Newsletter | Tribunais de Integração Regional | Abril 2021

Tribunal de Justiça da União Europeia

15 de abril de 2021: Entre os oito acórdãos publicados pelo Tribunal no mês de abril, destaca-se aquele em que a Grande Seção do Tribunal de Justiça julgou pedido de Reenvio prejudicial formulado pelo Supremo Tribunal da Suécia e determinou que o pagamento de indenização a uma vítima de atos de discriminação não é suficiente para a reparação do dano moral sofrido. Por esse entendimento, o Tribunal disciplinou que os órgãos jurisdicionais suecos devem recusar a aplicação de legislação sueca que impede o julgador de pronunciar-se sobre a existência da discriminação alegada após aceitação, pelo ofensor, de pagar indenização pecuniária.
Andamento do Processo: C-30/19 
Íntegra: Acórdão de 15/04/21