Núcleo de Estudos em Tribunais Internacionais
Faculdade de Direito
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Tribunal Internacional do Direito do Mar | Maio 2021
Tribunal Internacional do Direito do Mar

25 de maio de 2021
ENCERRADO O PRAZO PARA ILHAS MAURÍCIO APRESENTAR MEMORIAL NO CASO Nº 28 “DISPUTA SOBRE A DELIMITAÇÃO DA FRONTEIRA MARÍTIMA ENTRE ILHAS MAURÍCIO E MALDIVAS NO OCEANO ÍNDICO”
Em 25 de maio de 2021 encerrou-se o prazo para as Ilhas Maurício apresentarem seus memoriais à Câmara Especial em caso que discute a delimitação da fronteira marítima entre as Ilhas Maurício e Maldivas no Oceano Índico na região do Arquipélago de Chagos. O prazo para apresentação de Contrarrazões ao Memorial pelas Ilhas Maldivas é dia 25 de Novembro de 2021. Como de praxe, a íntegra dos memoriais deve ser disponibilizada no site do Tribunal após o julgamento do caso.