N° 34/2015 – 19 de Março de 2015
Conclusões do advogado geral no processo C-153/14
(Espaço de liberdade, de segurança e de justiça – direito ao reagrupamento familiar)
A advogada-geral Juliane Kokott entende que deve ser possível conceder uma dispensa do exame se este não puder ser razoavelmente exigido ou em circunstâncias especiais (estado de saúde, capacidade cognitivas, nível de educação etc.); e as taxas de exame não devem ser tão elevadas que criem um obstáculo ao exercício do direito ao reagrupamento familiar.

N° 35/2015 – 26 de Março de 2015
Conclusões do advogado geral no processo C-67/14
(Processo de Nazifa Alimanovic e seus três filhos – direito a obtenção de direito à educação dos filhos em Estado terceiro). Num caso específico, o nacional ocupou no passado um emprego naquele Estado; se exerceu uma atividade profissional durante menos de um ano pode, em conformidade com o direito da União, perder a qualidade de trabalhador após seis meses de desemprego e demonstrar uma relação real com o Estado Membro de acolhimento (por exemplo: direito dos filhos de acesso ao ensino).

Acórdãos do Tribunal
N° 28/2015 – 4 de Março de 2015
Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-534/13
Fipa Group (Ambiente e consumidores).
A legislação italiana, que não impõe medidas de prevenção e de reparação aos proprietários de terrenos poluídos (que não tenham sido responsáveis pela poluição respectiva), é compatível com o direito da União Europeia.

N° 29/2015 – 4 de Março de 2015
Acórdão do Tribunal Geral no processo T-496/11
Reino Unido/BCE (Política econômica).
O Tribunal Geral entendeu que o Banco Central Europeu não dispõe da competência necessária para supervisionar o Eurosistema na compensação de valores mobiliários financeiros.

N° 30/2015 – 5 de Março de 2015
Acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos C-479/13, C-502/13
Comissão/França (IVA – e-books – Fiscalização).
A França e Luxemburgo não podem aplicar uma taxa reduzida de IVA ao fornecimento de livros eletrônicos. Além disso, o Tribunal de Justiça verifica que a Diretiva IVA exclui qualquer possibilidade de aplicar uma taxa reduzida de IVA aos «serviços prestados por via eletrônica».

N° 31/2015 – 5 de Março de 2015
Acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-503/13, C-504/13
Boston Scientific Medizintechnik
(Aproximação das legislações – recall – direito do consumidor)
Quando um dispositivo médico apresenta um defeito potencial, todos os produtos do mesmo modelo podem ser qualificados como defeituosos. O fabricante de tal dispositivo defeituoso deve reembolsar as despesas associadas à sua substituição, uma vez que essa substituição é necessária para restabelecer o nível de segurança que se pode legitimamente esperar.

N° 32/2015 – 9 de Março de 2015
Acórdão do Tribunal Geral no processo T-175/12
Deutsche Börse/Comissão (Direito de Concorrência).
O Tribunal Geral confirmou a decisão da Comissão Europeia que proíbe a operação de concentração entre a Deutsche Börse e a NYSE Euronext. A Comissão concluiu que o projeto obstruiria significativamente a concorrência efetiva, criando uma posição dominante ou de quase monopólio. Vale dizer que deste Acórdão ainda pode ser interposto recurso.

N° 33/2015 – 11 de Março de 2015
Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-628/13
(Aproximação das legislações – insider trading).
Para impedir o abuso na manipulação de informação privilegiadas (insider trading), uma informação deve ser divulgada ao público mesmo que o seu detentor não saiba qual será a influência precisa que essa informação terá no mercado financeiro.