17 de março de 2021:  Entre os 18 acórdãos publicados pelo Tribunal no mês de março, destaca-se aquele que deu resposta a apresentação de questão prejudicial apresentada pelo Tribunal Regional de Bucareste (Romênia), o Tribunal de Justiça concluiu que, “quando um trabalhador celebrou vários contratos de trabalho com uma mesma entidade patronal, o período mínimo de descanso diário se aplica a esses contratos considerados em conjunto e não a cada um dos referidos contratos considerado separadamente”. Entendimento que daria cumprimento a Diretiva Relativa ao Tempo de Trabalho, que tem por objetivo estabelecer exigências mínimas destinadas a promover a melhoria das condições de vida e de trabalho dos trabalhadores, especialmente no que tange a garantir períodos mínimos de descanso diário.
Andamento do Processo: C-585/19 
Íntegra: Acórdão de 17/03/21