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Tribunais penais internacionais | Maio 2021

Câmaras Extraordinárias nas Cortes do Camboja

20 de maio de 2021 – Co-Procurador v. Meas Muth (Caso 003): Os Juízes Co-Investigadores negaram o pedido do Co-Procurador Internacional para encaminhar o processo para a Câmara de Julgamento. Os Juízes rejeitaram o argumento do Co-Procurador Internacional de que todos os cinco juízes do PTC concordaram que a acusação emitida pelo Juiz Co-Investigador Internacional era válida e que, portanto, havia unanimidade, o que significa que o caso deveria ir a julgamento. Os juízes nacionais da Câmara de Pré-Julgamento manifestaram uma opinião oposta uma vez que ordenaram o arquivamento do processo. Os juízes também rejeitaram outros pormenores levantados pela Procuradoria. 
Leia o texto completo da decisão aqui: https://eccc.gov.kh/sites/default/files/documents/courtdoc/%5Bdate-in-tz%5D/D270_7_EN.PDF 

Câmaras Especializadas do Kosovo

5 de maio de 2021 – Promotor Especialista v. Salih Mustafa (KSC-BC-2020-05): O presidente Ekaterina Trendafilova designou os juízes Roland Dekkers, Mappie Veldt-Foglia, Gilbert Bitti e Vladimir Mikula (reserva) ao Painel de Julgamento I. A atribuição segue a notificação do juiz de Pré-Julgamento de que o arquivo do caso completo no caso Salih Mustafa estará pronto para transmissão a um Painel de Julgamento em 7 de maio de 2021.
De acordo com as Regras 116 e 117 das Regras de Procedimento e Prova, após o recebimento do arquivo do caso, o Painel de Julgamento realizará imediatamente uma conferência de preparação do julgamento com as partes, após a qual estabelecerá um prazo para que quaisquer moções sejam apresentadas por eles antes da abertura do julgamento.
O caso contra Salih Mustafa é o primeiro a estar pronto para ser transmitido a um painel de julgamento.

27 de maio de 2021 – Foram publicados o relatório anual de 2020 das Câmaras Especializadas do Kosovo, juntamente com o relatório anual do Gabinete do Procurador.
O documento pode ser acessado aqui: https://www.scp-ks.org/en/publications/reports

Mecanismo Residual Internacional da ONU para os Tribunais Penais

14 de maio de 2021 – Radovan Karadžić, condenado por genocídio pelo massacre de Srebrenica em 1995, será transferido para uma prisão no Reino Unido para cumprir o resto de sua sentença de prisão perpétua. Em 2016, o Mecanismo Residual Internacional da ONU para os Tribunais Penais o condenou e posteriormente aumentou sua sentença de 40 anos para prisão perpétua na apelação.

Tribunal Penal Internacional

6 de maio de 2021 – Procurador v. Dominic Ongwen: A Câmara de Julgamento IX do Tribunal Penal Internacional condenou Dominic Ongwen a 25 anos de prisão após sentença que o considerou culpado por um total de 61 crimes, incluindo crimes contra a humanidade e crimes de guerra. O período da sua detenção, entre 4 de janeiro de 2015 e 6 de maio de 2021, será deduzido do tempo total de prisão que lhe foi imposto.
Leia a sentença aqui: https://www.icc-cpi.int/Pages/record.aspx?docNo=ICC-02/04-01/15-1819-Red