Núcleo de Estudos em Tribunais Internacionais
Faculdade de Direito
Universidade de São Paulo
Largo de São Francisco, 95
Sé – São Paulo, SP
01006-020
Newsletter | Abril 2016
Corte Internacional de Justiça (CIJ)

Notícias e Decisões Administrativas
No dia 20 de abril de 2016 foi realizada solenidade no Palácio da Paz em comemoração aos 70 anos de inauguração da Corte. A Carta das Nações Unidas e do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, que faz parte integrante da Carta, foram assinados em São Francisco em 26 de Junho de 1945 e o seu vigor iniciou-se em 24 de outubro de 1945. Os primeiros membros do Tribunal foram eleitos em 06 de fevereiro de 1946, na Primeira Sessão da Assembleia Geral da ONU, realizada em Londres. A primeira sessão da Corte deu-se em 18 de abril de 1946.
Notícias e Andamentos de Casos
No dia 11 de abril de 2016, no caso sobre Atividades Armadas no Território do Congo, foi adiado o prazo de apresentação dos Memoriais sobre as reparações, de ambas as partes, Congo e Uganda, para o dia 28 de setembro de 2016.
A decisão de dilação de prazo foi acompanhada por voto separado do Juiz Cançado Trindade, que concordou com a extensão do prazo, mas que externou a sua preocupação com o prolongamento contínuo do processo.
Cançado Trindade observou que a decisão de mérito o Caso foi proferida em 19 de dezembro de 2005 e nesta determinou-se o dever dos Estados de chegarem a um consenso sobre a reparação dos danos observados. No entendimento dele a Corte não deveria ter deixado à questão sobre a responsabilidade das partes sem a fixação de um prazo razoável, sendo prejudicados os membros das populações prejudicadas nas atividades armadas realizadas no território do Congo.
Por fim, o Juiz Cançado Trindade ainda observou a construção de uma jurisprudência entre os tribunais internacionais contemporâneos sobre as reparações coletivas às vítimas de conflitos armados. Pondera que, apesar da complexidade do presente processo, faz-se necessária a “particularização dos danos”, de forma que não sejam observados mais atrasos no processo e que as populações sejam indenizadas.
Tribunal Penal Internacional (TPI)

Notícias e Andamentos de Casos
Em 07 de abril, a Presidência do Tribunal Penal Internacional aprovou a acusação do Sr. Germain Katanga pela República Democrática do Congo a pedido das autoridades da RDC. O fator chave na decisão da Presidência foi que as alegações contra o Sr. Katanga no processo interno na RDC não são as mesmas sobre as quais fui julgado pelo TPI. Esta decisão constitui a primeira vez que o Tribunal é chamado a interpretar e aplicar o artigo 108 do Estatuto de Roma, parágrafo 1º, que exige que o Tribunal aprove o procedimento, condenação ou extradição de uma pessoa condenada e sob a custódia de um Estado executor.
Em 25 de abril a Procuradora Geral do TPI, Fatou Bensouda proferiu pronunciamento acerca da instauração de exames preliminares acerca da violência desencadeada no Burundi. Um exame preliminar não é uma investigação, mas um processo de análise de informações disponíveis, a fim de chegar a uma determinação totalmente informada sobre se existe uma base razoável para proceder a um inquérito em conformidade com os critérios estabelecidos pelo Estatuto de Roma.
Câmaras Extraordinárias das Cortes do Camboja (CECC)

Notícias e Andamentos de Casos
Case 003: Em 05 de abril, foi publicada decisão relativa ao requerimento de Meas Muth de esclarecimento sobre crimes contra a humanidade e o nexo com conflito armado. O Juiz Michael Bohlander conclui que, na jurisdição da ECCC, os crimes contra a humanidade não requerem prova de nexo, e que tampouco estão vinculados ao entendimento da Pre-Trial Chamber.
Cases 003 e 004: Em 19 de abril, abriu-se um chamado para submissão das partes – e quaisquer pessoas qualificadas, nos termos das Regra Interna 33 – nos casos 003 e 004, para observações de amicus curiae. Isso porque há discussão sobre o fato de, sob a lei internacional costumeira, o ataque por um Estado ou organização contra membros de suas próprias Forças Armadas pode configurar um ataque direto contra a população, nos moldes do artigo 5 da Lei das ECCC.
Corte Africana de Direitos Humanos e dos Povos (CADHDP)

O mês de abril do corrente ano não contou com nenhum julgamento ou recepção de novos casos. Ademais, não são reportadas quaisquer novidades na ordem administrativa.
Centro Internacional para a Arbitragem de Disputas sobre Investimentos (ICSID)

Novos Casos Registrados
No mês de abril, foram registradas novas disputas: (i) Alhambra Resources Ltd. And Alhambra Cooperatief U.A. vs Republic of Kazakhstan (ICSID Case No ARB/16/12), demanda referente à concessão sobre mineração; (ii) Dominion Minerals Corp. vs Republic of Panama (ICSID Case No ARB/16/13), demanda referente à concessão sobre mineração; (iii) ENGIE AS, GDF International SAS and ENGIE International Holdings BV vs Hungary (ICSID Case No. ARB/16/14), demanda referente à participação dos acionistas em empresas petrolíferas e tarifas e impostos sobre o petróleo.
Tribunais Constituídos
No mês de abril, foi constituído um tribunal: ConocoPhilips Petrozuata B.V., ConocoPhilips Hamaca B.V. and ConocoPhilips Gulf of Paria B.V. vs Bolivarian Republic of Venezuela (ICSID Case No ARB/07/30), disputa referente à empresa de petróleo e gás.
Casos Concluídos
(i) Crystallex International Corporation v. Bolivarian Republic of Venezuela (ICSID Case No. ARB(AF)/11/2)
No dia 04 de abril, foi publicado o laudo arbitral deste litígio relacionado com uma disputa causada pelas medidas adotadas pela Venezuela contra a propriedade de investidores canadenses (rescisão do contrato de operação mineira e denegação da autorização de exploração de depósitos de ouro localizados no sul do país). O Tribunal Arbitral considerou que tais medidas estatais violavam as garantias de tratamento justo e equitativo e contra a expropriação, contidas no Acordo Bilateral de promoção e proteção entre Canadá e Venezuela.
(ii) Joseph Houben v. Republic of Burundi (ICSID Case No. ARB/13/7)
No dia 15 de abril, foi publicado na web site do ICSID o laudo arbitral deste caso, ditado no dia 12.01.2016. O litígio relacionou-se com a aquisição de um lote de terreno pelo investidor belga em um bairro residencial da cidade de Burumbura, Burundi e a interferência das autoridades do Estado anfitrião no projeto que tinha o Sr. Houben. O Tribunal Arbitral considerou que Burundi violou o tratamento de plena proteção e segurança, e que a inferência, os fatos e omissões realizados pelas autoridades estatais configuraram uma expropriação indireta dos interesses do investidor estrangeiro nesse país.
(iii) Vestey Group Ltd v. Bolivarian Republic of Venezuela (ICSID Case No. ARB/06/4)
No dia 15 de abril, foi publicado o laudo arbitral deste litígio que se relacionou com as interferências, fatos e omissões causadas pelas autoridades venezuelanas nos investimentos de propriedade de investidor inglês (que operava no país desde 1909). O Tribunal Arbitral considerou que o Estado anfitrião violou o artigo 5(1) do Acordo Bilateral assinado com o Reino Unido, relativo à expropriação dos bens e interesses do investidor estrangeiro.
Comitês ad hoc de Anulação
(i) Antoine Abou Lahoud and Leila Bounafeh-Abou Lahoud v. Democratic Republic of the Congo (ICSID Case No. ARB/10/4)
O Comitê confirmou o laudo arbitral prolatado em 07.02.2014 e rejeitou as alegações da República do Congo de que o Tribunal Arbitral havia excedido seus poderes, e que teria ocorrido descumprimento de requerimentos processuais, e que o laudo lavrado não estabelecia as razões e nem fundamentos da decisão (artigo 52.1.(b)(e) CW). Este litígio foi iniciado por investidores libaneses contra a República do Congo, por conta de expropriação de seus interesses nesse país.
(ii) TECO Guatemala Holdings, LLC v. Republic of Guatemala (ICSID Case No. ARB/10/23)
O litígio correspondeu a uma disputa entre as partes por causa do processo de revisão das tarifas de distribuição de energia elétrica. O investidor estrangeiro e o Estado hospedeiro solicitaram a anulação do laudo arbitral ditado no dia 19.12.2013. O Comitê admitiu parcialmente as alegações apresentadas pelo investidor e anulou o laudo arbitral referente a perdas e danos decorrentes da perda do valor do investimento, considerando que o Tribunal de origem ignorou a existência de importantes evidencias apresentadas pelas partes (artigo 52(1)(e) CW); e, anulou também a decisão correspondente à indenização pelos danos causados entre 2009 e 2010 (artigo 52(1)(d) CW). O Comitê desestimou a defensa apresentada pelo Estado anfitrião.
(iii) OI European Group B.V. v. Bolivarian Republic of Venezuela (ICSID Case No. ARB/11/25)
No dia 04.04.2016, o Comitê rejeitou o pedido do Estado requerido de manter suspensa a execução do laudo arbitral, de data de 10.03.2015. Neste laudo arbitral, a República foi condenada a pagar 372 milhões de dólares, mais juros devidos desde o ano de 2010 e os custos do processo. O litígio foi iniciado por investidores holandeses por violação do tratamento justo e equitativo, plena proteção e segurança, além da expropriação de seus interesses (plantas de produção de recipientes de vidro) na Venezuela.
(iv) Flughafen Zürich A.G. and Gestión e Ingeniería IDC S.A. v. Bolivarian Republic of Venezuela (ICSID Case No. ARB/10/19)
Os investidores estrangeiros solicitaram, perante o Comitê, a finalização da suspensão temporária da execução do laudo arbitral prolatado em 18.11.2014. O Estado requerido tinha solicitado previamente a anulação do laudo arbitral por considerar que o Tribunal de origem excedeu seus poderes, violou regras processuais essenciais e que o laudo não se encontra devidamente fundamentado. Também solicitou que seja mantida a suspensão temporária do laudo arbitral porque seu pagamento imediato obrigaria ao Estado requerido desviar uma importante quantidade de recursos públicos que poderiam ser utilizados na prestação dos serviços públicos para seus cidadãos. O Comitê decidiu manter suspensa a execução do laudo arbitral, com a condição que Venezuela outorgue uma garantia bancaria incondicional e irrevocável, pelo quantum do laudo, a favor dos investidores em uma instituição financeira de reconhecido prestígio e que não se encontre na Venezuela, no Chile nem Suíça.
Esta garantia só será executada pelos investidores se o laudo arbitral for anulado pelo Comitê ad hoc.
Outros
A República de Nauru assinou e ratificou a Convenção de Washington. A Convenção entrara em vigor nesse país no dia 12.05.2016.
No mês de abril, a Corte também disponibilizou a decisão sobre medidas provisórias do assunto Teinver S.A., Transportes de Cercanías S.A. and Autobuses Urbanos del Sur S.A. v. Argentine Republic (ICSID Case No. ARB/09/1) e a opinião dissidente do Dr. Kamal Hossain.
Enquanto no caso Total S.A. v. Argentine Republic (ICSID Case No. ARB/04/1), foram publicados os laudos arbitrais sobre jurisdição e sobre responsabilidade, bem como as opiniões dissidentes de Mr. Luis Herrera Marcano e Henri Alvarez. Nos assuntos Lilly and Company v. Canada (ICSID Case No. UNCT/14/2) e David Aven et al. v. Republic of Costa Rica (ICSID Case No. UNCT/15/3) foram publicadas novas informações como ordens de procedimentos e intenção de submissão do caso para arbitragem sob o capítulo 11 do NAFTA e sob o capítulo 10 de DR-CAFTA.
Tribunal Internacional sobre Direito do Mar (ITLOS)

Notícias e Decisões Administrativas
Desde a tomada de posse enquanto Juiz do brasileiro Cachapuz de Medeiros e a reeleição do Juiz Phillipe Gautier para secretário, o ITLOS não teve movimentações administrativas significativas, tanto que não foi divulgado nenhum press release.
Notícias e Andamentos de Casos
Em abril não foi divulgada nenhuma movimentação nos casos em andamento no ITLOS.
As próximas datas esperadas são: 10 de maio de 2016, dia fixado pelo Tribunal para a apresentação do Panamá de observações escritas sobre as exceções preliminares interpostas pela Itália e 09 de julho de 2016, data para a Itália para apresentar as suas observações escritas em resposta.
Essas datas são concernentes a uma disputa entre Panamá e Itália sobre a prisão e detenção do MV Norstar, um navio de bandeira panamenha. Panamá afirma que o MV Norstar foi preso na baía de Palma de Mallorca em 24 de Setembro de 1998, a pedido da Itália, supostamente por ter fornecido óleo para mega iates em violação da legislação italiana. No pedido, Panamá pede a reparação da Itália por danos causados pela prisão ilegal do MV Norstar em 1998. Como fundamento legal, Panamá alega que a Itália violou várias disposições (nomeadamente, artigos 33, (3) e 73 (4 ), 87, 111, 226 e 300) da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, em especial o direito da liberdade de navegação.
No dia 11 de março de 2016 a Itália apresentou objeções preliminares acerca da jurisdição do ITLOS e a admissibilidade do pedido panamenho depositado em 17 de dezembro de 2015. Nos termos do artigo 97 do Estatuto do Tribunal, o processo sobre o mérito está suspenso e as datas supracitadas, 10 de maio e 9 de julho foram determinadas para dar andamento a demanda.
Casos Concluídos
No último mês, o Tribunal Internacional sobre o Direito do Mar não concluiu nenhum caso
Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH)

No mês de abril de 2016, a Corte Interamericana de Direitos Humanos proferiu a sentença no caso caso Maldonado Ordóñez vs. Guatemala. O caso versou sobre violações de garantias judiciais e do princípio da legalidade no processo de sanção administrativa que resultou na demissão da Sra Olga Yolanda Maldonado Ordóñez, que serviu como uma funcionária da Procuradoria de Direitos Humanos na Guatemala. A decisão, no entanto, ainda não foi publicada.
Nos dias 21 de abril a 4 de maio, a Corte Interamericana de Direitos Humanos celebrou seu 114º Período Ordinário de Sessões em São José, Costa Rica.
As seguintes atividades foram realizadas:
1. Sentença do caso Maldonado Ordóñez Vs. Guatemala (visto acima)
2. Audiências Públicas nos seguintes casos contenciosos:
a. Pollo Rivera e outros vs. Peru.
b. Membros da Aldeia de Chichupac e Comunidades Vizinhas do Município de Rabinal vs. Guatemala
c. I.V. vs. Bolívia
3. A Corte Realizou três audiências privadas de supervisão de cumprimento de sentença nos seguintes casos:
a. Massacre de El Mozote e lugares próximos vs. El Salvador
b. Audiência conjunta dos casos Fernández Ortega e outros e Rosendo Cantú e outra, ambos contra o México
c. Audiência conjunta dos casos Raxcacó Reyes e Fermín Ramírez, ambos contra Guatemala
4. Resolução de supervisão de cumprimento de sentença nos seguintes casos
a. Salvador Chiriboga vs. Equador
b. Massacre de El Mozote e lugares próximos vs. El Salvador
c. Véliz Franco e outros vs. Guatemala
A Corte adiou a deliberação do caso Yarce e outras vs. Colômbia para o próximo período de sessões.
Corte Europeia de Direitos Humanos (CEDH)

Ao longo do mês de abril de 2016, a Corte Europeia de Direitos Humanos julgou cinco casos considerados de relevância máxima, conforme os graus de importância estabelecidos pela própria Corte Europeia – quais sejam 1, 2 e 3, sendo 1 o mais importante.
1) Caso İZZETTİN DOĞAN e outros v. TURQUIA: Caso nº 62649/10– Decisão de 26 de abril de 2016
A Corte entendeu por 12 votos a 5, que houve violação ao artigo 9 (direito à liberdade de religião) da
Convenção Europeia dos Direitos Humanos e, por 16 votos a 1, que houve uma violação do artigo 14 (proibição de discriminação). O caso tratou da recusa das autoridades nacionais em garantir aos requerentes serviço religioso público, fornecido, conforme eles, somente aos cidadãos sunitas do Islã. Os requerentes, seguidores da fé Alevi, solicitaram o fornecimento de serviços religiosos públicos, o reconhecimento dos cemevis (locais onde os Alevis praticam a sua cerimônia religiosa) como locais de culto, subsídios estatais, entre outros. Os pedidos foram recusados com o fundamento de que a fé Alevi é considerada um movimento dentro do Islã. A CEDH entendeu que a recusa das autoridades, privou a comunidade Alevi dos locais de culto e seus líderes religiososde proteção legal. Para a Corte houve interferência à liberdade de religião dos recorrentes. Além disso, a Corte entendeu que houve diferença de tratamento por parte das autoridades à comunidade Alevi, sem justificativa razoável.
2) Caso Murray v. Turquia: Caso nº 10511/10 – Decisão de 26 de abril de 2016
Por unanimidade, a CEDH entendeu que houve uma violação do artigo 3 (proibição de tratamentos desumanos ou degradantes) da Convenção Europeia de Direitos Humanos. O caso versou sobre uma queixa apresentada por um homem condenado por assassinato em 1980, que cumpriu sua pena perpétua nas ilhas de Curaçao e Aruba até o (parte do Reino dos Países Baixos) até ser concedido um indulto em 2014 devido à problemas de saúde. O requerente alegou que nunca foi fornecido uma prisão especial para presos com problemas psiquiátricos, de modo que não tendo sido submetido aos tratamentos adequados, jamais poderia diminuir sua pena, dado o risco de reincidência. Mesmo com a morte do Sr. Murray, a CEDH entendeu que nunca foi fornecido qualquer tratamento para a condição mental durante o período em que o Sr. Murray estivera preso.
3) Caso CANGÖZ E OUTROS vs. TURQUIA: Caso 7469/06 – Decisão de 26 de abril de 2016
A Corte entendeu que houve violação ao direito à vida contido no artigo 2º da Convenção Europeia de Direitos Humanos sob o aspecto subjetivo e da investigação efetiva. O caso versou sobre 17 cidadãos turcos que tiveram seus familiares mortos, a maioria por explosivos, por membros do Partido Comunista Maoísta, organização terrorista na Turquia. Alegaram que as mortes poderiam ter sido evitadas e que não tiveram acesso aos documentos da investigação, taxadas como “confidenciais” pelas autoridades. Alegaram ainda que as autoridades não conseguiram realizar uma investigação eficaz.
4) Caso PARTIDO CUMHURIYET HALK PARTISI v. TURQUIA: Caso nº 19920/13 – Decisão de 26 de abril de 2016
Por unanimidade, a CEDH entendeu que houve uma violação do artigo 11 (liberdade de reunião e de associação) da Convenção Europeia de Direitos humanos. O caso tratou de um confisco de uma parte substancial dos ativos do principal partido de oposição da Turquia, em razão de uma inspeção das contas para os anos de 2007 a 2009. A Corte Europeia entendeu que a inspeção não viola o artigo 11, pois dentro dos objetivos de transparência e responsabilidade, garantindo a confiança pública no processo político. No entanto, a Corte ressaltou o importante papel desempenhado pelos partidos políticos nas sociedades democráticas e que quaisquer disposições legais que podem interferir sobre a sua liberdade de associação, como uma inspeção de despesas, deve ser aplicada e interpretada de forma razoável. No caso, a Corte entendeu que o âmbito de aplicação da lei e das sanções aplicáveis tinha sido ambíguo.
5) Caso R.B. vs. HUNGRIA: Caso nº 64602/12 – Decisão de 12 de abril de 2016
A CEDH, por maioria, entendeu que não houve violação do artigo 8 (direito ao respeito pela vida privada e familiar) da Convenção Europeia dos Direitos Humanos. O caso versou sobre as alegações da requerente ter sofrido insultos e ameaças racistas por parte dos participantes em uma marcha anti-Roma e de não terem as autoridades investigado o fato.
Corte Permanente de Arbitragem (CPA)

No dia 12 de abril, foi disponibilizado o Press Release da Corte sobre o Memorando de Entendimentos, celebrado entre o Secretário Geral da Corte e o príncipe Dr. Bandar Bin Salman Bin Mohamed Al-Saud, do Reino da Arábia Saudita. Através do MoU, o príncipe Dr. Bandar se ofereceu para financiar a tradução do site da Corte para o árabe, além da tradução de publicações selecionadas, que se mostram relevantes para o mundo árabe e um projeto de capacitação para jovens juristas dos Estados-membros árabes.
No dia 02 de maio, foi disponibilizado Press Release da Corte sobre o caso PJSC Ukrnafta vs The Russian Federation (Case number 2015-34). Neste, foi divulgado que, no mês de abril, a Federação Russa expôs seu não-reconhecimento da jurisdição da Corte e, por tal motivo, deixou de enviar sua defesa dentro do prazo estipulado (15 de abril de 2016). Mantendo o procedimento, a Corte enviou às partes questões a respeito do problema de jurisdição, para serem respondidas até o dia 03 de junho de 2016, e também marcou audiência para o dia 11 de julho de 2016.
Djibouti tornou-se membro da CPA. O país depositou seu instrumento de acesso à Convenção no dia 17 de abril.
Mecanismo de Solução de controvérsias da OMC

Notícias e Andamentos de Casos
África do Sul lança inquérito de salvaguarda de determinados produtos laminados planos de ferro, de aço não ligado ou outras ligas de aço
Em 4 de Abril de 2016, a África do Sul notificado o Comité da OMC de salvaguardas que iniciou em 24 de março 2016, um inquérito de salvaguarda de determinados produtos laminados planos, de ferro, de aço não ligado ou de outras ligas de aço (não incluindo produtos de aço inoxidável).
Brasil inicia duas disputas, uma contra a Indonésia e outra contra a Tailândia
Em 4 de abril, o Brasil solicitou consultas com a Indonésia e com a Tailândia no sistema de solução de controvérsias da OMC. O primeiro casp diz respeito a medidas da Indonésia aplicadas à carne bovina importada do Brasil; e o segundo caso diz respeito a subsídios alegadamente concedidas pela Tailândia para seu setor de açúcar.
Estados Unidos fazem pedido de painel sobre cumprimento em disputa com o México sobre o atum
Em 11 de abril, os Estados Unidos apresentaram um pedido de um painel de cumprimento nos termos do artigo 21.5 do Entendimento sobre Solução de Controvérsias (DSU) para examinar as medidas adotadas pelos EUA em março de 2016, com vistas a pôr-se em conformidade com as recomendações e decisões em ” US – Tuna II (México) “, DS381.
Órgão de Apelação emite relatório em disputa Panamá-Argentina
Em 14 de Abril de 2016, o Órgão de Apelação da OMC emitiu o seu relatório no caso “Argentina – Medidas relativas ao comércio de bens e serviços” (DS453) iniciado pelo Panamá.
EUA apelam de relatório do painel em caso sobre “medidas anti-dumping e de compensação sobre as arruelas grandes residenciais de Coreia”
Em 19 de abril de 2016, os Estados Unidos entraram com uma petição de recurso na disputa (DS464) com a Coreia no tocante à “medidas anti-dumping e de compensação sobre as arruelas grandes residenciais de Coreia”.
Índia apela contra o relatório do painel em disputa com EUA sobre células solares e módulos solares
Em 20 de abril de 2016, a Índia entrou com uma petição de recurso na disputa (DS456) com os Estados Unidos a respeito de “certas medidas relacionadas com células solares e módulos solares”. A Índia apela sobre certas questões de direito cobertas pelo relatório do painel e certas interpretações jurídicas desenvolvidas pelo painel nessa disputa.
Índia lança inquérito sobre salvaguarda em alumínio bruto
Em 21 de Abril de 2016, a Índia notificou o Comité da OMC sobre medidas de salvaguarda que iniciou em 19 de Abril 2016, relativas a um inquérito de salvaguardas sobre alumínio bruto.
Painel estabelecido em disputa entre a Ucrânia e a Rússia sobre medidas anti-dumping
A pedido da Rússia, o Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) estabeleceu, em 22 de Abril de 2016, um painel para avaliar medidas anti-dumping aplicadas pela Ucrânia ao nitrato de amónio da Rússia.
Triagem de audiências no caso “US – Incentivos Fiscais condicional para Aeronaves Civis de Grande Porte” aberta ao público
A pedido das partes na disputa “United States – Incentivos Fiscais condicional para Aeronaves ivis de Grande Porte” (DS487), o painel concordou em mostrar uma gravação de vídeo das partes não confidenciais de suas audiências. As sessões, que são abertas ao público, estão programadas para ocorrer na sede da OMC, em 17 e 18 de Maio de 2016.
Outros
Qatar notifica aceitação do protocolo que altera o Acordo TRIPS
Qatar depositou o instrumento de aceitação do protocolo de 2005, que altera o TRIPS. Em 6 de abril. Embaixador do Qatar, Faisal Bin Abdullah Al-Henzab, eo Sr. Nasser Ibrahim Lenqawi, Chefe de Gabinete do Qatar à OMC, apresentou o instrumento para Diretor Geral da OMC, Roberto Azevedo.
Macau (China) mais recente membro da OMC a ratificar o Acordo de Facilitação do Comércio
Macau (China) tornou-se o mais recente membro da OMC a ratificar o Novo Acordo de Facilitação de Comércio, depositando seu instrumento de ratificação em 11 de abril..
Emirados Árabes Unidos ratificam Acordo de Facilitação do Comércio
Os Emirados Árabes Unidos tornaram-se o primeiro membro da OMC na região árabe a ratificar o novo Acordo de Facilitação de Comércio (TFA). Os Emirados Árabes Unidos depositaram o seu instrumento de aceitação junto do Secretariado da OMC em 18 de abril.
Ucrânia ratifica o Acordo revisto da OMC sobre Contratos Públicos
Ucrânia ratificou Acordo revisto da OMC sobre Contratos Públicos (ACP) e estará em condições de beneficiar de novas oportunidades de acesso ao mercado e outras disposições no âmbito do Pacto a partir do próximo mês. A Ucrânia apresentou instrumento de adesão do país ao Secretariado da OMC em 18 de abril.
Samoa notifica aceitação do Acordo de Facilitação do Comércio e Emendas no TRIPS
Samoa depositou seus instrumentos de aceitação, tanto para o Acordo de Facilitação do Comércio (TFA) e para o protocolo de 2005 que altera o Acordo sobre Aspectos Relacionados ao Comércio dos Direitos de Propriedade Intelectual (TRIPS) no Secretariado da OMC em 21 de Abril.
Índia ratifica Acordo de Facilitação do Comércio
Índia ratificou o novo Acordo de Facilitação de Comércio (TFA). O embaixador da Índia na OMC, Anjali Prasad, entregou instrumento de aceitação de seu país para o Director-Geral Roberto Azevêdo em 22 de abril.
Rússia ratifica Acordo de Facilitação do Comércio
A Federação Russa tornou-se o membro n. 77 OMC a ratificar o novo Acordo de Facilitação de Comércio (TFA). O Ministro da Federação Russa de Desenvolvimento Econômico, Alexey Ulyukaev, reuniu-se com o diretor-geral Roberto Azevêdo em 22 de Abril e apresentou o instrumento de aceitação do seu país.