Entre os 16 casos julgados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia neste mês, destacam-se:
 
ITÁLIA É CONDENADA DEVIDO À MÁ APLICAÇÃO DA DIRETIVA RESÍDUOS (Processo C-653/13 – Comissão / Itália)
Por meio de uma ação por incumprimento proposta pela Comissão Europeia, em 2007, o Tribunal de Justiça declarou o incumprimento da Diretiva 2006/12/CE, relativa a resíduos, a qual tem como objetivo a proteção da saúde humana e do ambiente. No acórdão de 4 de março de 2010, afirmou-se que a República Italiana não cumpriu as obrigações estabelecidas pela diretiva, ao deixar de adotar todas as medidas necessárias para garantir que os resíduos fossem valorizados e eliminados sem colocar em perigo a saúde humana e sem agredir o ambiente, e, em especial, não tendo criado uma rede integrada e adequada de instalações de eliminação na região de Campânia, assegurando a autossuficiência em matéria de eliminação dos resíduos com base no critério da proximidade geográfica.
 
Na fiscalização da execução do acórdão de 2010, a Comissão identificou múltiplos problemas de recolhimento de resíduos na Campânia entre 2010 e 2011, que conduziram à acumulação de toneladas de resíduos nas vias públicas e de uma grande quantidade de resíduos históricos nessa região, que ainda deverão ser eliminados, o que necessitará de um período de aproximadamente quinze anos; constatou-se, também, as carências estruturais em termos de instalações de eliminação de resíduos. Em razão disso, a Comissão intentou uma nova ação por incumprimento contra a Itália a fim de obter a declaração de incumprimento do primeiro acórdão do Tribunal de Justiça e, assim, condenar o Estado-membro ao pagamento de uma quantia fixa diária e de uma sanção pecuniária compulsória.
 
No acórdão publicado no dia 16 de julho, o Tribunal de Justiça acatou os argumentos da Comissão e declarou que a Itália não executou corretamente o acórdão de 2010, condenando-a tanto à sanção pecuniária compulsória de 120.000 euros por dia de atraso na execução do primeiro acórdão, quanto à quantia fixa de 20 milhões de euros. Em relação à quantia fixa estabelecida, o Tribunal levou em consideração para o cálculo da mesma, que foi declarado um incumprimento da Itália em matéria de resíduos em mais de 20 processos no Tribunal de Justiça. De modo que tal repetição de comportamentos ilícitos de um Estado-Membro num setor específico da ação da União é suscetível de exigir a adoção de uma medida dissuasora.
 
 
LEGISLAÇÃO GREGA É CONTRÁRIA AO DIREITO DA UNIÃO AO NEGAR A LICENÇA PARENTAL AOS FUNCIONÁRIOS DO SEXO MASCULINO CUJA ESPOSA NÃO TRABALHA (Processo C-222/14 – Maïstrellis / Ministro da Justiça, da Transparência e dos Direitos Humanos)
Por meio de um reenvio prejudicial, o Tribunal de Justiça analisou a legislação grega que prevê que um funcionário de sexo masculino não tem direito à licença parental remunerada se a sua esposa não trabalhar ou não exercer uma profissão, a menos que a esposa seja considerada não idônea para cuidar do filho devido a doença grave ou incapacidade. O reenvio se deu no âmbito de um litígio no qual um juiz grego requereu a licença, a qual foi indeferida pelo Ministro da Justiça, da Transparência e dos Direitos Humanos.
 
O juiz recorreu da decisão do Ministro ao Conselho de Estado grego (Symvoulio tis Epikrateias), órgão que elaborou a consulta ao Tribunal de Justiça para saber se tal decisão se deu conforme com a diretiva sobre a licença parental (Diretiva 96/34/CE) e com a diretiva relativa à igualdade de tratamento em matéria de emprego (Diretiva 2006/54/CE).
 
No acórdão publicado no dia 16 de julho, o Tribunal de Justiça declarou a disposição do direito grego contrária ao direito da União, ressaltando que, conforme a Diretiva, sendo cada um dos progenitores da criança titular, individualmente, do direito a uma licença parental, tal licença é um direito individual que não pode depender da situação profissional do cônjuge, tampouco opor ao exercício desse direito – trata-se de uma prescrição mínima que os Estados-Membros não podem afastar.
 
O acórdão também traz o caráter de direito social fundamental que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia reconheceu ao direito à licença parental e afirmou que legislação grega perpetua uma distribuição tradicional dos papeis entre os homens e as mulheres, ao manter os homens num papel subsidiário relativamente ao das mulheres no que respeita ao exercício da função parental, perpetuando uma discriminação direta em razão do sexo, contrária à diretiva relativa à igualdade de tratamento em matéria de emprego.
 
 
DECURSO DOS PRAZOS PARA DECIDIR SOBRE A EXECUÇÃO DE UM MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU NÃO DISPENSA O ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPETENTE DE ADOTAR UMA DECISÃO A ESSE RESPEITO (Processo C-237/15 PPU – Ministro da Justiça e Igualdade / Francis Lanigan)
O Tribunal de Justiça analisou a aplicação do mandado de detenção europeu a pedido da High Court irlandesa. O mandado de detenção foi estabelecido pelo Conselho Europeu pela decisão-quadro 2002/584/JAI para simplificar e acelerar os processos que permitem a entrega a um Estado-Membro de uma pessoa procurada para efeitos de procedimento penal ou de cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade nesse Estado.
 
O caso, que deu origem ao reenvio prejudicial, diz respeito a um mandado de detenção europeu emitido por autoridades britânicas, no final de 2012, devido a procedimentos penais iniciados por infrações cometidas no Reino Unido em 1998. Em janeiro de 2013, o acusado foi detido pelas autoridades irlandesas, por causa do mandado de detenção europeu. Em virtude de uma série de adiamentos devidos e incidentes processuais, a High court irlandesa só deu início ao exame em junho de 2014, enquanto o acusado permanecia detido. O exame prosseguiu até ao momento em que a defesa alegou, em dezembro de 2014, que o decurso dos prazos previstos para a tomada de uma decisão sobre a execução do mandado de detenção europeu obstava à continuação do processo.
 
A consulta da High Court ao Tribunal foi no sentido de se a inobservância dos prazos ainda lhe permitiria decidir sobre a execução do mandado de detenção europeu e se o acusado poderia ser mantido em detenção mesmo tendo excedido os prazos.
 
No acórdão publicado no dia 16 de julho, o Tribunal de Justiça decidiu que as autoridades nacionais estão obrigadas a prosseguir o processo de execução do mandado e a tomar uma decisão sobre a execução do mesmo, ainda que os prazos estabelecidos tenham sido ultrapassados, devido ao caráter central de obrigação de executar o mandado de detenção. Quanto à manutenção da pessoa em detenção, considerou-se que nenhuma disposição da decisão-quadro prevê que a pessoa detida deva ser libertada na sequência do decurso dos prazos.
 
O Tribunal enfatizou ainda que a decisão-quadro deve ser interpretada em consonância com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, respeitando-se os direitos à liberdade e à segurança, de modo que uma pessoa detida com base num mandado de detenção europeu para entrega só pode ser assim mantida na medida em que a duração total da sua detenção não apresente caráter excessivo.
 
Para tanto, a autoridade judiciária de execução deve concretamente controlar a situação, tendo em conta todos os elementos pertinentes (a pena à qual a pessoa procurada pode vir a estar sujeita ou a pena que lhe foi aplicada, a existência de um risco de fuga, entre outros), com vista a avaliar a justificação da duração do processo.