Newsletter | Maio 2016

Corte Internacional de Justiça (CIJ)

Notícias e Andamentos de Casos

No dia 04 de maio de 2016 foi divulgada, no caso relativo à questão da delimitação da plataforma continental entre a Nicarágua e Colômbia além das 200 milhas náuticas da costa da Nicarágua (Nicarágua v. Colômbia), a fixação de novos prazos às Partes para a apresentação dos Memoriais.
O processamento do caso foi suspenso pela apresentação de exceções preliminares pela Colômbia em 14 de agosto de 2014, as quais foram rejeitadas em 17 de março de 2016. Agora, a Nicarágua deve apresentar os seus memoriais até 28 de setembro de 2016 e a Colômbia até 28 de setembro de 2017.
Em 26 de maio de 2016, no caso sobre a delimitação marítima no Oceano Índico (Somália v. Kenia), divulgou-se o agendamento das audiências públicas para os dias 19 e 23 de setembro de 2016.

Tribunal Penal Internacional (TPI)

Notícias e Decisões Administrativas

Em 02 de maio de 2016, a Presidência do TPI constituiu duas novas Câmaras de Julgamento – Câmaras VIII e IX – e já designou o julgamento de um caso para cada uma delas: caso Ahmad Al Faqi Al Mahdi para a Câmara VIII e caso Dominic Ongwen para a Câmara IX. A Câmara de Julgamento VIII é composta pelos seguintes juízes: Antoine Kesia-Mbe Mindua (República Democrática do Congo), Bertram Schmitt (Alemanha) e Raul C. Pangalangan (Filipinas). A Câmara de Julgamento IX é composta pelos seguintes juízes: Bertram Schmitt (Alemanha), Peter Kovacs (Hungria) e Raul C. Pangalangan (Filipinas).

Em 25 de maio de 2016 ocorreu pronunciamento da Procuradora Geral do TPI, Fatou Bensouda, na mesa do Conselho de Segurança das Nações Unidas, versando sobre a situação na Líbia, nos termos da Resolução 1970 (aprovada em 2011). Na ocasião, a Procuradora apresentou o décimo primeiro relatório sobre a situação na Líbia, país que vem atravessando processo lento para o estabelecimento de um governo de unidade nacional. Em 17 de Dezembro de 2015 , os participantes no diálogo político representando amplos segmentos da sociedade líbia assinaram um acordo intermediado pelas Nações Unidas para a formação do “Governo do Acordo Nacional”, bem como para o alcance de paz duradoura na Líbia. Em seu pronunciamento, a Procuradora Geral do TPI ressaltou a importancia de que esse governo dê prioridade à elaboração de planos e estratégias para resolver crimes atrozes, bem como ao investimento em instituições nacionais para o processamento de tais crimes. Destacou, ainda que a Líbia tem obrigação legal de prender e entregar  Sr. Saif Al-Islam Gaddafi ao Tribunal Penal Internacional imediatamente.


Notícias e Andamentos de Casos

Em 30 de maio de 2016, a Câmara de Julgamento IX do TPI designou a abertura do julgamento do caso Dominic Ongwen para 06 de dezembro de 2016. A data foi definida após a consideração acerca das apresentações da acusação e da defesa, bem como levando em conta o tempo necessário para a divulgação de provas e outros materiais. A apresentação de provas pela acusação terá início em Janeiro de 2017 e, a data exata será oportunamente divulgada. Breve histórico: em 23 de março de 2016, a Câmara de Julgamento II confirmou as 70 acusações apresentadas contra Ongwen, como alegado ex-comandante no Sinia Brigada do Exército de Resistência do Senhor (LRA). As acusações se referem a crimes contra a humanidade e crimes de guerra supostamente cometidos durante ataques contra o Pajule IDP (Outubro de 2003), Odek IDP (Abril de 2004) Lukodi IDP (maio de 2004) e acampamentos Abok IDP (Junho de 2004), bem como crimes sexuais e gênero que teriam sido cometidos, direta ou indiretamente, por Ongwen. A acusação inclui, ainda, crimes de recrutamento e emprego de crianças menores de 15 anos em atos hostis cometidos no norte do Uganda entre 1 de Julho de 2002 e 31 de Dezembro de 2005. Ongwen foi entregue ao TPI em 16 de janeiro de 2015 por força de um mandado de detenção expedido pelo TPI, e foi transferido à custódia do Tribunal de Justiça em 21 de Janeiro de 2015.

Centro Internacional para a Arbitragem de Disputas sobre Investimentos (ICSID)

Notícias e Decisões Administrativas
No dia 6 de maio, ICSID publicou uma atualização dos antecedentes dos casos referentes às solicitudes de anulação de laudos arbitrais. Importante salientar que as solicitudes diminuíram em 3% durante as últimas três décadas. De 228 laudos arbitrais, só 10 laudos foram parcialmente anulados e 5 foram totalmente anulados. 
Quanto aos eventos, no próximo dia 24 de junho de 2016 será celebrado o ICSID’s 50th Anniversary Symposium, em Paris, França, com destacados palestrantes.

Andamentos de Casos

Novos Casos Iniciados
No mês de maio, foram registradas quatro novas disputas: (i) AngloGold Ashanti (Ghana) Limited v. Republic of Ghana (ICSID Case No. ARB/16/15) demanda referente à concessão sobre mineração; (ii) Luis García Armas v. Bolivarian Republic of Venezuela (ICSID Case No. ARB(AF)/16/1),demanda referente à empresa de produtos alimentícios; (iii) Xenofon Karagiannis v. Republic of Albania (ICSID Case No. CONC/16/1), solicitude de conciliaçao devido a problemas relacionados com projeto de construção de um terminal de cimento; (iv) Lao Holdings N.V. v. Lao People’s Democratic Republic (ICSID Case No. ARB(AF)/16/2), demanda referente à industria de jogos.

Tribunais Constituídos
No mês de abril, foram constituídos cinco tribunais arbitrais: (i) Eurus Energy Holdings Corporation and Eurus Energy Europe B.V. v. Kingdom of Spain (ICSID Case No. ARB/16/4), disputa referente à empresa de geração de energia renovável; (ii) Hydro Energy 1 S.à r.l. and Hydroxana Sweden AB v. Kingdom of Spain (ICSID Case No. ARB/15/42), demanda referente à empresa de geração de energia renovável; (iii) Belenergia S.A. v. Italian Republic (ICSID Case No. ARB/15/40) disputa referente à empresa de geração de energia renovável; (iv) Standard Chartered Bank (Hong Kong) Limited v. United Republic of Tanzania (ICSID Case No. ARB/15/41) disputa referente à contrato de compra de energia; e, (v) Italba Corporation v. Oriental Republic of Uruguay (ICSID Case No. ARB/16/9), demanda referente à empresa de telecomunicações. 

Decisões medidas provisórias
No mês de maio, ICSID também disponibilizou a decisão sobre medidas provisórias do assunto United Utilities (Tallinn) B.V. and Aktsiaselts Tallinna Vesi v. Republic of Estonia (ICSID Case No. ARB/14/24). O Estado requerido solicitou medidas provisórias de proteção para que não fossem publicados materiais referentes à arbitragem em curso, segundo o artigo 27 CW. O Tribunal arbitral acordou parcialmente a medida solicitada.

Outros
Por fim, foram publicadas novas informações como ordens de procedimentos nos casos Eli Lilly and Company v. Canada (ICSID Case No. UNCT/14/2); Cortec Mining Kenya Limited, Cortec (Pty) Limited and Stirling Capital Limited v. Republic of Kenya (ICSID Case No. ARB/15/29); United Utilities (Tallinn) B.V. and Aktsiaselts Tallinna Vesi v. Republic of Estonia (ICSID Case No. ARB/14/24); e Bear Creek Mining Corporation v. Republic of Peru (ICSID Case No. ARB/14/21).

Corte Africana de Direitos Humanos e dos Povos (CADHDP)

Corte Africana de Direitos Humanos e dos Povos (CADHDP)

No mês de maio de 2016, a Corte Africana de Direitos Humanos e dos Povos registrou relevante movimentação jurisdicional. Ocorre, de 16 de maio a 03 de junho do corrente ano, a 41ª Sessão Ordinária da Corte – na sede em Arusha, Tanzânia – na qual serão examinadas mais de 50 solicitações e 04 pedidos de Opiniões Consultivas.
Ademais, cabe salientar que, ao longo de 2016, deram entrada 22 processos na Corte Africana de Direitos Humanos e dos Povos. Destes, é relevante o fato de que somente um é em face da República do Mali (Appl.No 009/2016 – Mamadou Diakite and Diakite Habibata B Guindo v Republic of Mali), sendo todos os outros 21 casos contra a República Unida da Tanzânia

Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH)

A Corte IDH emitiu 1 (uma) medida provisória, 2 (duas) resoluções do presidente e 3 (três) supervisões de cumprimento de sentença durante o mês de maio. Em contrapartida, a Comissão Interamericana emitiu uma nova divulgando a grave crise financeira que o órgão atravessa, o que leva à suspensão de audiências e perda em torno de de 40% do pessoal. Além disso, a Comissão também informou com profundo pesar que se vê obrigada a suspender todas suas visitas previstas para este ano, bem como seus 159º e 160º períodos de sessões inicialmente previstos para julho e outubro.

Medidas Provisórias:
1)    Caso Wong Ho Wing vs. Perú: no dia 28 de Maio de 2016 a Corte Interamericana requereu ao Estado o adiamento da extradição do Sr. Wond Ho Wing para a República da China até o cumprimento do ponto 11 sentença.
Resolução do Presidente
1)    Caso Vereda La Esperanza Vs. Colombia: no dia 10 de maio de 2016 o Presidente da Corte solicitou que representates das vítimas, do Estado, peritos, testemunhas e outros prestem declarações.
2)    Caso Andrade Salmón Vs. Bolivia: no dia 10 de no dia 10 de maio de 2016 o Presidente da Corte solicitou que peritos, testemunhas e outros prestem declarações.

Supervisão de Cumprimento de Sentença:
1)    Caso Salvador Chiriboga Vs. Ecuador: no dia 03 de maio de 2016 a Corte IDH considerada encerrado o caso Salvador Chiriboga, uma vez que a República do Equador deu cumprimento as disposições da sentença de reparações emitidas pelo Corte Interamericana de Direitos Humanos em 3 de Março de 2011.
2)    Caso Masacres de El Mozote y lugares aledaños Vs. El Salvador: no dia 03 de maio de 2016 a Corte entendeu que o Estado pode cumprir com o disposto da sentença sobre o reembolso de custas e despestas e manteve a supervisão até que tal disposição seja cumprida pelo Estado.
3)    Caso Véliz Franco y otros Vs. Guatemala: no dia 03 de maio de 2016 a Corte entendeu que o Estado cumpriu com os pagamentos de indenizações as vítimas e realizou as publicações da sentença, porém manteve a supervisão até que os demais itens da sentença sejam cumpridos.

Corte Europeia de Direitos Humanos (CEDH)

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Ao longo do mês de maio de 2016, a Corte Europeia de Direitos Humanos julgou 03 (três) casos considerados de relevância máxima, conforme os graus de importância estabelecidos pela própria Corte Europeia, quais sejam 1, 2 e 3, sendo o 1 o mais importante.

1.    CASO BIAO (vs. Dinamarca) – Caso nº 38590/2010 – decisão proferida em 25.05.2016.
O caso refere-se à demanda apresentada por um cidadão dinamarquês de origem toga e sua esposa de origem gana no sentido de não poderem se instalar na Dinamarca. As autoridades dinamarquesas recusaram o benefício do reagrupamento familiar, sob o argumento de o requerente possuir vínculos com outro país mais fortes que os existentes com a Dinamarca.
A Corte Europeia de Direitos Humanos decidiu (i), por 12 votos contra 5, que houve violação ao artigo 14 (proibição de discriminação) combinado com o artigo 8º (direito ao respeito à vida privada e familiar) da Convenção Europeia de Direitos Humanos; e (ii) por 14 votos contra 3, que não seria o caso de examinar separadamente a demanda sob o prisma do artigo 8º da Convenção considerado isoladamente.

2.    CASO AVOTINŝ (vs. Letônia) – nº 17502/2007 – decisão proferida em 23.05.2016
O caso diz respeito à condenação do requerente pela jurisdição cipriota ao pagamento de uma dívida contraída junto a uma sociedade cipriota e à ordem proferida pela jurisdição da Letônia de executar internamente a referida decisão da justiça cipriota.
A Corte relembra que os Estados contratantes, ao aplicar o direito da União Europeia, permanecem submetidos às obrigações assumidas ao aderir à Convenção Europeia de Direitos Humanos, obrigações essas a serem apreciadas sob o benefício da presunção de proteção equivalente que a Corte estabeleceu no caso Bósforo e desenvolveu no caso Michaud.
A Corte Europeia de Direitos Humanos decidiu, por maioria, que não houve violação ao artigo 6º, parágrafo 1º (direito a um processo equitativo) da Convenção Europeia de Direitos Humanos.
A Corte não constatou manifesta insuficiência de proteção dos direitos humanos de maneira a reverter a presunção de proteção equivalente.

3.    CASO KARÁCSONY E OUTROS (vs. Hungria) – nº 42461/2013 e 44357/2013 – decisão proferida em 17.05.2016
O caso concerne multas que foram infligidas a parlamentares húngaros pertencentes a dois partidos da oposição, os quais perturbaram os trabalhos legislativos ao protestar contra duas proposições de leis.
A Corte considera que a ingerência denunciada no exercício do direito dos parlamentares à liberdade de expressão não foi proporcional aos objetivos legítimos perseguidos, na medida em que ela não veio acompanhada de garantias procedimentais adequadas.
Desta forma, a Corte Europeia de Direitos Humanos decidiu, por unanimidade, que houve violação ao artigo 10 (liberdade de expressão) da Convenção Europeia de Direitos Humanos.

Corte Permanente de Arbitragem (CPA)

Foram publicados anúncios de audiências e ordens de procedimentos nos casos (i) South American Silver Limited v. Bolivia (PCA Case No. 2013-15); (ii) Philip Morris Asia Limited v. The Commonwealth of Australia (CPA Case 2012-12); (iii) Stabil LLC, Rubenor LLC, Rustel LLC, Novel-Estate LLC, PII Kirovograd-Nafta LLC, Crimea-Petrol LLC, Pirsan LLC, Trade-Trust LLC, Elefteria LLC, VKF Satek LLC, Stemv Group LLC v. The Russian Federation (CPA Case No. 2015-35); (iv) PJSC Ukrnafta v. The Russian Federation (CPA Case No. 2015-34). Nos dois últimos casos, os requerentes reclamam ao Estado requerido à inadimplência das obrigações contidas no Tratado Bilateral entre Ucrânia e Rússia, devido à interferência e expropriação das autoridades russas de investimentos petrolíferos localizados em Criméia.

Mecanismo de Solução de controvérsias da OMC

Dirigentes empresariais solicitaram que a OMC aborde questões comerciais urgentes
No dia 30 de maio dirigentes comerciais se reuniram na sede da OMC e solicitaram a apreciação de diversas questões da comunidade empresarial, tais como o comércio eletrônico, a ajuda para as micro e pequenas empresas, bem como as medidas para financiar o comércio, entre outras.

Sri Lanla ratificou o Acordo sobre Facilitação do Comércio
No dia 31 de maio o Sri Lanka foi o último membro da OMC a ratificar o Acordo sobre Facilitação do Comércio, tendo a aceitação sido apresentada pelo embaixador ao Diretor Roberto Azevedo.

OMC publicou o Informe Anual 2016
Em 21 de maio a OMC publicou o seu Informe Anual 2016, que abrange as atividades realizadas pela organização em 2015 e nos primeiros meses de 2016.  O informe traz uma mensagem do Diretor Roberto Azevêdo recordando os vinte anos da organização e a conclusão satisfatória da Décima Conferência Ministerial, celebrada em Nairobi.

A União Europeia apelou do informe do Grupo Especial
A União Europeia apresentou apelação no dia 20 de maio na controvérsia que mantém com a Argentina a respeito das medidas antidumping aplicáveis ao biodiesel.

O México e a China solicitaram a abertura de consulta em face dos Estados Unidos
O Mexico solicitou à OMC a abertura de consulta sobre o cumprimento da controvérsia sobre o atum que move em face dos Estados Unidos no dia 13 de maio.
A China, por sua vez, solicitou à OMC a abertura de consulta sobre o cumprimento dos direitos compensatórios em face dos Estados Unidos na mesma data. 

Os Estados Unidos solicitaram a abertura de consulta em face da China
Os Estados Unidos solicitaram a abertura de consulta sobre o cumprimento da controvérsia sobre o frango que move em face da China em 10 de maio.