Estados Americanos. Esses eventos resultaram em um interesse por parte da população, provocando diversas interpretações e reações na opinião pública no Equador. Nesse contexto, o Sr. Emilio Palacio Urrutia, publicou o artigo intitulado “NÃO à mentira”, no qual se pronunciou sobre os fatos mencionados acima, criticando a possibilidade de o então presidente Rafael Correa conceder indulto aos envolvidos nos eventos de 30 de setembro de 2010.

Isso resultou em uma denúncia por parte do governo em que declarava que Urrutia o realizou uma grave injúria caluniosa contra o Estado. Em 20 de julho de 2011, o Tribunal XV das Garantias Criminais de Guayas emitiu uma sentença condenando Urrutia, Pérez Lapentti e Pérez Barriga, a três anos de prisão e multa de doze dólares. Da mesma forma, foi determinado que eles deveriam pagar ao reclamante uma quantia de USD $ 30.000.000,00

Na conclusão, a Corte considerou que o Sr. Palácio Urrutia foi forçado a deixar o país e deixar o emprego por causa da condenação e outros fatos relacionados com o processo penal, que constituíram uma violação do seu direito à circulação e residência e sua estabilidade no emprego. Por outro lado, o Estado reconheceu sua responsabilidade pela violação dos direitos ao princípio da legalidade e não retroatividade, e às garantias judiciais e à proteção judicial. Consequentemente, o Tribunal concluiu que a Estado é responsável pela violação dos artigos 8, 9, 13, 22, 25 e 26 da Convenção Convenção Americana sobre Direitos Humanos (doravante, “Convenção” ou “Convenção Americana”), em relação aos artigos 1.1 e 2 do mesmo instrumento.

3. CASO PROFESSORES DE CHAÑARAL E OUTRAS MUNICIPALIDADES VS. CHILE – Sentença de 10.11.2021

Durante o contexto da ditadura chilena e da intervenção do governo na educação no sentido de uma municipalização da educação, muitos professores das municipalidades ficaram sem receber os subsídios devidos. Após a transição democrática do Chile, diversos processos foram ajuizados visando o pagamento destes subsídios, entretanto em nenhum dos processos foi possível o pagamento do valor total devido aos professores na data da prolação da Sentença. Neste Caso, foi analisada a ocorrência de violações ao direito à proteção judicial, ao tempo razoável do processo, e aos direitos adquiridos pelos professores beneficiados pelas sentenças favoráveis.

A Corte observou que, como parte das obrigações contidas no artigo 25 da Convenção, as autoridades públicas não podem obstruir o sentido e o alcance das decisões judiciais ou retardar indevidamente sua execução. A Corte também enfatizou que as vítimas do presente caso eram todas idosas. Com relação a essas pessoas, a Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, da qual o Chile é parte, reconhece o direito de acesso à justiça e estabelece o dever dos Estados de garantir a devida diligência e a devida diligência, tratamento preferencial para o processamento, resolução e execução de decisões em processos administrativos e judiciais. Também se verificou que, em todos os processos que compõe o caso, houve um decurso de 22 a 27 anos para o cumprimento integral das sentenças, ocorrendo uma demora exagerada para a garantia da proteção judicial.

Por fim, a Corte Interamericana de Direitos Humanos reconheceu que houve responsabilidade do Estado chileno pelas violações, bem como condenou o país ao pagamento de indenização por dano moral para as vítimas, pagar a totalidade dos valores ainda devidos para as vítimas, bem como criar e implementar um plano de formação e sensibilização dos operadores judiciários sobre o acesso à justiça para idosos.

4. CASO ALDEA LOS JOSEFINOS v. ESTADO DA GUATEMALA – Sentença de 21.12.2021

O caso está relacionado aos supostos fatos ocorridos em 29 e 30 de abril de 1982 em Aldea Los Josefinos, no Departamento de Petén, Guatemala, no contexto do conflito armado interno. Foi alegado que na manhã de 29 de abril de 1982, guerrilheiros armados entraram na Aldea de Los Josefinos, capturando e assassinando duas pessoas por suas supostas ligações com o exército. Depois de um confronto com os guerrilheiros, presumivelmente o exército guatemalteco teria sitiado a aldeia, não deixando saída para seus habitantes. Depois da meia-noite de 30 de abril de 1982, eles o invadiram. Relatam que membros do exército mataram pessoas de pelo menos cinco carros patrulha que estavam na rua, e então começaram a queimar as casas, massacrando seus habitantes, entrando nas casas para verificar se havia sobreviventes e assassinando aqueles que encontraram, incluindo homens, mulheres, crianças e meninas. Além disso, foi alegado que pelo menos três pessoas desapareceram durante o massacre, depois de serem vistas pela última vez sob custódia de policiais da segurança do Estado e que, até o momento, o Estado continua sem informar o paradeiro dessas pessoas. Alegou-se que o Estado, apesar de ter conhecimento dos fatos, não iniciou nenhuma investigação ex officio e que, até à data, após mais de 37 anos do ocorrido e 23 anos após a investigação das supostas vítimas, os eventos continuam impunes. Houve uma Resolução da Presidência da CorteIDH em 15 de dezembro de 2020, convocando o Estado da Guatemala e representantes da Comissão IDH para uma audiência pública que ocorreu em 17 e 18 de fevereiro de 2021, para o recebimento de alegações e ponderações finais orais.

Decisão da Corte:

O Estado da Guatemala foi condenado por desaparecimento forçado, deslocamento forçado e violação de direitos múltiplos pelo massacre na aldeia Los Josefinos em 1982. O ato, atribuído a unidades militares, deixou pelo menos 38 mortos, 14 desaparecidos e sete famílias deslocadas.

5. CASO DOS POVOS INDÍGENAS MAIAS KAQCHIKEL DE SUMPANGO E OUTROS VS. GUATEMALA – Sentença de 06.10.2021

Os povos indígenas Maya Kaqchikel de Sumpango, Achí de San Miguel Chicaj, Mam de Cajolá e Mam de Todos Santos Cuchumatán denunciaram discriminação e tratamento desigual a partir das normas de radiodifusão interna, que regula a matéria de forma discriminatória, relatando incursões e apreensões de equipamentos do Ixchel e “La Voz del Pueblo”, realizada com base no regulamento interno da Guatemala e por despacho judicial.

Decisão da Corte: 

Em 6 de outubro de 2021, a Corte Interamericana de Direitos Humanos emitiu uma sentença pela qual declarou internacionalmente responsável a República da Guatemala pela violação dos direitos à liberdade de expressão, igualdade perante a lei e participação na vida cultural, em relação à obrigações de respeito e garantia sem discriminação e o dever de adotar disposições de direito interno, em relação aos povos indígenas Maya Kaqchikel de Sumpango, Achí de San Miguel Chicaj, Mam de Cajolá e Mam de Todos Santos Cuchumatán. A decisão considerou o marco regulatório referente à radiodifusão na Guatemala, especialmente a Lei General de Telecomunicaciones (doravante “LGT”). A Corte declarou o Estado responsável pela violação dos artigos 13, 24 e 26 da Convenção Americana, em relação aos artigos 1.1 e 2 do mesmo instrumento. Também declarou o Estado responsável pela violação do artigo 13.2 da Convenção Americana, em relação ao artigo 1.1 do mesmo instrumento.

O Estado é responsável pela violação dos artigos 3, 4.1, 5.1, 5.2 e 7.1 da Convenção Americana de Direitos Humanos, em relação ao artigo 1.1 do referido instrumento e artigo I.a) da Convenção Interamericana sobre Desaparecimento Forçado de Pessoas, em relação aos Srs. José Álvaro López Mejía, Fabio González, Florenci Quej Bin, Rosendo García Sermeño, Félix Lux, Félix Salvatierra Morales, Andrea Castellanos Ceballos, Braulia Sarceño Cardona, Edelmira Girón Galbez e Paula Morales, nos termos dos parágrafos 68 a 75 da Sentença.

O Estado é responsável perante o Estado pela violação dos artigos 3, 4.1, 5.1, 5.2 e 7.1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, bem como seu artigo 19, em relação ao artigo 1.1 do referido instrumento, artigo I.a) da Convenção Interamericana sobre Desaparecimento Forçado de Pessoas, em detrimento de Norma Morales Alonzo, Victoriano Salvatierra Morales, Antonio Santos Serech e Joselino García Sermeño, nos termos dos parágrafos 68 a 75 e 88 a 93 da Sentença.

O Estado é responsável pela violação do artigo 22 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em relação ao artigo 1.1 do referido instrumento, em prejuízo de María Fidelia QUEVEDO, Antonio Ajanel Ortiz. Alba Maritza López Mejía, Elidea Hernández Rodríguez, Sotero Chávez, Juana Leonidas García Castellanos, Zoila Reyes Pineda e seus núcleos familiares, nos termos dos parágrafos 76 a 83 da Sentença.

O Estado é responsável pela violação do artigo 17 da Convenção Americana de Direitos Humanos, em relação ao artigo 1.1 do referido instrumento, em prejuízo de Elvira Arévalo Sandoval e seus filhos Ernestina, Romelia e Rolando Hernández Arévalo, bem como em relação a Antonio Ajanel Ortiz e seu filho Carmelino Ajanel Ramos, nos termos dos parágrafos 84 a 87 da sentença.

O Estado é responsável pela violação do artigo 19 da Convenção Americana de Direitos Humanos, em relação ao artigo 1.1 do referido instrumento, em detrimento da Norma Morales Alonzo, Victoriano Salvatierra Morales, Antonio Santos Serech e Joselino García Sermeño, Rolando Hernández Arévalo e Carmelino Ajanel Ramos, nos termos dos parágrafos 88 a 93 da Sentença.

O Estado é responsável pela violação dos artigos 8.1 e 25.1 da Convenção Americana de Direitos Humanos, em relação ao artigo 1.1 do referido instrumento, bem como o direito conhecer a veracidade dos fatos, em prejuízo das pessoas identificadas no Anexo III e no

Anexo VIII da Sentença, nos termos dos seus parágrafos 100 a 116. O Estado é responsável pela violação dos artigos 8.1 e 25.1 da Convenção Americana de Direitos Humanos, em relação ao artigo 1.1, bem como o direito de saber a verdade dos fatos e o artigo I.b) da Convenção Interamericana sobre Desaparecimento Forçado de Pessoas em detrimento das pessoas indicadas no Anexo VII da Sentença, nos termos dos parágrafos 100 a 116.

O Estado é responsável pela violação do artigo 5 da Convenção Americana de Direitos Humanos, em relação ao artigo 1.1, em detrimento das pessoas identificadas nos Anexos III, VII e VIII da Sentença, nos termos dos parágrafos 120 a 124.

Compreende a própria sentença como uma forma de reparação e determina que o Estado remova todos os obstáculos, de fato e de direito, que mantêm a impunidade neste caso, e determina que iniciará, prosseguirá, promoverá e/ou reabrirá as investigações necessárias para identificar, julgar e, se for o caso, punir os responsáveis pelas violações de direitos objeto do caso, nos termos dos parágrafos 143 e 144 da sentença.

Determina que o Estado elabore um plano detalhado e orgânico, definindo objetivos e metas específicas e definição de processos de avaliação periódica para a busca dos membros da Aldea Los Josefinos que desapareceram à força, bem como pela localização, exumação e identificação as pessoas alegadamente executadas e a determinação das causas da morte, nos termos dos parágrafos 148 a 150 da Sentença.

O Estado implementará as medidas necessárias para garantir, em coordenação com os representantes do caso, as condições adequadas para as pessoas que permanecem deslocadas possam regressar às suas comunidades de origem, se assim o desejarem, nos termos do parágrafo 153 da Sentença.

O Estado vai implementar uma medida para fortalecer o centro de saúde localizado na Aldea Los Josefinos disponibilizando recursos humanos permanentes e qualificados em matéria de atenção à saúde física, psicológica e odontológica, medicamentos e ambulâncias equipadas, nos termos do parágrafo 157 da Sentença.

O Estado deverá construir um monumento na área onde encontrado um cemitério clandestino, assim com a instalação de uma placa indicativa dos acontecimentos ocorridos em abril de 1982, nos termos do parágrafo 162 da Sentença.

O Estado fará um documentário audiovisual sobre o massacre ocorrido nos dias 28 e 29 de abril de 1982 na Aldea Los Josefinos, bem como o impacto que teve na comunidade até o presente momento, nos termos do parágrafo 163 da Sentença.

O Estado pagará as quantias estabelecidas nos parágrafos 174 e 182 da Sentença por conceito de indenização por danos materiais e imateriais, bem como o ressarcimento de custas e despesas, nos termos dos n.ºs 175 a 177 e 187 a 192.

O Estado reembolsará o Fundo de Assistência Jurídica às Vítimas da Corte Interamericana de Direitos Humanos o valor desembolsado durante a tramitação deste caso, nos termos dos parágrafos 186 e 192 da Sentença.

O Estado, no prazo de um ano a partir da notificação da Sentença, apresentará à Corte um relatório sobre as medidas adotadas para cumpri-la.

6. CASO CUYA LAVY E OUTROS VS. PERU – Sentença de 28.09.2021

O caso trata de uma série de violações cometidas no âmbito dos processos de avaliação e homologação a que dois juízes, um procurador e um procurador foram submetidos pelo Conselho Nacional da Magistratura, entre 2001 e 2002. As vítimas alegam que não foram autorizadas a conhecer com antecedência e em detalhes a acusação feita, nem tiveram tempo e meios adequados para sua defesa, bem como alegam que as resoluções de não ratificação não tinham qualquer motivação, o que afetava também o direito à honra e à dignidade e o direito a permanecer no cargo em condições de igualdade.

A Corte apontou que já foi estabelecido que a garantia de estabilidade e imobilidade no cargo, para juízes e promotores, implica: 1 – que a retirada de seus cargos deva se dar exclusivamente por causas permitidas, seja por meio de um processo que atenda garantias judiciais ou por terem cumprido o mandato; 2 – que juízes e promotores só podem ser destituídos ou destituídos por falta grave de disciplina ou incompetência; e 3 – que todos os processos devem ser resolvidos de acordo com os padrões estabelecidos de comportamento judicial e por meio de procedimentos justos que garantam objetividade e imparcialidade de acordo com a Constituição ou a lei. Além disso, sobre o dever de motivação, a Corte observa que, no presente caso, as resoluções de não ratificação emitidas pela CNM em relação às vítimas não cumpriram o dever de fundamentar as decisões, o que constitui uma violação das devidas garantias prescritas no artigo 8.1 da Convenção.

Por fim, a Corte Interamericana de Direitos Humanos reconheceu que houve repsonsabilidade do Estado peruano pelas violações contra o artigo 8 da Convenção Americana de Direitos Humanos e condenou o denunciado a pagar uma indenização por danos morais e materiais, publicar a sentença condenatória e, por fim, dentro de um prazo razoável, adequar seu ordenamento jurídico interno aos parâmetros estabelecidos na sentença.

7. CASO “FAMILIA JULIEN GRISONAS VS. ARGENTINA” – Sentença proferida em 23.09.2021.

A Corte condenou o estado argentino pelo desaparecimento forçado do casal Mario Roger Julien Cáceres e Victoria Lucía Grisonas Andrijauskaite, no contexto de uma operação policial e militar na realizada na residência da família Julien durante a ditadura militar argentina. Concluiu-se que o Sr. Mario havia sido assassinato durante a sua tentativa de fuga na operação e a Sra. Victoria foi detida e enviada ao centro clandestino de detenção e tortura, onde foi torturada e submetida a condições desumanas, não tendo a presente data sido encontrados os corpos ou restos mortais do casal. Os filhos de 4 e 1 nos foram contrabandeados para o Uruguai e finalmente foram abandonados no Chile, onde foram separados e depois adotados por uma família chilena.

A Corte entendeu basicamente que a Argentina violou os direitos às garantias judiciais e à proteção judicial, dos filhos do casal (Anatole e Victoria) em razão da demora injustificada para determinar os fatos ocorridos com o casal, bem como para qualificar como delito de desaparecimento forçado de pessoas e pela falta de investigação, inclusive a falta de ações concretas para a localização dos restos mortais do casal, julgamento e punição dos culpados. Para a Corte, violou-se também o direito de saber a verdade sobre o paradeiro e o destino dos restos mortais de sua mãe e pai biológicos.

A Corte reforçou o caráter jus cogens do desaparecimento forçado, reconhecido como grave violação de direitos humanos. Além disso, a Corte considerou o caráter permanente dos atos até que os restos mortais do casal sejam localizados. Com relação ao Sr. Julien, a Corte acrescentou que as ações do Estado foram “particularmente graves”, pois o Estado foi o principal responsável pelas violações dos direitos humanos que constituem na chama “prática” do “Terrorismo de Estado sistemático no nível interestadual”.

A Corte destacou a obrigação do Estado de investigar e punir os responsáveis em um prazo razoável e que o não reconhecimento por parte do estado do desaparecimento forçado teria impactado o julgamento e a punição dos culpados. Para a Corte, o Estado deve realizar todos os esforços para localizar as pessoas desaparecidas ou seus restos. Isso é extremamente importante para que a família sepulte seus familiares conforme suas crenças e encerre o processo de luto. Conforme a Corte, a Argentina não teria tomado todas as medidas necessárias e agido com a devida deligência nesse sentido.

A Corte Interamericana concluiu que a Argentina violou os artigos 3, 4.1, 5.1, 5.2 e 7.1 da CADH, em relação ao artigo 1.1 da CADH e o artigo I, alínea a), da Convenção Interamericana sobre Desaparecimento Forçado de Pessoas; artigos 8.1 e 25.1 da CADH, em relação aos artigos 1.1 e 2 da CADH e as disposições dos artigos I, alínea b), e III da CIDFP, e o artigo 5.1 da CADH, em relação ao artigo 1.1 da CADH.

A Corte estabeleceu que a Sentença constitui, por si só, uma forma de reparação, determinando a obrigação de investigar em prazo razoável as circunstâncias do caso, buscando de forma séria e ráipda o paradeiro ou restos mortais do casal.

O estado deve arcar com os custos do tratamento psicológico ou psiquiátrico aos filhos do casal, com o reconhecimento de responsabilidade internacional em ato público, bem com a publicação integral da sentença e preparar, no prazo de dois anos, um documentário audiovisual sobre a graves violações de direitos humanos cometidas no período 1976-1983 e a coordenação interestadual no contexto da “Operação Cóndor”, incluindo os fatos do caso e as violações declaradas na Sentença.

Por fim, o Estado deverá pagar uma indenização por danos materiais e imateriais, bem como o pagamento de custas e gastos, e o reembolso do Fundo de Assistência Jurídica às Vítimas.

8. CASO LOS BUZOS MISKITOS (LEMOTH MORRIS E OUTROS) vs. HONDURAS – Sentença de 31.08.2021

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos indicou que o caso se relaciona a responsabilidade internacional do Estado por afetar múltiplos direitos de 42 mergulhadores misquitos e seus familiares, por omissão e indiferença do em relação ao problema da exploração laboral das empresas pesqueiras que realizavam suas atividades em condições perigosas. A Comissão declarou por unanimidade que o Estado é responsável pela violação de vários direitos, estabelecidas nos artigos 4.1, 5.1, 8.1, 19, 24, 25.1 e 26, em relação aos artigos 1.1 e 2 do mesmo instrumento: direito a integridade pessoal de 34 mergulhadores miskitos que sofreram acidentes por causa das submersões profundas que realizavam, gerando a síndrome de descompressão; o direito a vida de 12 mergulhadores que faleceram depois dos acidentes; o direito a vida de 7 mergulhadores miskitos, assim que a embarcação em que estavam explodiu, assim como o desaparecimento de um garoto de 16 anos que também trabalhava na embarcação; violação do princípio de igualdade e não discriminação devido aos múltiplos fatores de vulnerabilidade dos mergulhadores; direito à integridade pessoal dos familiares das supostas vítimas. Acrescenta-se que a Comissão considerou que o Estado não dispõe de mecanismos administrativos, judiciais e outros para responder de forma adequada e efetiva às violações declaradas no Relatório de Mérito.

9. CASO BEDOYA LIMA E OUTRO VERSUS REPÚBLICA DA COLÔMBIA –Sentença de 26.08.2021

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos assinalou que o caso está relacionado a uma série de supostas violações de direitos humanos provenientes do sequestro, tortura e estupro da jornalista Jineth Bedoya Lima em virtude da sua profissão e da suposta falha do Estado em adotar medidas adequadas e oportunas para protegê-lo e prevenir a ocorrência de tais eventos. A Comissão solicitou que o Estado seja responsabilizado pela violação dos direitos estabelecidos nos artigos 4.1, 5.1, 5.2, 7, 8.1, 11, 13, 22, 24 e 25.1 da Convenção Americana em relação às obrigações estabelecidas no artigo 1.1 do mesmo instrumento, no que concerne a Sra. Bedoya. A Comissão concluiu que o Estado é responsável pela violação dos artigos 7.b da Convenção Interamericana para Prevenir e Erradicar a Violência contra a Mulher (“Convenção de Belém do Pará”) e os artigos 1, 6 e 8 da a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura (“a CIPST”), no que concerne a Sra. Bedoya. Por último, solicitou que o Estado seja declarado internacionalmente responsável pela violação do direito à integridade pessoal consagrado no artigo 5.1 da Convenção Americana, em conexão com o artigo 1.1 do referido instrumento, no que concerne a Sra. Luz Nelly Lima, mãe da Sra. Bedoya.

10. CASO VILLARROEL MERINO E OUTROS Vs. EQUADOR – Sentença de 24.08.2021 

Em 24 de agosto de 2021, a Corte Interamericana de Direitos Humanos proferiu uma sentença pela qual declarou a responsabilidade do Estado do Equador, por: (i) violação da liberdade pessoal, o princípio da presunção de inocência e igualdade perante a lei, por falta de controle da detenção; falta de motivação para a decisão que ordenou a prisão e a falta de um recurso adequado e eficaz para controlar a legalidade da privação de liberdade, e (ii) violação das garantias judiciais de independência e imparcialidade, em relação às obrigações de respeitar e garantir os direitos e o dever de adotar disposições de direito interno, em detrimento do Jorge Humberto Villarroel Merino, Mario Romel Cevallos Moreno, Jorge Enrique Coloma Gaibor, Fernando Marcelo López Ortiz, Leoncio Amílcar Ascázubi Albán e Alfonso Patrício Vinueza Pánchez.

Isso porque, todas as vítimas eram oficiais da Polícia Nacional do Equador. A Controladoria Geral do Estado emitiu um relatório intitulado “Índices de responsabilidade criminal do exame especial de operações administrativas e demonstrações financeiras do Comando-Geral da Polícia Nacional”, no relatório, a existência de irregularidades nos processos contratuais para aquisição de peças de reposição da reparação automotiva e veicular realizada pelo Comando Geral do Polícia Nacional e concluiu-se que havia mérito para abrir uma investigação criminal pelo crime de peculato e de falsificação de instrumento particular, ambos do Código Penal. O relatório foi levado ao conhecimento do Ministério Público do Tribunal Justiça de Polícia Nacional em 28 de janeiro de 2002, que solicitou ao Presidente da CNJP que expedisse um “despacho inicial” do processo contra aqueles eles teriam autorizado as despesas e pagamentos das diferentes aquisições. Os senhores Villarroel Merino, Coloma Gaibor, López Ortiz, Ascázubi Albán e Vinueza Pánchez permaneceram privados de liberdade sob detenção firme por oito meses, entre 26 de maio de 2003 e 27 de janeiro de 2004.

A Corte considerou que para uma medida cautelar restritiva de liberdade não é arbitrário, é necessário que: i) sejam apresentados orçamentos de materiais relacionados com a existência de um ato ilícito e com a ligação do processado a esse feito; ii) a medida restritiva de liberdade cumpre os quatro elementos do “teste de proporcionalidade”, ou seja, com a finalidade da medida que deve ser legítima (compatível com a Convenção Americana), adequado para cumprir o propósito persegue, necessária e estritamente proporcional, e iii) a decisão que os impõe contém motivação suficiente para avaliar se atende às condições notado. Em relação ao primeiro elemento, o teste de proporcionalidade, ou seja, o objetivo da medida restritiva de liberdade, a Corte indicou que uma medida desta natureza só deve ser imposta quando for necessária para a satisfação de um fim legítimo, a saber que o acusado não impedirá o desenrolar do processo ou invadirá a ação da justiça. Da mesma forma, destacou que não se presume o perigo processual, em vez disso, deve ser verificado em cada caso, com base em objetiva e certas circunstâncias do caso concreto, e irá se basear nos artigos 7.3, 7.5 e 8.2 da Convenção.

11. CASO RIOS AVALOS E OUTRO VS. PARAGUAI – Sentença de 19.08.2021

O caso trata de uma série de violações no âmbito dos julgamentos políticos que culminaram na destituição das supostas vítimas Bonifacio Ríos Avalos e Carlos Fernández Gadea, de seus cargos de Ministros da Corte Suprema de Justiça do Paraguai em 2003. As vítimas alegam que houve uma violação ao direito a uma autoridade competente por meio de procedimentos previamente estabelecidos, bem como ao direito a um juiz imparcial, alegando-se violações aos princípios da independência judicial, da legalidade e do direito a decisões devidamente fundamentadas.

Em análise sobre as alegadas violações das garantias necessárias para salvaguardar a independência judicial no processo de impeachment e a consequente decisão de destituir as vítimas de seus cargos, a Corte observou que foram desrespeitadas as garantias judiciais relacionadas com a independência judicial, principalmente no tocante a contar com uma autoridade judicial imparcial, o que culminou na responasbildiade do Estado denunciado pela violação ao artigo 8 da Convenção Americana de Direitos Humanos, em prejuízo de todas as vítimas do presente caso.

Portanto, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, por unanimidade, condenou o Paraguai pelas violações cometidas, condenando o Estado a pagar indenizações às vítimas por danos materiais e morais, a realizar a reincorporação das vítimas em cargos adequados, bem como a publicar a sentença.

12. Caso “CASO VICKY HERNÁNDEZ Y OTRAS VS. HONDURAS” – Sentença Proferida em 26.03.2021.

A Corte responsabilizou o Estado de Honduras pela pela violação do direito à vida e à integridade pessoal (artigos 4 e 5 da Convenção Americana) de Vicky Hernández, mulher trans, vivendo com HIV, trabalhadora do sexo e defensora dos direitos das mulheres trans em Honduras. Os fatos do caso ocorreram em um contexto de violência e discriminação contra pessoas LGTBI, com a participação de policiais em episódios de violência. Na noite de 28 de junho de 2009, em que foi decretado o toque de recolher, Vicky Hernández estava com dois companheiros na rua, quando uma patrulha policial tentou prendê-los. As três mulheres fugiram e desapareceram. No dia seguinte, agentes da Direção Nacional de Investigação Criminal receberam uma informação sobre a descoberta do corpo de Vicky Hernández, com perfuração compatível com o uso de arma de fogo. As autoridades realizaram algumas investigações que até o presente momento não chegaram a resultados concretos, sem que os responsáveis tenham sido punidos.

Basicamente, a Corte entendeu que o Estado não pode agir de forma discriminatória e que as pessoas LGBTI têm sido historicamente vítimas de discriminação estrutural, estigmatização, várias formas de violência e violações aos seus direitos fundamentais, reconhecendo a especial vulnerabilidade da requerente.

Entendeu ainda que a orientação sexual, identidade de gênero ou expressão de gênero da pessoa estão protegidas pela CADH. Para a Corte, há um fim simbólico na violência contra pessoas LGBTI de passar uma “mensagem de exclusão ou subordinação”.

Contexto de violência contra mulheres trans em Honduras e os indícios de ter sido cometida por agentes do estado, chamam a atenção para a forte presença militar e policial nas ruas (em razão do golpe, conforme esclarece a Corte), para o contexto de violência geral contra pessoas LGTBI em Honduras e, em particular, mulheres trans que também são profissionais do sexo, a impunidade a respeito da violência contra mulheres trans, e investigações inadequadas para esclarecer o caso e responsabilizar os culpados.

A Corte condenou o Estado a publicar a sentença, investigar e condenar os responsáveis pela morte de Vicky Hernández;  realizar um ato público de reconhecimento da responsabilidade internacional; conceder uma bolsa de estudos a sobrinha de Vicky Hernández; fazer um documentário audiovisual sobre a situação de discriminação e violência vivida pelas mulheres trans em Honduras;  criar uma bolsa educacional “Vicky Hernández” para mulheres trans;  criar e implementar um plano de formação permanente para agentes das forças de segurança do Estado;  adotar procedimento de reconhecimento da identidade de gênero, com relação aos documentos de identidade e registros públicos;  adoção de protocolo de investigação de casos de LGBTI vítimas de violência; criar e implementar um sistema de coleta de dados e números relacionados a casos de violência contra pessoas LGBTI, e  o pagamento de valores de compensação e custos e despesas.

13. Caso “GUACHALÁ CHIMBO E OUTROS V. EQUADOR” – Sentença proferida em 26.03.2021.

a Corte responsabilizou o estado do Equador pela violação dos direitos ao reconhecimento da personalidade jurídica, da vida, da integridade pessoal, da liberdade pessoal, dignidade, privacidade, acesso à informação, igualdade e saúde, em relação à obrigações de respeitar e garantir direitos sem discriminação e o dever de adotar disposições de direito interno em prejuízo de Guachalá Chimbo, direito a recurso efetivo, às garantias judiciais e à proteção judicial de Guachalá Chimbo e familiares e direito à integridade pessoal e ao conhecimento da verdade em relação aos parentes da vítima.

Sr. Luis Eduardo Guachalá Chimbo foi internado no hospital psiquiátrico público em razão da epilepsia de que sofria desde a infância. Ao receber alta, foi informado de que deveria retornar aos exames médicos e continuar com seu tratamento, o que não foi possível por causa de sua situação econômica. Como resultado, a condição do Sr. Guachalá Chimbo piorou. Foi novamente internado no mesmo hospital, dois dias depois a mãe da vítima não encontrou seu filho no quarto e recebeu informações contraditórias da equipe do hospital. Por telefone, entrou em contato com o hospital nos dias que se sucederam e que a teriam informado sobre uma queda sofrida pelo filho e sobre a prescrição médica indicada. Oito dias depois da internação, a mãe retornou ao hospital e lhe foi informado que no dia anterior, a enfermeira responsável o teria levado para a sala de televisão e o deixara lá para fazer outro atendimento e que ao retornar ele não estava mais lá. A enfermeira iniciou as buscas do paciente, mas não informou os seguranças do hospital. Buscas foram realizadas pelo hospital, sem êxito e também por autoridades do estado.

A Corte ressaltou que a CADH proibe qualquer ato ou prática discriminatória baseada em deficiência real ou percebida da pessoa e que a deficiência não é definida exclusivamente pela existência de uma deficiência física, mental ou intelectual ou sensorial, mas pelas barreiras ou limitações que podem existir e prejudicar o exercício de direitos de uma pessoa.

A Corte chamou a atenção para o fato de que a vítima não deu seu consentimento informado a respeito da internação e tratamento que seria uma negação a sua autonomia e sua capacidade de tomar decisões. E, ao mesmo tempo, à mãe da vítima foi negada a informação sobre odiagnóstico, tratamento e riscos. A Corte reconheceu o estado de vulnerabilidade de Guachalá Chimbo, em razão da doença e da extrema pobreza e que a falta de tratamento e acompanhamento médico adequados e acesso à remedios contribuíram para a deterioração da saúde de Guachalá Chimbo. Concluindo a Corte que o tratamento recebido no hospital psiquiátrico público não fora de qualidade, comprometendo a vida, saúde e integridade da vítima.

A Corte condenou o Estado a  investigar e punir todos os responsáveis; determinar o paradeiro da vítima; conceder aos familiares o pagamento para despesas de tratamento psicológicos e/ou psiquiátricos, bem como por medicamentos e outras despesas relacionadas; d) Se o Sr. Guachalá Chimbo for encontrado vivo, fornecer-lhe gratuitamente, e de forma imediata, oportuna, adequada e eficaz, tratamento médico e psicológico e/ou psiquiátrico; a publicação da Sentença; realizar ato público de reconhecimento de responsabilidade internacional; prestar apoio às pessoas com deficiência para que possam dar seu consentimento informado para tratamento médico; criar e implementar um curso de treinamento sobre consentimento informado e a obrigação de fornecer apoio a pessoas com deficiência destinado ao pessoal médico e de saúde do Hospital Júlio Endara; publicar uma cartilha sobre os direitos das pessoas com deficiência ao receber cuidados médicos, com indicação específica à autorização prévia, gratuita, completa e informada; fazer um vídeo informativo sobre os direitos das pessoas com deficiência ao receber cuidados médicos, bem como as obrigações do pessoal médico na prestação de cuidados a pessoas com deficiência e consentimento prévio e informado, desenvolver um protocolo de atuação em casos de desaparecimentos de pessoas internadas em centros públicos de saúde; pagamento de compensação por dano material e imaterial e o pagamento de determinados custos e despesas, e reembolsar o Fundo de Assistência Jurídica às Vítimas da Corte Interamericana de Direitos Humanos.