Autoridade nacional não pode aplicar sanções fora do território do Estado-Membro a que pertence (Processo C-230/14 – Weltimmo s.r.o./Nemzeti Adatvédelmi és Információzabadság Hatóság)
A diretiva relativa à proteção de dados pessoais prevê que cada Estado-Membro designe uma ou várias autoridades públicas responsáveis pela fiscalização da aplicação, no seu território, das disposições nacionais adotadas pelos Estados-Membros. Cada autoridade tem competência para exercer, no seu território, os poderes de inquérito e de intervenção, independentemente do direito nacional aplicável ao tratamento em causa. Além disso, cada autoridade pode ser chamada a exercer os seus poderes a pedido de uma autoridade de outro Estado-Membro.
No caso em análise, que envolve uma sociedade registada na Eslováquia, que gere um site de Internet de anúncios de imóveis situados na Hungria, o TJUE entendeu que uma autoridade nacional não pode aplicar sanções fora do território do Estado-Membro a que pertence. Por força do dever de cooperação previsto na diretiva, cabe, no entanto, a esta autoridade solicitar à autoridade de controle do outro Estado-Membro que verifique se existe uma eventual infração ao direito deste Estado e que aplique as sanções eventualmente previstas.
 
Proteção adequado dos dados pessoais transferidos (Acórdão no processo C-362/14 Maximillian Schrems / Data Protection Commissioner)
A diretiva sobre o tratamento de dados pessoais dispõe que a transferência de tais dados para um país terceiro só pode, em princípio, realizar-se se o país terceiro em questão assegurar um nível de proteção adequado a esses dados. Ainda segundo a diretiva, a Comissão pode constatar que um país terceiro assegura um nível de proteção adequado em razão da sua legislação interna ou dos seus compromissos internacionais. Por último, a diretiva prevê que cada Estado-Membro designe uma ou mais autoridades públicas responsáveis pela fiscalização da aplicação, no seu território, das disposições nacionais adotadas com base na diretiva («autoridades nacionais de controle»).
Maximillian Schrems, cidadão austríaco, utiliza o Facebook desde 2008. À semelhança do que acontece para todos os outros utilizadores residentes na União, os dados fornecidos por M. Schrems ao Facebook são transferidos, no todo ou em parte, a partir da filial irlandesa do Facebook para servidores situados no território dos Estados Unidos, onde são objeto de tratamento.
M. Schrems apresentou queixa à autoridade irlandesa de controle, por considerar que, atendendo às revelações feitas por Edward Snowden a respeito das atividades dos serviços de informação dos Estados Unidos (em especial, a National Security Agency ou «NSA»), o direito e as práticas dos Estados Unidos não oferecem proteção suficiente contra a vigilância, pelas autoridades públicas, dos dados transferidos para esse país.
A autoridade irlandesa rejeitou a queixa, com o fundamento de que, na sua decisão de 26 de julho de 2000, a Comissão considerou que, no âmbito do regime dito de «porto seguro», os Estados Unidos asseguram um nível adequado de proteção dos dados pessoais transferidos. A High Court of Ireland (Supremo Tribunal de Justiça da Irlanda), à qual foi submetido o processo, pretende saber se esta decisão da Comissão tem como efeito impedir uma autoridade nacional de controle de investigar uma queixa em que se alega que um país terceiro não assegura um nível de proteção adequado e, se for caso disso, suspender a transferência de dados contestada.
O Tribunal de Justiça declara inválida a decisão da Comissão de 26 de julho de 2000. Este acórdão tem como consequência que a autoridade irlandesa de controle deve examinar a queixa de M. Schrems com toda a diligência requerida e que lhe compete, no termo do seu inquérito, decidir se, por força da diretiva, há que suspender a transferência dos dados dos assinantes europeus do Facebook para os Estados Unidos pelo motivo de que esse país não oferece um nível de proteção adequado dos dados pessoais.
 
Aplicação dos princípios da proteção da confiança legítima e da segurança jurídica no âmbito da política monetária (Acórdão no processo T-79/13 Alessandro Accorinti e o./BCE)
O artigo 127º Tratado de Funcionamento da União Europeia enuncia os objetivos e as atribuições fundamentais do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC). O Protocolo relativo aos Estatutos do SEBC e do Banco Central Europeu (BCE) define esses objetivos e atribuições, entre os quais figuram, nomeadamente, a manutenção da estabilidade dos preços e a boa gestão da política monetária. Face à crise financeira e ao risco de incumprimento da Grécia, o BCE e os bancos centrais nacionais (BCN) dos Estados-Membros da Zona Euro (Eurosistema), por um lado, e a Grécia, por outro, celebraram em 15 de fevereiro de 2012 um acordo para que os instrumentos de dívida gregos detidos pelo BCE e pelos BCN fossem trocados por novos instrumentos, que tinham um valor nominal, taxas de juro e datas de pagamento de juros e de reembolso idênticos aos instrumentos de dívida iniciais, mas que tinham números de série e datas diferentes.
No seu acórdão proferido, o Tribunal Geral declara que os investidores privados não podem invocar o princípio de proteção da confiança legítima nem o princípio da segurança jurídica num domínio como o da política monetária, cujo objetivo implica uma constante adaptação em função das variações da situação econômica. Segundo o Tribunal Geral, os investidores privados deviam conhecer a situação económica muito instável que determinava a flutuação do valor dos instrumentos de dívida gregos. Não podiam assim ter excluído o risco de uma restruturação da dívida pública grega, dadas as posições divergentes existentes a este respeito no Eurosistema e nos outros órgãos implicados (Comissão, FMI e BCE).