O direito da infância e do adolescente constitui um sistema jurídico em estreita conexão com o desenvolvimento humano. Por essa razão, qualquer estudo acerca do direito da infância e da adolescência deve ter como ponto de partida a interdisciplinaridade. Com efeito, para além do conhecimento jurídico-normativo, o direito da infância e da adolescência requer saberes sociológicos, psicológicos, pedagógicos entre outros.
As questões mais basilares sobre o direito da infância e da adolescência são os direitos fundamentais, as políticas públicas e as medidas protetivas. Estes aspectos básicos estarão presentes em qualquer questão acerca do direito da infância e da adolescência, sob pena de grave retrocesso. Assim, por exemplo, não se imagina uma questão socioeducativa que não tenha em perspectiva, ao mesmo tempo, que o adolescente autor de ato infracional está protegido por uma normativa internacional, constitucional e legal, esteve e/ou está carente de proteção, de medidas protetivas, sem acesso aos direitos fundamentais, e que tampouco foi efetiva e suficientemente alcançado por políticas públicas.
O estudo das pautas interpretativas do direito da infância e da adolescência não pode prescindir da constatação de que a normativa constitucional tem como essência valores e princípios. Dessa forma, diretrizes interpretativas e princípios são indispensáveis para a compreensão de qualquer situação jurídica no tema infanto-adolescente. Esclareça-se: os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes não são diferentes dos direitos dos demais cidadãos; contudo, os direitos devem ser compreendidos e distribuídos sob o prisma de que devem ser efetivados em favor de pessoas em condição peculiar de desenvolvimento.