20 de outubro 2021: A Corte foi instada a pronunciar-se sobre a aquisição de ativos da empresa aérea “Grupo Air Berlin” pelas empresas “Deutsche Lufthansa AG” e “easyJet”, a qual foi autorizada pela Comissão Europeia, mas questionada por outra empresa aérea, “Polskie Linie Lotnicze” (LOT). As aquisições deram-se em razão da falência da “Air Berlin” e a concentração de mercado foi analisada pela Comissão, sendo aprovadas as operações. A Corte denegou os recursos apresentados, especialmente por considerar não ter sido demonstrado a ocorrência de criação de entrave significativo a uma concorrência efetiva no mercado, especialmente porque as aquisições deram-se sobre faixas de horários pertencentes a Air Berlin, as quais já não eram operadas pela empresa.
Andamento dos processos: T-240/18 e T-296/18
Íntegra – 20 de outubro de 2021: T-240 e T-296 

21 de outubro de 2021: Os casos julgados pela Corte envolveram dois casos de pedido de reenvio formulados pelo Tribunal de Justiça da Bulgária, a qual buscava a correta interpretação da  Diretiva 2014/42 sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e dos produtos do crime na União Europeia. Em primeiro lugar, os julgadores esclarecem que a aplicação da Diretiva deu-se na apuração do crime de apreensão de entorpecentes, que insere-se nos “domínios de criminalidade particularmente grave com dimensão transfronteiriça”, portanto, ainda que os fatos tenham sido verificados apenas nos limites de um Estado membro, deve ser aplicada a Diretiva. Adiante “o Tribunal declara que a Diretiva 2014/42, lida em conjugação com o artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, se opõe a uma regulamentação nacional que permite a perda a favor do Estado de um bem que se alega pertencer a uma pessoa diferente do autor da infração penal, sem que essa pessoa tenha a faculdade de se constituir como parte no processo de perda”. 
Andamento do processo: C-845/19  
Íntegra: 21 de outubro de 2021