Em 9 de julho, foi publicado, pela OMC, o Relatório Anual de 2021 – com o objetivo de sintetizar e avaliar os principais dados e atividades da organização relativos a 2020. O ano de 2020 foi marcado pelo processo de seleção de um novo Diretor-Geral, que levou a nomeaçao da Dra. Ngozi Okonjo-Iweala, a primeira africana e a primeira mulher a ocupar o cargo.

O documento destaca que a OMC realizou um monitoramento abrangente das medidas governamentais relativas a COVID-19, tendo os membros da OMC avançado nas negociações sobre subsídios à pesca e agricultura, comércio eletrônico, facilitação de investimentos e regulamentação doméstica de serviços. O relatório explicita, ainda, certos aspectos do sistema de soluçao de controvérsias da organização em 2020, que ora serão objeto de uma breve síntese.

Naturalmente, a pandemia da COVID-19 afetou aspectos práticos do funcionamento do sistema de solução de controvérsias[1], impedindo viagens e impondo restrições a participação de painelistas, árbitros e representantes de membros da OMC em procedimentos presenciais. Neste contexto, alguns painelistas e árbitros promoveram adaptações nos procedimentos, utilizando-se de procedimentos escritos adicionais ou de tecnologia para acesso remoto, de modo a continuarem o desenvolvimento dos trabalhos.

O Órgão de Apelação seguiu inoperante em 2020, tendo sido reduzido a um membro em dezembro de 2019 e, portanto, já incapaz de atender novas apelações em 2020. Na data de 30 de novembro de 2020 todas as sete posições no Órgão de Apelação estavam vagos e, os membros da OMC não chegaram a um consenso quanto a nomeação de novos membros do Órgão de Apelação.[2]

Segundo dados do relatório, em 2020, houve uma média de 37 painéis e procedimentos arbitrais ativos por mês. Observe o seguinte gráfico para comparaçao com os demais anos de atividade:

Durante o ano de 2020, membros da OMC ingressaram com cinco pedidos de consultas – a primeira fase em o processo de solução de controvérsias-, tratando-se do número mais baixo de disputas iniciadas em um ano desde o início da OMC, conforme indica o gráfico a seguir.

Em 2020, o Órgao de Soluçao de Controvérsias estabeleceu painéis em sete procedimentos (vide Tabela 2). Adicionalmente, um painel de “conformidade” foi estabelecido no caso China – Produtores agrícolas, DS511, para determinar se a China tinha cumprido as recomendações anteriores e decisões.

Ademais, duas disputas foram analisadas quanto ao nível permitido de retaliação em razão do descumprimento, tendo sido estabelecida arbitragem para tal determinação.

Encaminhados à arbitragem (vide Tabela 3).

No total, 11 relatórios foram exarados em 2020, sendo cinco relatórios de painel, um relatório de painel de conformidade, três relatórios do Orgao de Apelaçao, uma decisão de arbitragem sobre o período de tempo razoável para implementação de decisão do SSC e uma decisão de arbitragem sobre o nível permitido de retaliação como um remédio temporário por não conformidade (vide tabelas 4, 5 e 6).

Em 2020, o Órgao de Soluçao de Controvérsias adotou cinco relatórios relativos a painéis, referentes a seis disputas, e quatro Relatórios do Órgão de Apelação, relativos a cinco disputas.

Três relatórios do Órgão de Apelação, relativos a quatro disputas, foram exarados em 2020, remete-se ao gráfico a seguir para comparação com os demais anos.

O documento, por fim, aponta que cinco procedimentos de apelação foram iniciados em 2020 (vide gráfico 3 e Tabela 7). Contudo, como se explicitou supra, no final de 2020, como os membros da OMC não chegaram a um consenso sobre a nomeação de novos membros para o Órgão de Apelação, nenhuma nova apelação teve andamento em 2020. Em dezembro de 2020, 16 recursos estavam pendentes perante o Órgão de Apelação (vide Tabela 7).

[1] Para uma visão geral sobre o procedimento do sistema de solução de controvérsias da OMC, Cf: CAPUCIO, Camilla. O Sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio: Natureza, Elementos e Características. v. 1. Belo Horizonte: Arraes, 2018.

[2] Para uma visão detalhada sobre a crise do Orgao de Apelacao, Cf: BROWN, Chad P., KEYNES, Soumaya. Why Trump Shot the Sheriffs: The End of WTO Dispute Settlement 1.0. Peterson Institute for International Economics, Working Paper. March 2020. Disponivel em: < https://www.piie.com/system/files/documents/wp20-4.pdf>. Accesso em 19 jul 2021.  2021; HOEKMAN, Bernard M.; MAVROIDIS, Petros C. To AB or Not to AB? Dispute Settlement in WTO Reform. European University Institute. Robert Schuman Centre for Advanced Studies. Global Governance Programme. EUI Working Paper RSCAS 2020/34. Disponivel em: https://cadmus.eui.eu/bitstream/handle/1814/67008/RSCAS%202020_34.pdf?sequence=1&isAllowed=y. Accesso em 19 jul 2021; PETERSMANN, Ernst-Ulrich. Neo-liberal, state-capitalist and ordo-liberal conceptions of world trade: The rise and fall of the WTO dispute settlement system. LAW 2020/16 European University Institute, Department of Law. Disponivel em: https://cadmus.eui.eu/bitstream/handle/1814/68786/LAW_2020_16.pdf?sequence=1. Accesso em 19 jul 2021.