Núcleo de Estudos em Tribunais Internacionais
Faculdade de Direito
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Sistema de Solução de Controvérsias da OMC | Março 2021
Sistema de Solução de Controvérsias da OMC

Apelação pelos Estados Unidos do relatório do painel sobre as taxas dos EUA sobre produtos coreanos
Os Estados Unidos notificaram o Órgão de Solução de Controvérsias em 19 de março sobre sua decisão de apelar do relatório do painel no caso apresentado pela Coréia nos “Estados Unidos – Direitos Antidumping e Compensatórios sobre Certos Produtos e o Uso de Fatos Disponíveis” (DS539). O relatório do painel foi distribuído aos membros da OMC em 21 de janeiro.
Dada a falta de acordo entre os membros da OMC com relação ao preenchimento das vagas do Órgão de Apelação, não há Divisão do Órgão de Apelação disponível no momento para lidar com a apelação.