Você sabe o que é o Ministério Público e para que serve uma Ação Civil Pública?
Ministério Público (MP) é um órgão público que tem a missão constitucional de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis da população. Por meio de Ações Civis Públicas – um importante instrumento que permite o controle das ações indevidas ou omissões dos poderes públicos –, o MP pode exigir judicialmente a responsabilização penal de governantes que deixam de garantir direitos difusos e coletivos da população.
É o caso de duas Ações Civis Públicas movidas pelo MP-SP contra o governo de São Paulo, exigindo a contratação imediata de mais de 40 mil professores e gestores efetivos para a rede estadual de ensino. As ações apontam um grave déficit no quadro da educação paulista: são 40.155 professores efetivos, 1.177 diretores escolares e 702 supervisores de ensino que deveriam estar atuando nas escolas, segundo dados apurados pelo próprio Ministério Público.
O objetivo das ações é combater a contratação temporária de profissionais da educação e a sistemática designação de professores efetivos para os cargos de diretor escolar e supervisor educacional, tirando professores das salas de aula para atuar em funções de gestão de forma provisória e sem concurso.
Tais práticas, de acordo com o MP, precarizam o ensino público, descumprem a exigência constitucional de realização de concursos públicos, desestruturam a carreira docente, desvalorizam os profissionais da educação e promovem a ingerência política na gestão escolar. Além disso, comprometem a autonomia administrativa e pedagógica das unidades escolares e violam o princípio constitucional da gestão democrática do ensino.
A recomposição do quadro de profissionais da educação, portanto, é urgente. O Ministério Público requer, por meio dessas ações, a imediata nomeação de professores concursados, além de diretores e supervisores efetivos, como forma de assegurar o funcionamento adequado das escolas públicas e o cumprimento dos direitos educacionais da população paulista.