Entre os anos de 2020 e 2021, a humanidade enfrentou gravemente a pandemia da Covid-19, um inimigo comum que trouxe reflexões sobre a efetividade dos mecanismos normativos internacionais, como instrumento para reinvindicação e proteção de direitos, além dos desenhos referencias da divisão entre soberanias e povos, mas espaço coletivo comum disciplinado por mecanismos do Direito Internacional.

Da mesma forma, as aulas, os cursos e os grupos de pesquisa tiveram que se adaptar a um novo contexto de relações virtuais que, inicialmente, se mostravam como grande desafio, mas que foram fundamentais e permitiram a continuidade dos estudos e pesquisas ampliando o contexto das oportunidades de debates localizados.

Nesse tempo, o Núcleo de Estudos em Tribunais Internacionais da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (NETI-USP) passou por um período de reorganização interna e reestruturação administrativa e teórica com adoção de novo modelo de gestão e discussão, tendo fortalecido os seus quadros com um grupo de excelência de pesquisadores a partir de critérios rigorosos de seleção de seus membros.

Cabe destacar que o NETI adotou compromisso de tratar as suas discussões teóricas centralizadas sob a perspectiva de Ciência do Direito com forte ênfase em metodologia e epistemologia com aprimoramento dos debates e discussões sobre as pesquisas e projetos realizados por seus pesquisadores.

Como sempre ocorreu em outros períodos, os temas centrais de discussão orientaram e nutriram os debates anuais do núcleo e, nesse sentido, a definição da temática central para o ano de trabalho como sendo “Tribunais Internacionais e a garantia dos Direitos Sociais” mostrou-se como grande desafio. A proposta apresentada aos pesquisadores foi a de estabelecerem, ao longo do ano, a relação entre as linhas de pesquisa desenvolvidas no âmbito do grupo, quais sejam alinha 1: Ativismo e Legitimidade dos Tribunais Internacionais e a linha 2: Visão Sistêmica do Direito Internacional a partir dos Tribunais Internacionais, com as atualíssimas discussões havidas a respeito da necessária observação daqueles direitos quando se trata da atuação das Cortes e Tribunais Internacionais.

Como resultado, a partir da abertura do processo de seleção de artigos para compor esta obra, tanto os pesquisadores vinculados ao Núcleo quanto aqueles que, ainda que não vinculados, compartilham da preocupação em abordar o tema proposto com seriedade e comprometimento científico, tornaram possível a concretização de um composto por discussões densas e inovadoras que, sem dúvida, possibilitarão a abertura de novas discussões sobre o tema.

Nesse sentido, apresentamos à comunidade acadêmica

internacional a obra “Tribunais Internacionais e a garantia dos Direitos Sociais”, escrita coletivamente, a partir de edital público, por pesquisadores do país, que se debruçaram sobre a temática central para elaborar teses e reflexões, que nesse ano passa a ser editada eletronicamente, com selo de publicação da Academia Brasileira de Direito Internacional, composta por artigos relevantes sobre o tema central. São abordados os seguinte assuntos: Tribunal Administrativo da Organização Internacional do Trabalho (TAOIT) e as controvérsias trabalhistas de funcionários internacionais; Bioeconomia e a Organização Mundial do Comércio: um comentário inicial; A afirmação da visão sistêmica do Direito Internacional pela Corte Internacional de Justiça através da judicialização da agenda internacional humanizada; A atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos para a proteção dos direitos sociais das pessoas com deficiência; A contribuição da jurisprudência internacional em matéria ambiental para a sistematização dos princípios do Direito Internacional ambiental e a noção do meio ambiente como direito social; Proteção diplomática: do projeto de codificação feito por Epitácio Pessoa ao seu voto dissidente no caso Mavrommatis; A study on defeasibility and defeaters in international law: process or procedure distinction against the non-discrimination rule; An analysis of nato’s military intervention in Libya in 2011 and the Resolution 1973; Construindo bases sólidas para o direito à ciência e à cultura: uma análise comparativa da jurisprudência internacional sobre os direitos culturais; O princípio da fraternidade e sua aplicação pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e pelo Supremo Tribunal Federal brasileiro; O direito à reforma agrária, a Constituição de 1988 e o Sistema Interamericano de Direitos Humanos: uma análise inspirada na ADPF 769; O non-refoulement como norma jus cogens: uma análise sob a perspectiva do Sistema Interamericano de Direitos Humanos; O Tribunal Penal Internacional nos casos Ecocídio: impactos de sua tipificação na garantia dos direitos sociais e a possível relação com as tragédias ambientais em Mariana e Brumadinho no Brasil; Feminicídio: a Corte Interamericana de Direitos Humanos e a perspectiva de gênero para o alcance de justiça social; The Court Of Justice of The European Union contribution to achieve the 2030 Agenda: case Hinkley Point C; Un análisis crítico de la Jurisprudencia del Tribunal de Estrasburgo sobre los símbolos religiosos en los espacios públicos y eus efectos sobre la libertad de creencia.

Nesta oportunidade, é importante agradecer a todos os membros do Núcleo de Estudos em Tribunais Internacionais que estiveram presentes nos debates mensais, e às pessoas que tornaram possível a realização da obra, especialmente aqueles que diretamente trabalharam para a sua configuração e editoração: professor Paulo Oliveira, professoras Luisa Giannini e Mônica Rodrigues, membros da equipe de administração e coordenadores de subgrupos de acompanhamento das atividades das Cortes e Tribunais Internacionais dentro do NETI; professoras Camilla Capucio, Daniela Bucci, Sibele Lopes e ao professor Rafael Morais, coordenadores de subgrupos e membros do comitê científico desta obra.

O Brasil, crescentemente, é partícipe ativo de Tribunais Internacionais e esses compõem efetivamente o quadro da jurisdição do Sistema Jurídico brasileiro como mecanismos integrados de comunicação a partir do fundamento axiomático-sistêmico do Direito Internacional. Seu estudo é de extrema relevância para o Direito e, por isso, a obra espera dar contribuição fundamental para a pesquisa jurídica no Brasil.

Novembro de 2021.

WAGNER MENEZES
Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Presidente da Academia Brasileira de Direito Internacional (ABDI) e Diretor Científico do Núcleo de Estudos em Tribunais Internacionais da Faculdade de Direito da USP.

ALDO NUNES FILHO
Doutorando em Direito Internacional e Comparado pela Universidade de São Paulo. Membro da Academia Brasileira de Direito Internacional (ABDI) e Coordenador-Geral do Núcleo de Estudos em Tribunais Internacionais da Faculdade de Direito da USP.